| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 979/2005 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O D E M I N A S G E R A IS * PROJETO DE LEI N° ]i ,cffi/2006 Altera a redação da Lei 979/2005 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - 0 parágrafo único da Lei 979/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação terá caráter consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação. Art. 2o - Os incisos II e IV do art. 4o da Lei 979/2005 passam a vigorar com a redação que se segue acrescida do inciso VI: II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais e estaduais. III-... IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos das escolas municipais ou estaduais; VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar. Art. 3o - O art. 6o da Lei 979/2006 fica revogado. QÇL APROVADO em o L Art. 6o - revogado. discussão por jCMA Saia das Sessòss/PS /2GQ _ Ass. p rp ç jrjo ;-! Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 ^ E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as alterações da presente lei na Lei Municipal 835/98; Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains/MG, 26 de abril de 2006. —- Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal /O Rosa 0 4" itte n á ó iíça Goulart Secretaria Municipal de Educação e Cultura . ” ■— ■— — •] a m m m m c w k im pains I P B 0 T 0 C 0 1 0 N t _ ü _ 5 _ .. fSQQL \ Data 0 1 /QS IQÇj hora jj(. I Recebido por_ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 26 de abril de 2006. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei 979/2005 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains.” O objetivo da presente lei é adequar a legislação municipal às novas instruções expedidas pela Secretaria Estadual de Educação. Assim, o Conselho passa a ter maiores atribuições em razão do acréscimo das expressões caráter “deliberativo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação”. A atribuição de acompanhamento da execução das políticas públicas visa principalmente o controle social da educação em nosso município e não apenas o controle dos recursos da educação. A ampliação será benéfica e salutar. Ainda, foi alterado os incisos II e IV do art. 4o para acrescentar as escolas estaduais, posto que as mesmas também compõe a rede de educação no Município. Por fim, acrescentamos o inciso VI que acrescenta um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal de Educação. À época em que foi editada a lei ainda não havia no Município o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, e achamos importante a participação de um de seus conselheiros no Conselho Municipal de Educação em razão da troca de experiências e da grande contribuição que este membro dará ao Conselho de Educação. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais pretendemos a alteração da Lei 979/2005 que apesar de recente, necessita de alterações em razão de mudanças na sistemática da educação. Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br Pains/MG, 26 de abril de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Educação e Cultura