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materia nº 1101/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n°: 991 / 2005, que trata da contribuição para custeio de Iluminação pública e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 
N°: 1101/2006
Assunto:
“Altera dispositivos da Lei Municipal n°: 991 / 2005, 
que trata da contribuição para custeio de Iluminação 
pública e dá outras providências”.
Leitura em: C l
1a discussão: 9.( / ü£ / %00h
2a discussão e votação: /rrò / sioor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de maio de 2006.
De: Assessoria Jurídica
Para: Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
Ref. Envia parecer jurídico
Consulta:
Consulta-nos o Secretário Municipal de Fazenda e Administração sobre a 
possibilidade de Projeto de Lei de iniciativa popular tratar de matéria tributária, 
em especial a Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Emenda 
Constitucional n° 39/2002.
Parecer:
A matéria objeto da presente consulta refere-se a competência para legislar em 
especial sobre a possibilidade de se alterar lei tributária através de Projeto de 
Lei de iniciativa popular.
Sobre o assunto a constituição federal assim dispõe:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto 
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Assim, está consagrado o exercício da soberania popular, a qual poderá ser 
exercida através da iniciativa popular.
Entretanto, a própria constituição em seu art. 61 § 1o dispõe sobre a iniciativa 
privativa para elaboração de matérias entre elas as matérias de ordem 
tributária:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Assim, a competência para legislar sobre matéria tributaria é exclusiva do 
Presidente, em caso de impostos federais, do Governador nas hipóteses de 
impostos estaduais e do Prefeito Municipal para os impostos municipais.
Assim, nossa lei orgânica, prevê competência privativa para o Prefeito 
Municipal em algumas matérias, sendo que sua inobservância acarretará vício 
de ilegalidade no Projeto de Lei.
Quanto à iniciativa popular nossa lei orgânica exige o percentual de cinco por 
cento do total do número de eleitores do Município para início do processo 
legislativo, contudo o Município não elaborou nenhuma lei que regulamente 
este dispositivo.
“Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no 
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”
Assim, entendo que os projetos de iniciativa popular poderão abranger 
qualquer matéria, salvo aquelas de competência privativa do Prefeito, uma vez 
que esta competência é indelegável.
Quanto a matéria tributária é pacífico sua competência privativa, posto que 
somente quem tem o poder de instituir e arrecadar tributos no âmbito do 
sistema federativo brasileiro é o Poder Executivo, cabendo a este Poder a 
realização de todo o processo tributário.
Atenciosamente,
Assessora Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO
1
Decidi vetar o Projeto de Lei n° 1101/2006 que “Altera Dispositivos da Lei
Municipal n° 991/2005, que trata da Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública e dá outras providências em razão de sua flagrante 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa e da incompetência para legislar 
sobre matéria tributária através de Projeto de Lei de iniciativa popular.
A constituição federal trata em seu art. 145, incisos I, II e III da competência da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir tributos.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva 
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Essa competência genérica prevista no art. 145 para instituição de tributos é 
especificada nos arts. 153 e 154 para União, 155 para os Estados e para o 
Distrito Federal e 156 para os Municípios.
No caso específico da contribuição para iluminação pública a previsão consta 
do art. 149-A acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002, 
DOU 20.12.2002), que assim dispõe:
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150,1 e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da
contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica. (Artigo acrescentado pela
Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002, DOU
20.12.2002)
OVADO em
oorjí
Saía cias Sessões
Ass
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Após a adição do referido artigo à Carta Política Federal, os Municípios e o 
Distrito Federal passaram a ter competência para, por meio de lei municipal, 
instituírem a cobrança da referida contribuição. Sendo a contribuição para 
custeio da iluminação pública matéria de direito tributário, a ela devem ser 
aplicadas as regras pertinentes ao direito tributário.
Nos termos do art. 61, § 1o ‘b) da CF a competência para legislar sobre matéria 
tributaria é exclusiva do Presidente, em caso de impostos federais, do 
Governador nas hipóteses de impostos estaduais e do Prefeito Municipal
para os impostos municipais.
Para Hugo de Brito Machado às contribuições são aplicadas as mesmas regras 
do direito tributário:
“na instituição das contribuições sociais devem ser observadas as 
normas gerais do Direito Tributário e os princípios da legalidade e 
da anterioridade, ressalvando, quanto a este último, a regra 
especial pertinente às contribuições de seguridade social.” (Curso 
de Direito Tributário. 27. ed. 2006. p. 419)
Assim, nos termos da Constituição vigente, ainda nas palavras de Hugo de 
Brito:
“é induvidosa, hoje, a natureza tributária dessas contribuições. 
Aliás, a identificação da natureza de qualquer imposição do 
Direito só tem sentido prático porque define seu regime jurídico, 
vale dizer, define quais são as normas jurídicas aplicáveis. No 
caso de que se cuida, a Constituição afastou as divergências 
doutrinárias afirmando serem aplicáveis às contribuições em tela 
as normas gerais de Direito Tributário e os princípios da 
legalidade e da anterioridade tributárias, com ressalva quanto a 
este, das contribuições de seguridade, às quais se aplica regra 
própria.” (Curso de Direito Tributário. 27. ed. 2006. p. 419)
Sendo aplicáveis as normas de direito tributário, torna induvidoso que houve 
vício de iniciativa no referido Projeto de Lei que somente poderia ser instaurado 
mediante Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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PROVADO em '7 ^ — d\scu E-mail: pmpains@painsonline.com.br
por 
Sala das
Ass.. presidefw
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ainda segundo lição de Hugo de Brito Machado, (Curso de Direito Tributário. 
27a. ed. 2006. p. 309):
“Só a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade 
estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa 
atividade. A competência tributária, assim, é privativa do ente
estatal que exercita a atividade respectiva”
Por todo o exposto o Projeto de Lei é inconstitucional por ferir a competência 
privativa do Poder Executivo Municipal para instituir e arrecadar tributos.
Da Renúncia de Receitas:
O Projeto de Lei, ora vergastado, reduziu substancialmente as alíquotas 
atribuídas à contribuição de iluminação pública, sem considerar que o montante 
até então cobrado, era suficiente para cobrir as despesas oriundas da 
iluminação pública.
Conforme foi demonstrado à essa Casa de Leis, o Município tem um gasto 
mensal de R$ 21.023,98 com iluminação pública e o valor ora arrecadado é 
suficiente para cobrir os custos. Se por hipótese as alíquotas sofrerem 
alteração o serviço será totalmente deficitário e comprometerá a saúde 
financeira do Município.
O Projeto afigura-se contrário ao interesse público, não porque reduz sua 
alíquota, mas porque torna o serviço público deficitário e compromete as 
receitas municipais.
A contribuição com iluminação pública, não poderá jamais ser considerada 
receita pública desvinculada, ao contrário, sua destinação é exclusiva para o 
pagamento da iluminação pública e outro destino que não lhe pode ser dado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a responsabilidade tributária ao 
proibir a concessão de isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, nos exatos termos do art. 14.
Importa esclarecer que a simples redução ou alteração de alíquota é 
considerada renúncia de receita e deverá ser acompanhada de medidas de 
compensação, onde for reduzido um tributo ou contribuição deverá ocorrer uma 
compensado com a majoração de outro, ou seja, não é possível simplesmente 
reduzir nenhum tributo ou contribuição sem nenhuma justificativa legal.
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APROVADO em ■— E-mail: pmpains@painsonline.com.br
por ----------------------y —
S a la d a s S e s s õ e s J £ j^ 2 °°A «
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
No caso em tela, não houve nenhum levantamento preliminar ou a 
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, ou envio de medidas de 
compensação.
Claro que isso não ocorreu, como um Projeto de Iniciativa Popular, poderia 
prever estimativa de receita ou medidas de compensação. Esta atribuição 
competiría à Câmara Municipal que em sua análise pela comissão de 
Legislação, Justiça e Redação deveria ter emitido parecer pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei; mas ainda, pela Assessoria Jurídica 
que jamais poderia ter concordado com tamanha aberração jurídica.
O controle da constitucionalidade das leis deve começar no próprio Poder 
Legislativo, mas se ainda assim, for aprovada lei inconstitucional temos o veto 
para impedir que venham ao mundo jurídico normas totalmente 
inconstitucionais e contrárias ao interesse público.
Para demonstrar que o Projeto é inconstitucional trazemos a lume decisão em 
um caso análogo a este:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal,
de iniciativa popular, promulgada pelo Poder Legislativo para
alterar dispositivos constantes do código tributário municipal -
Matéria legislativa restrita à competência exclusiva do Poder
Executivo - Usurpação - Inconstitucionalidade flagrante - Ação
julgada procedente. (TJPR - Alnconst 0151087-8 - (6843) -
Campo Largo - O.Esp. - Rei. Des. Nério Spessato Ferreira - 
DJPR 01.11.2004)
Ainda sobre a invasão de competência, temos o disposto no art. 170 da 
Constituição Estadual:
Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de 
competência privativa, especialmente:
III - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua 
competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da 
obrigação de prestar contas e publicar fixados em lei;
Assim, nossa Constituição Estadual e nossa Lei Orgânica, prevêem 
competência privativa para o Executivo Municipal em matéria tributária, sendo 
que sua inobservância acarretará vício de ilegalidade no Projeto de Lei.
APROVADO em
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president’
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como demonstrado, o texto do projeto apresenta vícios que comprometem, 
totalmente sua constitucionalidade. bem como o atendimento ao interesse 
público.
Necessário, pois, o veto total do projeto em questão.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em 
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores 
desta Câmara Municipal.
Pains, 22 de agosto de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 22 de agosto de 2006.
Ofício n° 406/2006
Ref. Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei 1101/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que nos termos do parágrafo 1o do artigo 
48 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade 
e por contrariar ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1101/2006 que “Altera
Dispositivos da Lei Municipal n° 991/2005, que trata da Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências”, conforme razões 
anexas.
Solicito de V. Exa. que determine a apreciação dos vetos com o fim de 
acolhê-lo e declarar inconstitucional o Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor 
Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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