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materia nº 1104/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaCria conselho municipal de habitação e dá outras providências.
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APROVADO em4xcruX£X^-discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° WJY /2006
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Flabitação em caráter deliberativo e com a 
finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas 
na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o art. 2o.
Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e 
suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa 
renda.
Parágrafo Único - Fica estipulado que todos os recursos do Fundo Municipal de Habitação 
serão destinados à população com renda de até 03 (três) salários mínimos vigente no País.
Art. 3o - Os recursos do Fundo, em consonância com as normas e diretrizes do Conselho 
Municipal de Habitação, serão aplicados em:
I - construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão:
II - produção de lotes urbanizados;
III - melhoria de unidades habitacionais;
V - aquisição de materiais de construção;
VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados os 
projetos habitacionais;
VII - regularização fundiária;
VIII - aquisição de imóveis para locação social;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para a implantação dos objetivos da presente 
Lei;
X - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
XI - complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a 
finalidade de regularizá-lo;
XII - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional;
XIII - reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de preservação 
ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda;
XIV - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em 
áreas de habitações populares;
XV - aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais;
XVI - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou 
implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos, 
repassados diretamente ou através de convênio;
V - recursos financeiros oriundos de entidades internacionais de cooperação, repassados 
diretamente ou através de convênio;
VI - aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição financeira, quando 
previamente autorizados por lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de 
impostos.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito.
Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os 
recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das 
possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento 
das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 5o - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como 
componentes organizações comunitárias, Associações de Moradores e Cooperativas Habitacionais, 
cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante 
apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial descritivo, relatório de 
impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento.
Art. 6o - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7o - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social 
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei.
Art. 8o - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá requisitar 
informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por 
dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Art. 9o - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do 
Conselho Municipal;
II - ordenar em penhos e pagam entos das despesas do Fundo M unicipal de Habitação;
APROVADO ern U /V U /cn P$£gul&WC0 Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains
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Saía das S enões J L I / OÍI 200 Á
MG
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de 
Habitação;
IV - recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à Contabilidade 
Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das despesas do 
Fundo;
V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;
VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do 
Executivo na área da habitação.
Art. 10° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por sete (07) membros, a
saber:
- 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
I -1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
- 04 (quatro) representantes da sociedade civil:
I - 1 (um) representante da Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo;
II -1 (um) representante do Rotary Club;
III - 1 (um) representante da Associação dos Mineradores de Pains e Região - AMPAR;
IV - 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores ou Trabalhadores Rurais de Pains.
Parágrafo Primeiro - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro 
titulares, bem como seus suplentes.
Parágrafo Segundo - Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus 
representantes.
Parágrafo Terceiro - Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do 
Conselho.
Parágrafo Quarto - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a 
recondução por igual período.
Parágrafo Quinto - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito 
Municipal.
Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, 
ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou 
benefício de natureza pecuniária.
z Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains
PROVADO em J443Cvts^Qu_discussãoTelepone; (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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por redbpfo. CO
Sala das Sessões, ã.1 / O k /20Qk___
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MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11° - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 
(uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho
Art. 12° - Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, 
a Diretoria que será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por Secretários, que 
tomarão posse no mesmo ato.
Art. 13° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de 
seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 14° - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma antecedência 
mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões extraordinárias o prazo 
será de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 15° - O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões 
e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
Art. 16° - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a 
colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar os 
serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias.
Art. 17° - São atribuições do Conselho:
I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de 
Habitação;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, 
para as modalidades de atendimento previstas no art. 3o;
IV - definir políticas de subsídios na área habitacional;
V- definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de 
terceiros;
VI- estabelecer as condições de retomo dos investimentos;
VII- definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo 
aos beneficiários dos programas habitacionais;
VIII- traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o 
auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
X - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas 
matérias de sua competência;
XI- propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de 
atuação, visando à execução dos objetivos do programa social;
XII- acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer 
embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos 
objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas da boa 
técnica ou agressão ao meio ambiente;
APROVADO em
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Prag^^jçi^o Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
iAí__^§Z!S_ E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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Prsstóents
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de
urbanização e de regularização fundiária;
Art. 18° - O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada.
Art. 19° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias:
02.05.02.08.244.0010.2067 - Programa Melhoria Habitacional.........R$ 30.000,00
02.05.02.16.482.0010.1035 - Construção de Habitações Populares....R$ 40.000,00
Parágrafo único - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
292.500,00, rubrica 02.05.02.16.482.0010.1035 - Construção de Habitação Populares, utilizando-se 
como fonte de recursos o superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível no exercício anterior 
efetivamente apurados em balanço.
Art. 20° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 21° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pains, 05 de junho de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
PROTOCOLO m //Á ? ___\/ 2 é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de V.Exa. e de seus ilustres pares Projeto 
de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras
providências”
A finalidade do Projeto de Lei é a adesão do Município ao Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para que possamos em 
parceria com as demais entidades da federação dotar o Município de 
programas especiais para fomentar a construção, reforma ou aquisição de 
casas pelas famílias mais carentes do Município.
Juntamente com a criação do Conselho Municipal que é de composição 
paritária entre membros do governo e da sociedade civil, o Projeto prevê a 
criação do Fundo Municipal de Habitação que terá por finalidade propiciar o 
apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais 
voltados à população de baixa renda.
Neste contexto, considerando o grande alcance das ações previstas 
neste Projeto de Lei, solicitamos de V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains
Minas Gerais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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