| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS li0c/ u i JO C Q 0 W PROJETO DE LEI N° _ /2006 “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Econômica ao Pains Tênis Clube no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2o - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains no montante de R$ 12.000,00 com a seguinte dotação orçamentária. 02.07.01.27.812.0012.2081.3350.41. Art. 3o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.07.01.27.812.0012.1026.449.051.02. Art. 4o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Secretaria Municipal de Esportes. Art. 5o - A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal de Esportes. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 19 de junho de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES f o< Prefeito Municipal APRQVAOO em i l iY U C fl— discussão ü£l \*D~> AMIR OTONI D ETDLIVEIRA Sâlâ d§§ üc Secretário Municipal da Fazenda e administração Praça Tonico Rabelo, n°. 164x^Cejffro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 19 de junho de 2006. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona...”. Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br