| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI J L? j 12006 “Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta lei autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento, instituído pela Lei Federal n° 15695 de 21 de julho de 2005. Art. 2o - Fica o Município de Pains autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, incluindo seguro e manutenção, a titulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo Maquinas para o Desenvolvimento. § 1o - Fica o Município de Pains autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. § 2o - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 31 de maio de 2006. / Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - Mj Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br I PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 31 de maio de 2006. Senhor Presidente, Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n° 15695 de 21 de julho de 2005. A adesão do município ao Convênio trará grandes vantagens para o Município de Pains que conta com parcos recursos para serem aplicados nestas ações de governo, sem que impliquem em prejuízo da aplicação mínima nos investimentos de educação e saúde e outras necessidades públicas. Uma vez que o município possa aderir novamente ao Programa instituído pelo Governo, poderemos adquirir um caminhão tanque-pipa, e um caminhão compactador de lixo ou uma Pá-carregadeira. Com isso estaremos avançando consideravelmente para melhoramentos dos equipamentos e máquinas da prefeitura, intervenção que somente trará grandes benefícios para o povo desta cidade. O valor dos bens será o resultado da licitação promovida pelo Estado, portanto, o Projeto não especifica exatamente o montante do valor do convênio, haja vista que poderão ser adquiridos ou o primeiro item constante do caminhão pipa e caminhão compactador ou a Pá-carregadeira, sendo o máximo de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) que deverão ser pagos em até 25 meses, ou seja, ainda dentro deste mandato. Pelo exposto, com a firma convicção de que o município terá grandes avanços com a ação proposta, solicito de Vossa Excelência que faça o presente projeto tramitar em regime de urgência especial, para ao final aprová-lo, achando- o conforme. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br