| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo calceteiro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS l .i o o Projeto de lei n°^%gf/2006 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE CALCETEIRO. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ocupantes do cargo de calceteiro, reajuste em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 20% (vinte por cento). Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 31 de maio de 2006. â^A PR O VA D O em jU L /vucn . discussão CAMARA MUNICIPAL DE PAINS | \ R o n a l d o M á r c io G o n ç a l v e s m ,(j , b , s w P r e f e it o M u n ic ip a l „ Al , o T ~~ Data /pts íP /f hora ( l1 Recebido por .Sala das Sessões á \ / <0 & /200G Ass.l í A m ir O to n i d e O l iv e ir a Presidente Secretário Municipal de Fazenda e Administração Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 31 de maio de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de calceteiro. O cargo de calceteiro foi excluído do reajuste concedido pelo Poder Executivo, sendo seu ocupante o servidor Municipal Welton José da Silva extremamente prejudicado com esta distinção inexplicável, ou seja, todos os servidores receberam reajuste e ele não recebeu nada. Foi sancionada a Lei Municipal 928/2003 que concedeu reajustes aos servidores municipais sendo aumentos diferenciados em índices de 10% a 25%, sendo que não foi contemplado reajuste para o cargo de calceteiro. A lei não poderia ter feito distinção entre os diversos cargos da carreira do Município, concedendo reajustes diferenciados sem nenhum critério para tanto, ou mesmo excluindo este cargo. O Município é submetido ao princípio da legalidade que tem como premissa fazer somente aquilo que é autorizado por lei. Assim sendo, como a lei não concedeu o reajuste para aquele cargo, o Prefeito não poderá fazêlo sem autorização do Poder Legislativo, ou seja, sem uma lei específica. As leis que concedem revisão salarial deverão ser sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da CF, conforme segue: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional n° 19/98)”. Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os servidores de forma igual, ou seja, não prejudicar um servidor que zelosamente presta seus serviços à Municipalidade e não pode ficar com tamanho prejuízo. Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de Lei , pois com isso estarão promovendo a justiça para com nosso servidor Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal íH fS Ã íS rAUHlCIPAi DE ; s - 1 P R 0 T0 C 0 10 V |Recebido£ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br