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materia nº 1102/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o SAAE a receber doações e dá outras providências.
native_id4370

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
it f (Olé/te&ó
PROJETO DE LEI N°: 1102/2006
AUTORIZA O SAAE A RECEBER 
DOAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Serviço Autonomo de Água e 
Esgoto - SAAE, a receber através da conta de água e esgoto, 
doações que serão repassadas integralmente a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS - APAE, com 
sede neste Município, independentemente de cobranças pelo 
serviço prestado.
§ 1o - As cobranças dessas doaões serão realizadas mediante 
autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser 
doado, que deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança 
das tarifas de água, em item específico.
§ 2o - As doações poderão ser interrompidas a qualquer 
tempo, mediante manifestação por escrito do donatário, dirigida ao
§ 3o - As importâncias recebidas até o dia 30, serão 
repassadas à Associação, até o dia 10 do mês subseqüente.
Art. 2o - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
SAAE.
Câmara Municipal de Pains. 05 de iunho de 2006.
GiovanqlFerreira da Silva 
.Vereador

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