br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1098/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaAltera a redação da Lei 979/2005 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains.
native_id4366

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O D E M I N A S G E R A IS
*
PROJETO DE LEI N° ]i ,cffi/2006
Altera a redação da Lei 979/2005 que
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação do Município de Pains
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o - 0 parágrafo único da Lei 979/2005 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação terá caráter 
consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, mobilizador e de 
acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do 
cumprimento da legislação.
Art. 2o - Os incisos II e IV do art. 4o da Lei 979/2005 passam a 
vigorar com a redação que se segue acrescida do inciso VI:
II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas 
públicas municipais e estaduais.
III-...
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos das escolas municipais ou 
estaduais;
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 3o - O art. 6o da Lei 979/2006 fica revogado.
QÇL
APROVADO em o L
Art. 6o - revogado.
discussão
por jCMA
Saia das Sessòss/PS /2GQ _
Ass.
p rp ç jrjo ;-!
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 ^ E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as 
alterações da presente lei na Lei Municipal 835/98;
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 26 de abril de 2006.
—-
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
/O
Rosa
0 4"
itte n á ó iíça Goulart
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
. ” ■— ■— — •]
a m m m m c w k im pains I
P B 0 T 0 C 0 1 0 N t _ ü _ 5 _ .. fSQQL \
Data 0 1 /QS IQÇj hora jj(. I
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 26 de abril de 2006.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos 
nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei 979/2005 que 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains.”
O objetivo da presente lei é adequar a legislação municipal às 
novas instruções expedidas pela Secretaria Estadual de Educação.
Assim, o Conselho passa a ter maiores atribuições em razão do 
acréscimo das expressões caráter “deliberativo, propositivo, mobilizador e de 
acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do 
cumprimento da legislação”.
A atribuição de acompanhamento da execução das políticas 
públicas visa principalmente o controle social da educação em nosso município 
e não apenas o controle dos recursos da educação.
A ampliação será benéfica e salutar. Ainda, foi alterado os incisos 
II e IV do art. 4o para acrescentar as escolas estaduais, posto que as mesmas 
também compõe a rede de educação no Município.
Por fim, acrescentamos o inciso VI que acrescenta um 
representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente ao Conselho 
Municipal de Educação.
À época em que foi editada a lei ainda não havia no Município o 
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, e achamos importante a 
participação de um de seus conselheiros no Conselho Municipal de Educação 
em razão da troca de experiências e da grande contribuição que este membro 
dará ao Conselho de Educação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais pretendemos
a alteração da Lei 979/2005 que apesar de recente, necessita de alterações em 
razão de mudanças na sistemática da educação.
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Pains/MG, 26 de abril de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Educação e Cultura

open original →