| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Considera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública, o quadro de avisos do Poder Executivo e Legislativo do Município. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N° 1096 / 2006. Considera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública, o quadro de avisos do Poder Executivo e Legislativo do Município. A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam os poderes executivo e legislativo autorizados a fazerem as publicações das matérias de interesse do Município nos quadros de Avisos das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; que passam ser considerados veículos oficiais de divulgação do Município de Pains, em conformidade com o art. 6o, inciso XIII da lei 8.666 / 93 e suas alterações, para todos os fins de direito que forem exigidos. Art. 2° - Todos os atos do executivo e do legislativo, sujeitos à publicação, deverão, obrigatoriamente, serem publicados nos quadros de avisos da Prefeitura e da Câmara, concomitantemente. Art. 3o - Os atos a serem publicados serão previamente protocolados, na Prefeitura e na Câmara, por servidor responsável pela recepção de documentos, que valerá como recibo e presunção da publicidade. Art. 4o - A ausência de publicação simultânea na Câmara e na Prefeitura importará na sua inexistência. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrario. Pains (MG), 06 de junho de 2006. Rosimar Machado Presidente da Câmara Municipal de Pains APROVADO em discussão ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 PAINS MINAS GERAIS EMENDA 01/2006 AO PROJETO DE LEI N° 1.096/2006. 1. Altera a redação do art. I o, ficando assim redigido: "Art. Io - Ficam os poderes executivo e legislativo autorizados a fazerem as publicações das matérias de interesse do Município nos quadros de Avisos das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; que passam ser considerados veículos oficiais de divulgação do Município de Pains, em conformidade com o art 6o, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações, para todos os fins de direito que forem exigidos" 2. Altera a redação do art. 2o, ficando assim redigido: "Al t. 2a - Todos os atos do executivo e do legislativo, sujeitos à publicação, deverão, obrigatoriamente, serem publicados nos quadros de avisos da Prefeitura e da Câmara, concomitantemente." 3. Incluí o art. 3o, com a seguinte redação: "Art. 3o - Os atos a serem publicados serão previamente protocolados, na prefeitura e na Câmara, por servidor responsável pela recepção de documentos, que valerá como recibo e presunção da publicidade." 4. Incluí o art. 4o, com a seguinte redação: ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS "Art. 4o - A ausência de publicação simultânea na câmara e na prefeitura importará na sua inexistência." 5. Inclui o art. 5o, com a seguinte redação: "Art. 5o - Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." Pains, 11 de maio de 2006. Vereador Ronso Q V V í iV n Soares Can \ Càinbraía V