| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2006 |
| Date | 2006-06-16 |
| Ementa | Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQÜ>?/2006
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social
a Banda de Música Santa Cecília no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos,
submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de junho de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI Dl:'OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda e administração
APROVADO em.
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Saia das Sessões $ \ / O 6 /2Q0 6
Ass.,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS ;
PROTOCOLO íl* |
Data hora / { ? ' / $ |
R ecebido p o rj
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em
anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que
promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que participa.
O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, em
especial a nossa querida Banda Santa Cecília.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma,
de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento
de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto,
após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo
estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br