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materia nº 1103/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI J L? j 12006
“Autoriza o Município de Pains a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com
o objetivo de ingressar e participar do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta lei autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado 
de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o 
desenvolvimento, instituído pela Lei Federal n° 15695 de 21 de julho de 2005.
Art. 2o - Fica o Município de Pains autorizado a permitir que o Estado de Minas 
Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao 
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário 
para o adimplemento, incluindo seguro e manutenção, a titulo de contrapartida financeira, 
em favor do Fundo Maquinas para o Desenvolvimento.
§ 1o - Fica o Município de Pains autorizado a tomar todas as providências 
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura 
de crédito orçamentário suplementar.
§ 2o - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere 
o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento 
às necessidades do Município.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de maio de 2006.
/
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - Mj
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de maio de 2006.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de 
lei que Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, 
com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento, 
instituído pela Lei Estadual n° 15695 de 21 de julho de 2005.
A adesão do município ao Convênio trará grandes vantagens para o 
Município de Pains que conta com parcos recursos para serem aplicados nestas ações de 
governo, sem que impliquem em prejuízo da aplicação mínima nos investimentos de 
educação e saúde e outras necessidades públicas.
Uma vez que o município possa aderir novamente ao Programa 
instituído pelo Governo, poderemos adquirir um caminhão tanque-pipa, e um caminhão 
compactador de lixo ou uma Pá-carregadeira. Com isso estaremos avançando 
consideravelmente para melhoramentos dos equipamentos e máquinas da prefeitura, 
intervenção que somente trará grandes benefícios para o povo desta cidade.
O valor dos bens será o resultado da licitação promovida pelo Estado, 
portanto, o Projeto não especifica exatamente o montante do valor do convênio, haja vista 
que poderão ser adquiridos ou o primeiro item constante do caminhão pipa e caminhão 
compactador ou a Pá-carregadeira, sendo o máximo de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta 
mil reais) que deverão ser pagos em até 25 meses, ou seja, ainda dentro deste mandato.
Pelo exposto, com a firma convicção de que o município terá grandes 
avanços com a ação proposta, solicito de Vossa Excelência que faça o presente projeto 
tramitar em regime de urgência especial, para ao final aprová-lo, achando- o conforme.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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