| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Cria conselho municipal de habitação e dá outras providências. |
| native_id | 4372 |
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APROVADO em4xcruX£X^-discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° WJY /2006 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pains faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Flabitação em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o art. 2o. Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Parágrafo Único - Fica estipulado que todos os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão destinados à população com renda de até 03 (três) salários mínimos vigente no País. Art. 3o - Os recursos do Fundo, em consonância com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em: I - construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão: II - produção de lotes urbanizados; III - melhoria de unidades habitacionais; V - aquisição de materiais de construção; VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados os projetos habitacionais; VII - regularização fundiária; VIII - aquisição de imóveis para locação social; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para a implantação dos objetivos da presente Lei; X - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais; XI - complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a finalidade de regularizá-lo; XII - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional; XIII - reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda; XIV - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; XV - aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais; XVI - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4o - Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação: I - dotações orçamentárias próprias; II - recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos, repassados diretamente ou através de convênio; V - recursos financeiros oriundos de entidades internacionais de cooperação, repassados diretamente ou através de convênio; VI - aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição financeira, quando previamente autorizados por lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de impostos. Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito. Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Art. 5o - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como componentes organizações comunitárias, Associações de Moradores e Cooperativas Habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento. Art. 6o - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 7o - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei. Art. 8o - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada. Art. 9o - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: I - administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal; II - ordenar em penhos e pagam entos das despesas do Fundo M unicipal de Habitação; APROVADO ern U /V U /cn P$£gul&WC0 Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains 'C Telefone: (37) 3323-1285-Telefax: (37) 3323-1018 S— E-mail: pmpains@painsonline.com.br Saía das S enões J L I / OÍI 200 Á MG / S Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS III - firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação; IV - recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das despesas do Fundo; V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo; VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do Executivo na área da habitação. Art. 10° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por sete (07) membros, a saber: - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: I -1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; II -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. - 04 (quatro) representantes da sociedade civil: I - 1 (um) representante da Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo; II -1 (um) representante do Rotary Club; III - 1 (um) representante da Associação dos Mineradores de Pains e Região - AMPAR; IV - 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores ou Trabalhadores Rurais de Pains. Parágrafo Primeiro - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro titulares, bem como seus suplentes. Parágrafo Segundo - Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes. Parágrafo Terceiro - Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do Conselho. Parágrafo Quarto - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período. Parágrafo Quinto - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. z Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains PROVADO em J443Cvts^Qu_discussãoTelepone; (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br ___________ por redbpfo. CO Sala das Sessões, ã.1 / O k /20Qk___ ass 'T tw jà í'U i/í f Prprúrte-nte MG / / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11° - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho Art. 12° - Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por Secretários, que tomarão posse no mesmo ato. Art. 13° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 14° - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões extraordinárias o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 15° - O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões. Art. 16° - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias. Art. 17° - São atribuições do Conselho: I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação; II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação; III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3o; IV - definir políticas de subsídios na área habitacional; V- definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros; VI- estabelecer as condições de retomo dos investimentos; VII- definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII- traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; IX- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo; X - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XI- propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social; XII- acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente; APROVADO em Sala das Sessões â 1 / 06 /200 4 Prag^^jçi^o Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 iAí__^§Z!S_ E-mail: pmpains@painsonline.com.br Ass Prsstóents PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS XIII - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária; Art. 18° - O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada. Art. 19° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias: 02.05.02.08.244.0010.2067 - Programa Melhoria Habitacional.........R$ 30.000,00 02.05.02.16.482.0010.1035 - Construção de Habitações Populares....R$ 40.000,00 Parágrafo único - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 292.500,00, rubrica 02.05.02.16.482.0010.1035 - Construção de Habitação Populares, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível no exercício anterior efetivamente apurados em balanço. Art. 20° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação. Art. 21° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 22° - Revogam-se as disposições em contrário. Pains, 05 de junho de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal PROTOCOLO m //Á ? ___\/ 2 é Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 06 de junho de 2006. Senhor Presidente, Encaminho para apreciação de V.Exa. e de seus ilustres pares Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências” A finalidade do Projeto de Lei é a adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para que possamos em parceria com as demais entidades da federação dotar o Município de programas especiais para fomentar a construção, reforma ou aquisição de casas pelas famílias mais carentes do Município. Juntamente com a criação do Conselho Municipal que é de composição paritária entre membros do governo e da sociedade civil, o Projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Habitação que terá por finalidade propiciar o apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Neste contexto, considerando o grande alcance das ações previstas neste Projeto de Lei, solicitamos de V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência especial. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains Minas Gerais Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br