| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | Autoriza o SAAE a receber doações em favor de entidade que menciona. |
| native_id | 4377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pains, A vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarel, usando de suas atribuições legais, propõe o seguinte: Projeto de Lei n° ^ /2006 Autoriza o SAAE a receber doações em favor de entidade que menciona. Art. Io - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, do Município de Pains, autorizado a receber doações em favor da Associação das Crianças, Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de Pains. Art. 2o - As doações serão cobradas nas contas mensais de água e esgoto, mediante autorização por escrito do doador, que poderá, a qualquer tempo, revogá-la, também por escrito. Art. 3o - O SAAE e a entidade donatária firmarão convênio para operacionalização das doações e dos repasses. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 7 de agosto de 2006. Tânia Ribeiro Espino Villarreal APROVADO em J por_ ju I g .discussão - C i - Sala das Sessões 7 J IÔ E / 2Q0 ___ ' Presidente