| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Cria no Município de Pains, Estado de Minas Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° JJJÔ1 /2006 Cria no Município de Pains, Estado de Minas Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que especifica e dá outras providências A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - - Fica criado, no Município de Pains, o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com uma área de 17.424,42 m2 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados) transcrita sob o n° de matrícula 3.544, livro 2-L, no Registro Imobiliário de Pains e área de 10,85,44 (dez hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Pains no lugar denominado Fazenda Chalé, com todas as benfeitorias ali existentes, tudo com área construída de 650 m2, devidamente transcrita sob os números R-1-2-3-4 e 5-537, livro número 2-B, no Registro Imobiliário da Cidade de Pains, subordinado e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tendo como objetivos proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico e a valorização econômica e social da diversidade biológica. Parágrafo Unico - As áreas a que se refere este artigo possuem as seguintes configurações limites e azimutes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 7.746.994,10m e E 431.416,02m; Cerca; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia MG 439, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°49'58" e 16,99 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.746.984,15m e E 431.429,79m; Divisas; deste, segue confrontando com GILBERTO GONÇALVES VILELA E OUTROS, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°50'58" e 393,71 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.746.590,65m e E 431.417,09m; 203°51'35" e 36,86 m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.746.556,93m e E 431.402,18m; Rocha - Pedreira; deste, segue confrontando com RENATO GOMIDE LEITE, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°35'33" e 93,46 m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.746.524,34m e E 431.314,58m; Cerca; deste, segue confrontando com RENATO GOMIDE LEITE, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°58'34" e 31,70 m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.746.519,37m e E 431.283,28m; Cerca; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 7°22‘42" e 81,43 m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.746.600,13m e E 431.293,73m; Muro; APROVADO e, porJLa 06b- DO em y - -2L 0 Saia das Ssssões i V /r)$ /200 JEfftpf^Çico Rabelofn0. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°50'02" e 113,23 m até o vértice V-8, de coordenadas N 7.746.586,66m e E 431.406.16m; 6°46'41" e 84,05 m até o vértice V-9, de coordenadas N 7.746.670,12m e E 431.416.08m; 276°47'36" e 46,35 m até o vértice M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 431.370,06m; Divisas; deste, segue confrontando com GLEBA 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 6°47'36" e 299,65 m até o vértice M-2, de coordenadas N 7.746.973,15m e E 431.405,51 m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 93°44'32" e 8,53 m até o vértice V-30, de coordenadas N 7.746.972,59m e E 431.414,02m; 5°50‘23" e 14,83 m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.746.987,34m e E 431.415,53m; 265°24'48" e 0,27 m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.746.987,32m e E 431.415,26m; 6°21'57" e 6,82 m até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro, composta de uma casa de morada, coberta de telhas, contendo alpendre, sala, 05 quatros, 02 copas, cozinha, instalação sanitária, piso de assoalho, cimento, com água e luz elétrica, dois cômodos no porão, curral de réguas, coberta de telhas para bezerros, paiol com varanda coberta de telhas, pocilga calçada de pedras, casinha de três cômodos para colonos, rego d’água, moinho, uma coberta com cocheiras para trato de gado, tudo com a área construída de 650, 00 m2 e uma gleba de terras de cultura e pedreiras, com área de dez hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares (10,85,44 há), situado neste município de Pains - Mg, no lugar denominado “Fazenda Chalé” e com as seguintes confrontações: José Francisco Gonçalves, Renato Gomide Leite e Gilberto Gonçalves Vilela e outros. Art. 2o - Objetivando a finalidade técnico-científica e sócio-cultural do PARQUE MUNICIPAL NATURAL DE PAINS, o Município de Pains poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação e manutenção. Secretario Municipal de Meio Ambiente e Turismo Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains/MG, 21 de agosto de 2006. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS CARTÓRIO DO 2o OFÍCIO DE NOTAS COMARCA DE ARCOS-MG. PAINS-MG. Tabelião: RONILSON PARREIRA LIVRO N° 34 FOLHAS N° 0 9 'fe* Ul^ Rua do Contorno, n° 1.426, Centro Telefax: (037)3323-1301 CEP: 35582-000 ____________________________________ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA VALOR: R$350.000,00 SAIBAM quantos esta pública escritura virem, que aos quatorze (14) dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis (2.006), nesta cidade de Pains, Comarca de Arcos, Estado de Minas Gerais, em meu Cartório, perante mim Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber: De um lado como outorgantes vendedores Nelsa Vieira Vilela, viúva, do lar, C.P.F. n° 440.725.976-00; Gilberto Gonçalves Vilela e sua esposa, dona Maria Batista de Castro Gonçalves Vilela, casados, ele comerciante, ela professora, C.P.F. n° •' 119.097.656-00 e 899.746.116-87, respectivamente; Edmundo José Porto e sua esposa, dona Neuza Vieira Vilela Porto, casados, ambos funcionários públicos, C.P.F. n° 055.783.886-04 e 143.676.616-87, respectivamente; Pedro Aquiles Alves de Sousa e sua esposa, dona Nilda Vilela Alves de Sousa, casados, ele inspetor de vendas, ela professora, C.P.F. n° 103.628.786-68 e 580.425.806-06, respectivamente e Célio Maria de Almeida e sua esposa, dona Nilma Vilela de Almeida, casados, ele industriário, ela professora, C.P.F. n° 056.032.186-49 e 607.098.556-72, respectivamente, todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte-MG., neste ato representados pelo Sr. Wenceslau Cardoso, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade de Pains-MG., C.P.F. n° 254.158.676-00, conforme procuração lavrada no livro n° 437-A folha n° 080, pelo Cartório do 3o Ofício de Notas da cidade de Belo Horizonte-MG. E, de outro lado como outorgada compradora PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG., CNPJ número 20.920.575/0001-30, neste ato representada pelo seu Prefeito, senhor Ronaldo Márcio Gonçalves, brasileiro^— casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pains-MG., C.P.F. número / 364.481.336-15. Conhecidos como os próprios de mim Tabelião, do que dou fé. E perante mim Tabelião, pelos outorgantes vendedores me foi dito que são senhores e legítimos possuidores com livre administração de: A) Um terreno com a área de dezenove mil, trezentos e trinta e um metros e noventa e treis centímetros quadrados (19.331,93 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M l, de coordenadas N 7.746.969,15m e E 431.353,00m; Divisas; deste segue confrontando com GLEBA 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 186°52’11” e 247,67m até o vértice M-4, de coordenadas N 7.746.723,26m e E 431.323,38m; 277°23’01” e 10,62m até o vértice V -ll de coordenadas N 7.746.724,62m, de coordenadas N 7.746.724,62m e E 431.312,85; Muro; deste, segue confrontando com ARE A URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 277° 23’01” e 46,1 lm até o vértice V-12, de coordenadas N 7.746.730,55m e E 431.267,12m; 6°12’10” e 23,66m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.746.754,07m e E 431.269,67m; 277°18’57” e 14,79m até o vértice V-14, de coordenadas N 7.746.793,84m e E 431.259,82; 277° 23’19” e 39,83m até o vértice V-16, de coordenadas N 7.746.798,96m e E 431.220,33m; 10°34’07” e 24,01m até o vértice V-17, de coordenadas N 7.746.822,57m e E 431.224,73m; 359°12’08” e 13,88m até vértice V-18, de coordenadas N 7.746.836,44m e E 431.224,54m; 322°13’30” e 12,80m até o vértice V-19, de coordenadas N 7.746.846,56m e E 431,216,70m; 9°35’44” e 46,19m até o vértice V-20, de coordenadas N 7.746.892,10m e E 431.224,40m; 82°42’28” e 6,83m até o vértice V-21, de coordenadas N 7.746.892,97 e E 431.231,17m; 57°09’!3” e 30,64m até o vértice V-22, de coordenadas N 7.746.909,59m e E 431.256,91m; 69°25’36” e 17,51m até o vértice V-23, de coordenadas N 7.746.915,74m e E 431.273,30m; 157°54’27” e 3,00m até o vértice V-24 de coordenadas N7.746.912,96m e E 431.274,43m; 94°42’50” e 36,91m até o vértice V-25, de coordenadas N 7.746.909,93m e E 431.311,21m; 8°08’56” e 25,00m até o vértice V-26, de coordenadas N 7.746.934,68m e E 431.314,76m; 274°43’10” e 12,02m até o vértice V-27 de coordenadas N 7.746.935,67m e E 431.302,78m; 8o 06’13” e 2,23m até o vértice V-28 de coordenadas N 7.746.937,87m e E 431.303,09m; 57°55’41” e 58,90m até o vértice M-l, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DESTE IMÓVEL: RS155.025,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e vinte e cinco reais). Imóvel havido conforme procedência devidamente transcrita sob o número Matrícula 3.542, livro número 2-L, no Registro Imobiliário desta cidade de PainsMG. B) Um terreno com a área de quinze mil, oitocentos e noventa e dois metros e dez centímetros quadrados (15.892,10 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-l de coordenadas N 7.746.969,15m e E 431.353,00m; muro; deste, segue confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°44’14” e 14,95m até o vértice V-29 de coordenadas N 7.746.976,90m e E 431.365,78m; 95°24’05” e 39,90m até o vértice M-2 de coordenadas N 7.746.973,15m e E 431.405,51m; divisas; deste, segue confrontando com gleba 3, com os seguintes azimutes e distâncias 186°47’36” e 299,65m até o vértice M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 431.370,06m; muro; deste segue confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°47’36” e 62,73m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.746.683,02m e E 431.307,77m; 6°57’14” e 41,91m até o vértice V -ll, de coordenadas N 7.746.724,62m e E 431.312,85m; divisas; deste, segue confrontando com a gleba 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 97°23’01” e 10,62m até o vértice M-4, de coordenadas N 7.746.723,27m e E 431.323,38m; 6°52’11” e 247,67m até o vértice M-l, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DESTE IMÓVEL: R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Imóvel havido conforme procedência devidamente transcrita sob o número Matrícula 3.543, livro número 2- L, no Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. C) Um terreno com a área de dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados (17.424,42 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-l de coordenadas N 7.746.994,lOm e E 431.416,02m, cerca; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia MG 439, com os seguintes azimutes e distâncias: 125° 49’ 58” e 16,99m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.746.984,15m e E 431.429,79m; divisas, deste, segue confrontando com GILBERTO GONÇALVES VILELA E OUTROS, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°50’58” e 393,71m até o vértice V-3 de coordenadas N 7.746.590,65m e E 431.417,09m; 203°51’36” e 36,86m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.746.556,93m e E 431.402,18m; Rocha-Pedreira; deste, segue confrontando com RENATO GOMEDE LEITE, com os seguintes azimutes e distância: 249°35’33” e 93,46m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.746.524,34m e E 431.314,58m: cerca; deste, segue confrontando com RENATO GOMIDE LEITE, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°58’34” e 31,70m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.746.519,3 7m e E 431.283,28m; cerca; deste, segue confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e distância: 7°22’42” e 81,43m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.746.6uÜ,I3m e E 431.293,73 m; muro; deste segue confrontando com área urbana com os seguintes azimutes e distâncias: 96°50’02” e 113,23m até o vértice V-8, de coordenadas N 7.746.586,66m e E 431.406,16m; 6°46’41” e 84,05m até o vértice V-9, de coordenadas N 7.746.670,12m e E 431.416,08m; 276°47’36” e 46,35m até o vértice M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 431.370,06m; Divisas; deste, segue confrontando com GLEBA 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 6°47’36” e 299,65m até o vértice M-2, de coordenadas N 7.746.973,15m e E 431.405,51m; Muro; deste, segue confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e distâncias: 93044'"32” e 8,53m até o vértice V-30, de coordenadas N 7.746.972,59m e E 431.414,02m; 5°50’23” e 14,83m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.746.987,34m e E 431.415,53; 265°24’48” e 0,27m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.746.987,32m; 6°21’57” e 6,82m até o vértice V-l, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DESTE IMÓVEL: R$23.008,23 (vinte e treis mil, oito reais e vinte e treis centavos). Imóvel havido conforme procedência devidamente transcrita sob o número Matrícula 3.544, livro número 2-L, no Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. D) Uma situação composta de casa de morada, coberta de telhas, contendo alpendre, sala, 05 quartos, 02 copas, cozinha, instalação sanitária, piso de assoalho, cimento, com água e luz elétrica, dois cômodos no porão, curral de réguas, coberta de telhas para bezerros, paiol com varanda coberta de telhas, pocilga calçada de pedras, casinha de treis cômodos para colonos, rego d’água, moinho, uma coberta com cocheiras para trato de gado, tudo com a área construída de 650,00 m2 e uma gleba de terras de cultura e pedreiras, com a área de dez hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares (10,85,44 ha), situado neste município de Pains-MG., no lugar denominado “Fazenda Chalé” e com as seguintes confrontações: José Francisco Gonçalves, Renato Gomide Leite e Gilberto Gonçalves Vilela e outros. VALOR DESTE IMÓVEL: R$150.966,77. Sendo a presente venda do imóvel do item D, “AD CORPUS”, nada mais restando aos vendedores no imóvel ora vendido. Os vendedores por esta, autorizam a ora compradora a promover a retificação de área da mencionada venda e ocorrendo acréscimo ou diminuição na mencionada área, nem vendedores e nem compradora, nada a reclamar, dispensando os vendedores de qualquer citação para a presente ação de''retificação de área, assim como dispensando quaisquer prazo recursal. Imóvel havido conforme procedências devidamente transcritas sob os números R -l-2-3-4 e 5-537, livro número 2-B, no Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. Que possuindo os imóveis, descritos livres e desembaraçados de ônus tem contratados vendê-los como efetivamente vendem a dita outorgada pelo preço e quantia de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mii reais), que serão pagos da seguinte forma: entrada de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas iguais e mensais de R$100.000,00 (cem mil reais) vencíveis respectivamente a primeira em 10/07/2.006; 10/08/2.006; 10/09/2.006 e a última em 10/10/2.006, parte integrante desta escritura. Declaram as partes, que os valores com vencimentos em 10/07/2.006 e 10/08/2.006, foram pagos no ato da lavratura da presente escritura através do cheque n° 0QQ001, da Caixa Econômica Federal, agência de Arcos-MG, no valor de R$155.025,00. Os valores restantes, serão pagos em 10/09/2.006 e 10/10/2.006, R$94.975,00 e R$100.000,00, respectívamente, perfazendo o valor total da compra de R$350.000,00. Fica a presente escritura onerada com cláusula de reversão, caso o pagamento não seja efetuado totalmente até o dia 10/10/2.006, por culpa exclusiva da adquirente; e desde já, por bem desta escritura e em virtude da cláusula “constituti” os vendedores, transmitem a compradora todo o seu domínio, posse, direito e ação nos imóveis vendidos, obrigando-se a, em todo o tempo, por si e seus sucessores, fazerem esta venda boa, firme e valiosa e a responder pela evicção na forma da lei. “EMITIDA A DOI”. Presente a outorgada compradora PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS-MG., representada pelo seu Prefeito, senhor Ronaldo Márcio Gonçalves, por ele me foi dito que aceita esta escritura nos lermos nela expressos, para que produza os efeitos legais. Assim o disseram e outorgaram, do que dou fé e me pediram lhes lavrasse esta em minhas notas. Foram apresentadas as Certidões Negativas de Feitos Ajuizados da Comarca de Arcos-MG e a Certidão Negativa de Débitos do IEF (Instituto Estadual de Florestas) da Comarca de ArcosMG. Declaram os vendedores sob responsabilidade Civil e Criminal, que não existe nenhuma Ação Judicial fundada em direito real ou pessoal sobre os imóveis objeto desta escritura. Declaram as partes que não industrializam e nem comercializam o produto colhido no imóvel, ficando isentos de apresentação da CND IAPAS, Dec Lei n° 1.958, Circular 84. Apresentaram CCIR e ITR devidamente quitados. Dados do CCIR: Código do imóvel: 424.188.004.790-8; Nome do detentor: Nelsa Vieira Vilela; Nacionalidade do detentor: Brasileira; Denominação do imóvel: Fazenda Chalé; Localização do imóvel: Rod MG 439 Km 01 a Direita; Município sede do imóvel: Pains-MG. Prefeitura Municipal de Pains-MG. Exercício 2.006. I.T.B.I.: Isento. No verso a negativa Municipal. Escrita com esta e lida às partes, acharam-tia conforme, aceitam e assinam comigo Tabelião, do que dou fé. Eu, fftwuwi ' , Tabelião d,o 2o Oficio, que a digitei e assino em público e raso. Em testo, '-jf7 da verdade.------------------------------------------------------------------ Emol. R$684,27 - Recompe R$41,06 - F.J. R$337,04 - Total R$1.062,37 Emol. R$241,73 - Recompe R$14,50 - F.J. R$98,74 - Total R$354,97 Emol. R$241,73 - Recompe R$14,50 - F.J. R$98,74 - Total R$354,97 Emol. R$684,27 - Recompe R$41,06 - F.J. R$337,04 - Total R$1.062,37 Vendedores (P.P.) Compradora CARTÓRIO DO 2o OFÍCIO Ronilson Parreira - Tabelião Eliton Rosa Campos - Nicole Parreira Paulo R. Faria Costa - Substitutos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 21 de Agosto de 2006 Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Cria no Município de Pains. Estado de Minas Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que especifica e dá outras providências”. Recentemente encaminhamos a essa Casa de Lei Projeto de Lei autorizando o Executivo a adquirir terreno com a finalidade de construção de casas populares e de criação de um Parque Municipal. Devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 1.008/2006, adquirimos o terreno e fizemos o desmembramento da área total em 03 grandes glebas, sendo a gleba 3 destinada ao Parque Municipal Natural. A finalidade de criação do Parque Municipal Natural é proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental, favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico e a valorização econômica e social da diversidade biológica. Pains é dotado de um cenário natural sem igual, com belezas indescritíveis, com grutas maravilhosas e um patrimônio espeleológico, arqueológico e paleontológico. Urge que criemos um espaço com a finalidade de assegurar a preservação, promover a educação ambiental e ainda proporcionar um espaço de lazer para nossa população de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Pretendemos com a criação do parque buscar o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão . Pretendemos, ainda, dentro do Projeto do Parque, a criação de um museu e ainda de uma área de recreação, uma vez que Pains carece de áreas destinadas à recreação e ao descanso. Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais pretendemos a aprovação de V. Exas. deste importante Projeto de Lei. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG jcÀMÂRA MUNICIPAL DE PAINS | PROTOCOLO K* ?S l/Sá | Data hora l Recebido por_ Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - tfams Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br MG