| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n°: 991 / 2005, que trata da contribuição para custeio de Iluminação pública e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N°: 1101/2006 Assunto: “Altera dispositivos da Lei Municipal n°: 991 / 2005, que trata da contribuição para custeio de Iluminação pública e dá outras providências”. Leitura em: C l 1a discussão: 9.( / ü£ / %00h 2a discussão e votação: /rrò / sioor, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 31 de maio de 2006. De: Assessoria Jurídica Para: Secretaria Municipal de Fazenda e Administração Ref. Envia parecer jurídico Consulta: Consulta-nos o Secretário Municipal de Fazenda e Administração sobre a possibilidade de Projeto de Lei de iniciativa popular tratar de matéria tributária, em especial a Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Emenda Constitucional n° 39/2002. Parecer: A matéria objeto da presente consulta refere-se a competência para legislar em especial sobre a possibilidade de se alterar lei tributária através de Projeto de Lei de iniciativa popular. Sobre o assunto a constituição federal assim dispõe: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Assim, está consagrado o exercício da soberania popular, a qual poderá ser exercida através da iniciativa popular. Entretanto, a própria constituição em seu art. 61 § 1o dispõe sobre a iniciativa privativa para elaboração de matérias entre elas as matérias de ordem tributária: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1o. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Assim, a competência para legislar sobre matéria tributaria é exclusiva do Presidente, em caso de impostos federais, do Governador nas hipóteses de impostos estaduais e do Prefeito Municipal para os impostos municipais. Assim, nossa lei orgânica, prevê competência privativa para o Prefeito Municipal em algumas matérias, sendo que sua inobservância acarretará vício de ilegalidade no Projeto de Lei. Quanto à iniciativa popular nossa lei orgânica exige o percentual de cinco por cento do total do número de eleitores do Município para início do processo legislativo, contudo o Município não elaborou nenhuma lei que regulamente este dispositivo. “Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.” Assim, entendo que os projetos de iniciativa popular poderão abranger qualquer matéria, salvo aquelas de competência privativa do Prefeito, uma vez que esta competência é indelegável. Quanto a matéria tributária é pacífico sua competência privativa, posto que somente quem tem o poder de instituir e arrecadar tributos no âmbito do sistema federativo brasileiro é o Poder Executivo, cabendo a este Poder a realização de todo o processo tributário. Atenciosamente, Assessora Jurídica Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE VETO 1 Decidi vetar o Projeto de Lei n° 1101/2006 que “Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 991/2005, que trata da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências em razão de sua flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa e da incompetência para legislar sobre matéria tributária através de Projeto de Lei de iniciativa popular. A constituição federal trata em seu art. 145, incisos I, II e III da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir tributos. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Essa competência genérica prevista no art. 145 para instituição de tributos é especificada nos arts. 153 e 154 para União, 155 para os Estados e para o Distrito Federal e 156 para os Municípios. No caso específico da contribuição para iluminação pública a previsão consta do art. 149-A acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002, DOU 20.12.2002), que assim dispõe: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002, DOU 20.12.2002) OVADO em oorjí Saía cias Sessões Ass Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG ^ Bénçj^discussão Telefone: (3 7 ) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Após a adição do referido artigo à Carta Política Federal, os Municípios e o Distrito Federal passaram a ter competência para, por meio de lei municipal, instituírem a cobrança da referida contribuição. Sendo a contribuição para custeio da iluminação pública matéria de direito tributário, a ela devem ser aplicadas as regras pertinentes ao direito tributário. Nos termos do art. 61, § 1o ‘b) da CF a competência para legislar sobre matéria tributaria é exclusiva do Presidente, em caso de impostos federais, do Governador nas hipóteses de impostos estaduais e do Prefeito Municipal para os impostos municipais. Para Hugo de Brito Machado às contribuições são aplicadas as mesmas regras do direito tributário: “na instituição das contribuições sociais devem ser observadas as normas gerais do Direito Tributário e os princípios da legalidade e da anterioridade, ressalvando, quanto a este último, a regra especial pertinente às contribuições de seguridade social.” (Curso de Direito Tributário. 27. ed. 2006. p. 419) Assim, nos termos da Constituição vigente, ainda nas palavras de Hugo de Brito: “é induvidosa, hoje, a natureza tributária dessas contribuições. Aliás, a identificação da natureza de qualquer imposição do Direito só tem sentido prático porque define seu regime jurídico, vale dizer, define quais são as normas jurídicas aplicáveis. No caso de que se cuida, a Constituição afastou as divergências doutrinárias afirmando serem aplicáveis às contribuições em tela as normas gerais de Direito Tributário e os princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, com ressalva quanto a este, das contribuições de seguridade, às quais se aplica regra própria.” (Curso de Direito Tributário. 27. ed. 2006. p. 419) Sendo aplicáveis as normas de direito tributário, torna induvidoso que houve vício de iniciativa no referido Projeto de Lei que somente poderia ser instaurado mediante Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG -Q Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 PROVADO em '7 ^ — d\scu E-mail: pmpains@painsonline.com.br por Sala das Ass.. presidefw PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ainda segundo lição de Hugo de Brito Machado, (Curso de Direito Tributário. 27a. ed. 2006. p. 309): “Só a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade. A competência tributária, assim, é privativa do ente estatal que exercita a atividade respectiva” Por todo o exposto o Projeto de Lei é inconstitucional por ferir a competência privativa do Poder Executivo Municipal para instituir e arrecadar tributos. Da Renúncia de Receitas: O Projeto de Lei, ora vergastado, reduziu substancialmente as alíquotas atribuídas à contribuição de iluminação pública, sem considerar que o montante até então cobrado, era suficiente para cobrir as despesas oriundas da iluminação pública. Conforme foi demonstrado à essa Casa de Leis, o Município tem um gasto mensal de R$ 21.023,98 com iluminação pública e o valor ora arrecadado é suficiente para cobrir os custos. Se por hipótese as alíquotas sofrerem alteração o serviço será totalmente deficitário e comprometerá a saúde financeira do Município. O Projeto afigura-se contrário ao interesse público, não porque reduz sua alíquota, mas porque torna o serviço público deficitário e compromete as receitas municipais. A contribuição com iluminação pública, não poderá jamais ser considerada receita pública desvinculada, ao contrário, sua destinação é exclusiva para o pagamento da iluminação pública e outro destino que não lhe pode ser dado. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a responsabilidade tributária ao proibir a concessão de isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, nos exatos termos do art. 14. Importa esclarecer que a simples redução ou alteração de alíquota é considerada renúncia de receita e deverá ser acompanhada de medidas de compensação, onde for reduzido um tributo ou contribuição deverá ocorrer uma compensado com a majoração de outro, ou seja, não é possível simplesmente reduzir nenhum tributo ou contribuição sem nenhuma justificativa legal. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG \ discussão Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em ■— E-mail: pmpains@painsonline.com.br por ----------------------y — S a la d a s S e s s õ e s J £ j^ 2 °°A « L PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS No caso em tela, não houve nenhum levantamento preliminar ou a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou envio de medidas de compensação. Claro que isso não ocorreu, como um Projeto de Iniciativa Popular, poderia prever estimativa de receita ou medidas de compensação. Esta atribuição competiría à Câmara Municipal que em sua análise pela comissão de Legislação, Justiça e Redação deveria ter emitido parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei; mas ainda, pela Assessoria Jurídica que jamais poderia ter concordado com tamanha aberração jurídica. O controle da constitucionalidade das leis deve começar no próprio Poder Legislativo, mas se ainda assim, for aprovada lei inconstitucional temos o veto para impedir que venham ao mundo jurídico normas totalmente inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Para demonstrar que o Projeto é inconstitucional trazemos a lume decisão em um caso análogo a este: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal, de iniciativa popular, promulgada pelo Poder Legislativo para alterar dispositivos constantes do código tributário municipal - Matéria legislativa restrita à competência exclusiva do Poder Executivo - Usurpação - Inconstitucionalidade flagrante - Ação julgada procedente. (TJPR - Alnconst 0151087-8 - (6843) - Campo Largo - O.Esp. - Rei. Des. Nério Spessato Ferreira - DJPR 01.11.2004) Ainda sobre a invasão de competência, temos o disposto no art. 170 da Constituição Estadual: Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: III - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar fixados em lei; Assim, nossa Constituição Estadual e nossa Lei Orgânica, prevêem competência privativa para o Executivo Municipal em matéria tributária, sendo que sua inobservância acarretará vício de ilegalidade no Projeto de Lei. APROVADO em per... JtL 1 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains discussão Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br MG Saia das S e s s õ e s 200-&----- 'S. (Pl president’ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Como demonstrado, o texto do projeto apresenta vícios que comprometem, totalmente sua constitucionalidade. bem como o atendimento ao interesse público. Necessário, pois, o veto total do projeto em questão. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores desta Câmara Municipal. Pains, 22 de agosto de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 22 de agosto de 2006. Ofício n° 406/2006 Ref. Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei 1101/2006 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que nos termos do parágrafo 1o do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e por contrariar ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1101/2006 que “Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 991/2005, que trata da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências”, conforme razões anexas. Solicito de V. Exa. que determine a apreciação dos vetos com o fim de acolhê-lo e declarar inconstitucional o Projeto de Lei em questão. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal À Sua Excelência o Senhor Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br