| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções do Ministério das cidades e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS i i............................................... ....:................... .-.- = % CNPJ: 23.765.308/0001-23 ^ FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N° 1.105 / 2006 let: 4 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções do Ministério das cidades e dá outras providências”. A Câmara Municipai de Pains, no uso de suas atribuições aprovou a seguinte lei: Ârt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Ârt. 2o - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. <*. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. Art. 3o - O Poder Pubiico Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio publico municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer títuío, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1o desta Lei, ou após a construção das unidade residenciais, aos beneficiários do programa. § I o - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a vida pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. ; -1^ r Presidente Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG § 2o - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. § 3o - Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Assistência Social, Obras e Transportes, Fazenda e Administração, além de autarquias e SAAE. § 4o - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. § 5o - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Púbiico Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. § 6o- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. § 7o - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. § 8o - As alienações de que trata o caput deste artigo dar-se-ão por projetos e ou programas previamente aprovados pelo executivo e deverão ser recebidas de autorização iegislativa específica, sob pena de nulidade. Art. 4o - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade. Art. 5o - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. APROVADO em. jli ,-y m /CifX discussão cor Ck- OJLskJBSala das Sessões „ i --------------- â 1 / O 6 /2GÜ /) G Ass. Presidente Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG § 1o - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. § 2o - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas peios mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Art. 6o As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02.08.244.0010.2067 02.05.02.16.482.0010.1035 Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains, 22 de junho de 2006. Rosimar Machado Presidente da Câmara Municipal de Pains Emenda n° 01/2006 ao Projeto de Lei n° 1.105/2006. O Vereador Robson Soares Cambraia, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pains, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.105/2006: Acrescenta o § 8o ao artigo 3o, com a seguinte redação: "§ 8o - As alienações de que trata o caput deste artigo dar-se-ão por projetos e ou programas previamente aprovados pelo executivo e deverão ser precedidas de autorização legislativa específica, sob pena de nulidade." / Pajns (MG), L9 de julho de/2006 k ~xxr> / í\Xki Vdreador son Soáres Cambraia APROVADO em n.-vd c n . ^discussão P°r__ ______________ a. k z jo lG Sala d3S Sessões oc\ ! O G i 2 0 0 G ASS. V&jtiuo*) * Presidente