| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o SAAE a receber doações e dá outras providências. |
| native_id | 4370 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 23.765.308/0001-23 it f (Olé/te&ó PROJETO DE LEI N°: 1102/2006 AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Serviço Autonomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber através da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS - APAE, com sede neste Município, independentemente de cobranças pelo serviço prestado. § 1o - As cobranças dessas doaões serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, que deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança das tarifas de água, em item específico. § 2o - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do donatário, dirigida ao § 3o - As importâncias recebidas até o dia 30, serão repassadas à Associação, até o dia 10 do mês subseqüente. Art. 2o - Ficam revogadas as disposições em contrario. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. SAAE. Câmara Municipal de Pains. 05 de iunho de 2006. GiovanqlFerreira da Silva .Vereador