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materia nº 1109/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaAutoriza o SAAE a receber doações em favor de entidade que menciona.
native_id4377

Autoria

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Pains,
A vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarel, 
usando de suas atribuições legais, propõe o seguinte:
Projeto de Lei n° ^ /2006
Autoriza o SAAE a receber doações em
favor de entidade que menciona.
Art. Io - Fica o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto SAAE, do Município de Pains, autorizado a 
receber doações em favor da Associação das Crianças, 
Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de Pains.
Art. 2o - As doações serão cobradas nas 
contas mensais de água e esgoto, mediante autorização 
por escrito do doador, que poderá, a qualquer tempo, 
revogá-la, também por escrito.
Art. 3o - O SAAE e a entidade donatária 
firmarão convênio para operacionalização das doações e 
dos repasses.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 7 de agosto de 2006.
Tânia Ribeiro Espino Villarreal
APROVADO em J
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Sala das Sessões 7 J IÔ E / 2Q0 ___
' Presidente

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