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materia nº 1105/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções do Ministério das cidades e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS i i............................................... ....:................... .-.- = %
CNPJ: 23.765.308/0001-23 ^
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1.105 / 2006 let: 4
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte
de Contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção
de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n°
460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004
e instruções do Ministério das cidades e dá outras
providências”.
A Câmara Municipai de Pains, no uso de suas atribuições aprovou a 
seguinte lei:
Ârt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para 
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do 
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas, 
regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações promovidas pela 
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do 
Ministério das Cidades.
Ârt. 2o - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica 
Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte 
integrante. <*.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo 
de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e 
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3o - O Poder Pubiico Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas 
pertencentes ao patrimônio publico municipal para neles construir moradias para a 
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer 
títuío, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os 
dispositivos legais mencionados no artigo 1o desta Lei, ou após a construção das 
unidade residenciais, aos beneficiários do programa.
§ I o - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a 
vida pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo 
com as posturas municipais.
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Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
§ 2o - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações 
para estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3o - Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, 
Assistência Social, Obras e Transportes, Fazenda e Administração, além de 
autarquias e SAAE.
§ 4o - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante 
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste 
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, 
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, 
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5o - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Púbiico 
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das 
unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, 
mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos 
já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a 
produção de novas unidades habitacionais.
§ 6o- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também 
durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o 
ressarcimento dos beneficiários.
§ 7o - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de 
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido 
beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
§ 8o - As alienações de que trata o caput deste artigo dar-se-ão por projetos e 
ou programas previamente aprovados pelo executivo e deverão ser recebidas de 
autorização iegislativa específica, sob pena de nulidade.
Art. 4o - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de 
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor 
do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte 
pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5o - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento 
das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do 
programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em 
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
APROVADO em. jli ,-y m /CifX discussão
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Ass.
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
§ 1o - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em 
conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na 
taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria 
e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos 
mutuários.
§ 2o - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o 
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas 
as parcelas não pagas peios mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao 
Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao 
Município.
Art. 6o As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do 
Município, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02.08.244.0010.2067
02.05.02.16.482.0010.1035
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 22 de junho de 2006.
Rosimar Machado
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Emenda n° 01/2006 ao Projeto de Lei n° 1.105/2006.
O Vereador Robson Soares Cambraia, usando 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Pains, apresenta a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei n° 1.105/2006:
Acrescenta o § 8o ao artigo 3o, com a seguinte
redação:
"§ 8o - As alienações de que trata o caput deste 
artigo dar-se-ão por projetos e ou programas previamente 
aprovados pelo executivo e deverão ser precedidas de 
autorização legislativa específica, sob pena de nulidade."
/
Pajns (MG), L9 de julho de/2006
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Vdreador son Soáres Cambraia
APROVADO em n.-vd c n . ^discussão
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