| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a adquirir o imóvel que especifica. |
| native_id | 4374 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS L1-0 PROJETO DE LEI N° /2006 Autoriza o Município de Pains a adquirir o imóvel que especifica. A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de contrato de compra e venda, área de terreno medindo aproximadamente 16,19,98 has ( dezesseis hectares, dezenove hares e noventa e oito cente hares) localizado em Pains na Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua Formiga de propriedade da Sra. Nelsa Vieira Vilela, viúva, do lar, inscrita no CPF sob n° 440.725.976; Gilberto Gonçalves Vilela, casado com Maria Batista de Castro Gonçalves Vilela, inscrito no CPF sob n° 119.097.656-00; Neusa Vieira Porto casada com Edmundo José Porto, inscrita no CPF sob n° 055.783.886-04; Nilda Vilela Alves de Souza casada com Pedro Aquiles Alves de Souza, inscrita no CPF sob n° 103.628.786-68 e Nilma Vilela de Almeida casada com Célio Maria de Almeida inscrita no CPF sob n° 056.032.186-49, imóvel contendo os seguintes registros: Livro 2 - B, matrícula 2.193; Livro 2- H, matrícula 3.093, 3.145 do Cartório de Registro de Imóveis de Pains, cópias anexas. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput destina-se a construção de conjunto habitacional e ainda para construção de um Parque Municipal. Art. 2°- A compra será no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), sendo entrada de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas iguais e mensais de R$ 100,000,00 (cem mil reais) vencíveis respectivamente a primeira em 10/07/2006; 10/08/2006; 10/09/2006 e a última em 10/10/2006. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Município. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 20 de junho de 2006 aprovado em JLij?íMjCC3U--d’scussão Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - tSçntpo - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 20 de junho de 2006. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade da Sra. Nelsa Vieira Vilela conhecida como Dona Ziza. A escolha do imóvel deve-se à sua localização privilegiada e ainda por possuir todos os requisitos necessários para a construção do parque municipal naquele local, pois possui um casarão antigo e ainda todas as benfeitorias como abastecimento de água e energia e ainda possui uma área com pedreira e uma área com água. A avaliação do imóvel e suas benfeitorias totalizam R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o valor negociado em R$ 350.000,00 sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas iguais e mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo extremamente vantajosa tal aquisição. A avaliação prévia do imóvel foi efetuada e confirma o valor de mercado que o mesmo está sendo adquirido. A finalidade da aquisição é construção de conjunto habitacional e ainda a construção de um parque ecológico no Município. Pains não possui uma área de lazer para fazer caminhadas e ainda para visitação por turistas e para recreação de nossos filhos. Pretendemos angariar recursos visando à futura construção de um Parque Municipal, mas para tanto precisamos primeiramente de possuir uma área propícia para esta finalidade e este imóvel que pretendemos adquirir vem de encontro aos nossos anseios, pois servirá tanto para construção de moradias populares como para a construção do Parque Municipal. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 97 dispõe que a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Por isso, segue anexa a avaliação do bem para efeitos legais, imóvel este que após aprovação desta Casa de Leis será incorporado ao patrimônio da Prefeitura de Pains. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto solicitamos de V. Exas. a aprovação do presente projeto, em regime de urgência especial em razão de sua relevância para o Município. Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Exmo. Sr. Rosimar Machado D.D: Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL