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materia nº 1107/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaConcede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4375

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
li0c/ u i JO C Q 0 W
PROJETO DE LEI N° _ /2006
“Concede Contribuição Econômica à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição 
Econômica ao Pains Tênis Clube no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2o - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município 
fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains 
no montante de R$ 12.000,00 com a seguinte dotação orçamentária. 
02.07.01.27.812.0012.2081.3350.41.
Art. 3o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do 
orçamento do Município: 02.07.01.27.812.0012.1026.449.051.02.
Art. 4o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação 
dos Recursos pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5o - A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se-ão à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal 
de Esportes.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de junho de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES f o<
Prefeito Municipal
APRQVAOO em i l iY U C fl— discussão
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AMIR OTONI D ETDLIVEIRA
Sâlâ d§§ üc
Secretário Municipal da Fazenda e administração
Praça Tonico Rabelo, n°. 164x^Cejffro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona...”.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, 
de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento 
de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo 
estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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