br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1106/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAutoriza o Município de Pains a adquirir o imóvel que especifica.
native_id4374

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
L1-0
PROJETO DE LEI N° /2006
Autoriza o Município de Pains a
adquirir o imóvel que especifica.
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de 
contrato de compra e venda, área de terreno medindo aproximadamente 
16,19,98 has ( dezesseis hectares, dezenove hares e noventa e oito cente 
hares) localizado em Pains na Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua 
Formiga de propriedade da Sra. Nelsa Vieira Vilela, viúva, do lar, inscrita no 
CPF sob n° 440.725.976; Gilberto Gonçalves Vilela, casado com Maria Batista 
de Castro Gonçalves Vilela, inscrito no CPF sob n° 119.097.656-00; Neusa 
Vieira Porto casada com Edmundo José Porto, inscrita no CPF sob n° 
055.783.886-04; Nilda Vilela Alves de Souza casada com Pedro Aquiles Alves 
de Souza, inscrita no CPF sob n° 103.628.786-68 e Nilma Vilela de Almeida 
casada com Célio Maria de Almeida inscrita no CPF sob n° 056.032.186-49, 
imóvel contendo os seguintes registros: Livro 2 - B, matrícula 2.193; Livro 2- 
H, matrícula 3.093, 3.145 do Cartório de Registro de Imóveis de Pains, cópias 
anexas.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput destina-se a construção 
de conjunto habitacional e ainda para construção de um Parque Municipal.
Art. 2°- A compra será no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta 
mil reais), sendo entrada de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas 
iguais e mensais de R$ 100,000,00 (cem mil reais) vencíveis respectivamente a 
primeira em 10/07/2006; 10/08/2006; 10/09/2006 e a última em 10/10/2006.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações próprias do Município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de junho de 2006
aprovado em JLij?íMjCC3U--d’scussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - tSçntpo - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de 
propriedade da Sra. Nelsa Vieira Vilela conhecida como Dona Ziza.
A escolha do imóvel deve-se à sua localização privilegiada e ainda por 
possuir todos os requisitos necessários para a construção do parque municipal 
naquele local, pois possui um casarão antigo e ainda todas as benfeitorias 
como abastecimento de água e energia e ainda possui uma área com pedreira 
e uma área com água.
A avaliação do imóvel e suas benfeitorias totalizam R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), sendo o valor negociado em R$ 350.000,00 sendo 
uma entrada de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas iguais e 
mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo extremamente vantajosa tal 
aquisição.
A avaliação prévia do imóvel foi efetuada e confirma o valor de mercado 
que o mesmo está sendo adquirido.
A finalidade da aquisição é construção de conjunto habitacional e ainda 
a construção de um parque ecológico no Município.
Pains não possui uma área de lazer para fazer caminhadas e ainda para 
visitação por turistas e para recreação de nossos filhos.
Pretendemos angariar recursos visando à futura construção de um 
Parque Municipal, mas para tanto precisamos primeiramente de possuir uma 
área propícia para esta finalidade e este imóvel que pretendemos adquirir vem 
de encontro aos nossos anseios, pois servirá tanto para construção de 
moradias populares como para a construção do Parque Municipal.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 97 dispõe que a aquisição de bens 
imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa.
Por isso, segue anexa a avaliação do bem para efeitos legais, imóvel 
este que após aprovação desta Casa de Leis será incorporado ao patrimônio 
da Prefeitura de Pains.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto solicitamos de V. Exas. a aprovação do presente projeto, 
em regime de urgência especial em razão de sua relevância para o Município.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Rosimar Machado
D.D: Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →