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materia nº 1100/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo calceteiro.
native_id4368

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
l .i o o
Projeto de lei n°^%gf/2006
AUTORIZA O REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
OCUPANTES DO CARGO DE 
CALCETEIRO.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos servidores ocupantes do cargo de calceteiro, reajuste 
em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 20% (vinte por 
cento).
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a 
tabela do Governo Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de maio de 2006.
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Recebido por
.Sala das Sessões á \ / <0 & /200G
Ass.l í
A m ir O to n i d e O l iv e ir a
Presidente
Secretário Municipal de Fazenda e Administração
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de maio de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal 
a conceder reajuste de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de 
calceteiro.
O cargo de calceteiro foi excluído do reajuste concedido pelo Poder 
Executivo, sendo seu ocupante o servidor Municipal Welton José da Silva 
extremamente prejudicado com esta distinção inexplicável, ou seja, todos 
os servidores receberam reajuste e ele não recebeu nada.
Foi sancionada a Lei Municipal 928/2003 que concedeu reajustes aos 
servidores municipais sendo aumentos diferenciados em índices de 10% a 
25%, sendo que não foi contemplado reajuste para o cargo de calceteiro.
A lei não poderia ter feito distinção entre os diversos cargos da carreira do 
Município, concedendo reajustes diferenciados sem nenhum critério para 
tanto, ou mesmo excluindo este cargo.
O Município é submetido ao princípio da legalidade que tem como 
premissa fazer somente aquilo que é autorizado por lei. Assim sendo, como 
a lei não concedeu o reajuste para aquele cargo, o Prefeito não poderá fazê￾lo sem autorização do Poder Legislativo, ou seja, sem uma lei específica.
As leis que concedem revisão salarial deverão ser sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da CF, 
conforme segue:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o 
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada 
ao inciso pela Emenda Constitucional n° 19/98)”.
Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei que tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os 
servidores de forma igual, ou seja, não prejudicar um servidor que 
zelosamente presta seus serviços à Municipalidade e não pode ficar com 
tamanho prejuízo.
Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de Lei , pois 
com isso estarão promovendo a justiça para com nosso servidor
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
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|Recebido£
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