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materia nº 1096/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaConsidera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública, o quadro de avisos do Poder Executivo e Legislativo do Município.
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Autoria

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texto original #

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1096 / 2006.
Considera como Veículo Oficial de 
Divulgação da Administração Pública, o 
quadro de avisos do Poder Executivo e 
Legislativo do Município.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os poderes executivo e legislativo autorizados a 
fazerem as publicações das matérias de interesse do Município nos quadros de 
Avisos das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; que passam ser 
considerados veículos oficiais de divulgação do Município de Pains, em 
conformidade com o art. 6o, inciso XIII da lei 8.666 / 93 e suas alterações, para 
todos os fins de direito que forem exigidos.
Art. 2° - Todos os atos do executivo e do legislativo, sujeitos à 
publicação, deverão, obrigatoriamente, serem publicados nos quadros de 
avisos da Prefeitura e da Câmara, concomitantemente.
Art. 3o - Os atos a serem publicados serão previamente protocolados, 
na Prefeitura e na Câmara, por servidor responsável pela recepção de 
documentos, que valerá como recibo e presunção da publicidade.
Art. 4o - A ausência de publicação simultânea na Câmara e na 
Prefeitura importará na sua inexistência.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
- se as disposições em contrario.
Pains (MG), 06 de junho de 2006.
Rosimar Machado
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em discussão
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 PAINS MINAS GERAIS
EMENDA 01/2006 AO PROJETO DE LEI N° 
1.096/2006.
1. Altera a redação do art. I o, ficando assim 
redigido:
"Art. Io - Ficam os poderes executivo e legislativo 
autorizados a fazerem as publicações das matérias 
de interesse do Município nos quadros de Avisos 
das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
que passam ser considerados veículos oficiais de 
divulgação do Município de Pains, em conformidade 
com o art 6o, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas 
alterações, para todos os fins de direito que forem 
exigidos"
2. Altera a redação do art. 2o, ficando assim 
redigido:
"Al t. 2a - Todos os atos do executivo e do legislativo, 
sujeitos à publicação, deverão, obrigatoriamente, 
serem publicados nos quadros de avisos da 
Prefeitura e da Câmara, concomitantemente."
3. Incluí o art. 3o, com a seguinte redação:
"Art. 3o - Os atos a serem publicados serão 
previamente protocolados, na prefeitura e na 
Câmara, por servidor responsável pela recepção de 
documentos, que valerá como recibo e presunção 
da publicidade."
4. Incluí o art. 4o, com a seguinte redação:
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
"Art. 4o - A ausência de publicação simultânea na 
câmara e na prefeitura importará na sua 
inexistência."
5. Inclui o art. 5o, com a seguinte redação:
"Art. 5o - Esta lei entra em vigor data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em 
contrário."
Pains, 11 de maio de 2006.
Vereador Ronso
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