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materia nº 1108/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2006
Date 2006-06-16
EmentaConcede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4376

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQÜ>?/2006
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social 
a Banda de Música Santa Cecília no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de junho de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI Dl:'OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda e administração
APROVADO em.
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Saia das Sessões $ \ / O 6 /2Q0 6
Ass.,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS ;
PROTOCOLO íl* |
Data hora / { ? ' / $ |
R ecebido p o rj
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que 
promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que participa.
O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, em 
especial a nossa querida Banda Santa Cecília.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, 
de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento 
de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo 
estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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