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materia nº 1110/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaCria no Município de Pains, Estado de Minas Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que especifica e dá outras providências.
native_id4378

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° JJJÔ1 /2006
Cria no Município de Pains, Estado de
Minas Gerais o PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que
especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o - - Fica criado, no Município de Pains, o PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DONA ZIZA com uma área de 17.424,42 m2 (dezessete mil, 
quatrocentos e vinte e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados) 
transcrita sob o n° de matrícula 3.544, livro 2-L, no Registro Imobiliário de Pains 
e área de 10,85,44 (dez hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro 
centiares, situado no Município de Pains no lugar denominado Fazenda Chalé, 
com todas as benfeitorias ali existentes, tudo com área construída de 650 m2, 
devidamente transcrita sob os números R-1-2-3-4 e 5-537, livro número 2-B, no 
Registro Imobiliário da Cidade de Pains, subordinado e integrante da estrutura 
básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tendo como 
objetivos proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa 
científica, estudos e monitoramento ambiental; favorecer condições e promover 
a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza 
e o turismo ecológico e a valorização econômica e social da diversidade 
biológica.
Parágrafo Unico - As áreas a que se refere este artigo possuem as 
seguintes configurações limites e azimutes: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 7.746.994,10m e E 431.416,02m;
Cerca; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia MG 439, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 125°49'58" e 16,99 m até o vértice V￾2, de coordenadas N 7.746.984,15m e E 431.429,79m; Divisas; deste, segue 
confrontando com GILBERTO GONÇALVES VILELA E OUTROS, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 181°50'58" e 393,71 m até o vértice V-3, de 
coordenadas N 7.746.590,65m e E 431.417,09m; 203°51'35" e 36,86 m até o 
vértice V-4, de coordenadas N 7.746.556,93m e E 431.402,18m; Rocha - 
Pedreira; deste, segue confrontando com RENATO GOMIDE LEITE, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 249°35'33" e 93,46 m até o vértice V-5, de 
coordenadas N 7.746.524,34m e E 431.314,58m; Cerca; deste, segue 
confrontando com RENATO GOMIDE LEITE, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 260°58'34" e 31,70 m até o vértice V-6, de coordenadas N
7.746.519,37m e E 431.283,28m; Cerca; deste, segue confrontando com 
ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 7°22‘42" e 81,43 m 
até o vértice V-7, de coordenadas N 7.746.600,13m e E 431.293,73m; Muro;
APROVADO e,
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JEfftpf^Çico Rabelofn0. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 96°50'02" e 113,23 m até o vértice V-8, de coordenadas N
7.746.586,66m e E 431.406.16m; 6°46'41" e 84,05 m até o vértice V-9, de 
coordenadas N 7.746.670,12m e E 431.416.08m; 276°47'36" e 46,35 m até o 
vértice M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 431.370,06m; Divisas; 
deste, segue confrontando com GLEBA 2, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 6°47'36" e 299,65 m até o vértice M-2, de coordenadas N
7.746.973,15m e E 431.405,51 m; Muro; deste, segue confrontando com ÁREA 
URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 93°44'32" e 8,53 m até o 
vértice V-30, de coordenadas N 7.746.972,59m e E 431.414,02m; 5°50‘23" e 
14,83 m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.746.987,34m e E 
431.415,53m; 265°24'48" e 0,27 m até o vértice V-32, de coordenadas N
7.746.987,32m e E 431.415,26m; 6°21'57" e 6,82 m até o vértice V-1, ponto
inicial da descrição deste perímetro, composta de uma casa de morada, 
coberta de telhas, contendo alpendre, sala, 05 quatros, 02 copas, cozinha, 
instalação sanitária, piso de assoalho, cimento, com água e luz elétrica, dois 
cômodos no porão, curral de réguas, coberta de telhas para bezerros, paiol 
com varanda coberta de telhas, pocilga calçada de pedras, casinha de três 
cômodos para colonos, rego d’água, moinho, uma coberta com cocheiras para 
trato de gado, tudo com a área construída de 650, 00 m2 e uma gleba de terras 
de cultura e pedreiras, com área de dez hectares, oitenta e cinco ares e 
quarenta e quatro centiares (10,85,44 há), situado neste município de Pains - 
Mg, no lugar denominado “Fazenda Chalé” e com as seguintes confrontações: 
José Francisco Gonçalves, Renato Gomide Leite e Gilberto Gonçalves Vilela e 
outros.
Art. 2o - Objetivando a finalidade técnico-científica e sócio-cultural do 
PARQUE MUNICIPAL NATURAL DE PAINS, o Município de Pains poderá 
firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua 
perfeita implantação e manutenção.
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 21 de agosto de 2006.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARTÓRIO DO 2o OFÍCIO DE NOTAS 
COMARCA DE ARCOS-MG.
PAINS-MG.
Tabelião: RONILSON PARREIRA LIVRO N° 34
FOLHAS N° 0 9 'fe* Ul^
Rua do Contorno, n° 1.426, Centro 
Telefax: (037)3323-1301
CEP: 35582-000 ____________________________________
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
VALOR: R$350.000,00
SAIBAM quantos esta pública escritura virem, que aos quatorze (14) 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis (2.006), nesta cidade de Pains, 
Comarca de Arcos, Estado de Minas Gerais, em meu Cartório, perante mim 
Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber: De um lado 
como outorgantes vendedores Nelsa Vieira Vilela, viúva, do lar, C.P.F. n° 
440.725.976-00; Gilberto Gonçalves Vilela e sua esposa, dona Maria Batista de 
Castro Gonçalves Vilela, casados, ele comerciante, ela professora, C.P.F. n°
•' 119.097.656-00 e 899.746.116-87, respectivamente; Edmundo José Porto e sua 
esposa, dona Neuza Vieira Vilela Porto, casados, ambos funcionários públicos, 
C.P.F. n° 055.783.886-04 e 143.676.616-87, respectivamente; Pedro Aquiles Alves 
de Sousa e sua esposa, dona Nilda Vilela Alves de Sousa, casados, ele inspetor de 
vendas, ela professora, C.P.F. n° 103.628.786-68 e 580.425.806-06, 
respectivamente e Célio Maria de Almeida e sua esposa, dona Nilma Vilela de 
Almeida, casados, ele industriário, ela professora, C.P.F. n° 056.032.186-49 e 
607.098.556-72, respectivamente, todos brasileiros, residentes e domiciliados na 
cidade de Belo Horizonte-MG., neste ato representados pelo Sr. Wenceslau 
Cardoso, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade 
de Pains-MG., C.P.F. n° 254.158.676-00, conforme procuração lavrada no livro n° 
437-A folha n° 080, pelo Cartório do 3o Ofício de Notas da cidade de Belo 
Horizonte-MG. E, de outro lado como outorgada compradora PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PAINS-MG., CNPJ número 20.920.575/0001-30, neste ato 
representada pelo seu Prefeito, senhor Ronaldo Márcio Gonçalves, brasileiro^— 
casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pains-MG., C.P.F. número / 
364.481.336-15. Conhecidos como os próprios de mim Tabelião, do que dou fé. E 
perante mim Tabelião, pelos outorgantes vendedores me foi dito que são senhores e 
legítimos possuidores com livre administração de: A) Um terreno com a área de 
dezenove mil, trezentos e trinta e um metros e noventa e treis centímetros 
quadrados (19.331,93 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à Rua Joaquim 
Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes confrontações: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice M l, de coordenadas N 7.746.969,15m e E
431.353,00m; Divisas; deste segue confrontando com GLEBA 2, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 186°52’11” e 247,67m até o vértice M-4, de coordenadas N 
7.746.723,26m e E 431.323,38m; 277°23’01” e 10,62m até o vértice V -ll de 
coordenadas N 7.746.724,62m, de coordenadas N 7.746.724,62m e E 431.312,85; 
Muro; deste, segue confrontando com ARE A URBANA, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 277° 23’01” e 46,1 lm até o vértice V-12, de coordenadas N 
7.746.730,55m e E 431.267,12m; 6°12’10” e 23,66m até o vértice V-13, de 
coordenadas N 7.746.754,07m e E 431.269,67m; 277°18’57” e 14,79m até o vértice 
V-14, de coordenadas N 7.746.793,84m e E 431.259,82; 277° 23’19” e 39,83m até 
o vértice V-16, de coordenadas N 7.746.798,96m e E 431.220,33m; 10°34’07” e 
24,01m até o vértice V-17, de coordenadas N 7.746.822,57m e E 431.224,73m; 
359°12’08” e 13,88m até vértice V-18, de coordenadas N 7.746.836,44m e E 
431.224,54m; 322°13’30” e 12,80m até o vértice V-19, de coordenadas N 
7.746.846,56m e E 431,216,70m; 9°35’44” e 46,19m até o vértice V-20, de 
coordenadas N 7.746.892,10m e E 431.224,40m; 82°42’28” e 6,83m até o vértice 
V-21, de coordenadas N 7.746.892,97 e E 431.231,17m; 57°09’!3” e 30,64m até o 
vértice V-22, de coordenadas N 7.746.909,59m e E 431.256,91m; 69°25’36” e 
17,51m até o vértice V-23, de coordenadas N 7.746.915,74m e E 431.273,30m; 
157°54’27” e 3,00m até o vértice V-24 de coordenadas N7.746.912,96m e E 
431.274,43m; 94°42’50” e 36,91m até o vértice V-25, de coordenadas N 
7.746.909,93m e E 431.311,21m; 8°08’56” e 25,00m até o vértice V-26, de 
coordenadas N 7.746.934,68m e E 431.314,76m; 274°43’10” e 12,02m até o vértice 
V-27 de coordenadas N 7.746.935,67m e E 431.302,78m; 8o 06’13” e 2,23m até o 
vértice V-28 de coordenadas N 7.746.937,87m e E 431.303,09m; 57°55’41” e 
58,90m até o vértice M-l, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR 
DESTE IMÓVEL: RS155.025,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e vinte e cinco 
reais). Imóvel havido conforme procedência devidamente transcrita sob o número
Matrícula 3.542, livro número 2-L, no Registro Imobiliário desta cidade de Pains￾MG. B) Um terreno com a área de quinze mil, oitocentos e noventa e dois metros e 
dez centímetros quadrados (15.892,10 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à 
Rua Joaquim Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes 
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-l de coordenadas 
N 7.746.969,15m e E 431.353,00m; muro; deste, segue confrontando com área 
urbana, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°44’14” e 14,95m até o vértice 
V-29 de coordenadas N 7.746.976,90m e E 431.365,78m; 95°24’05” e 39,90m até o 
vértice M-2 de coordenadas N 7.746.973,15m e E 431.405,51m; divisas; deste, 
segue confrontando com gleba 3, com os seguintes azimutes e distâncias 
186°47’36” e 299,65m até o vértice M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 
431.370,06m; muro; deste segue confrontando com área urbana, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 276°47’36” e 62,73m até o vértice V-10, de coordenadas N 
7.746.683,02m e E 431.307,77m; 6°57’14” e 41,91m até o vértice V -ll, de 
coordenadas N 7.746.724,62m e E 431.312,85m; divisas; deste, segue confrontando 
com a gleba 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 97°23’01” e 10,62m até o 
vértice M-4, de coordenadas N 7.746.723,27m e E 431.323,38m; 6°52’11” e 
247,67m até o vértice M-l, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR 
DESTE IMÓVEL: R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Imóvel havido conforme 
procedência devidamente transcrita sob o número Matrícula 3.543, livro número 2- 
L, no Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. C) Um terreno com a área de 
dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro metros e quarenta e dois centímetros 
quadrados (17.424,42 m2), situado nesta cidade de Pains-MG., à Rua Joaquim 
Murtinho, esquina com Rua Formiga e com as seguintes confrontações: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice V-l de coordenadas N 7.746.994,lOm e E 
431.416,02m, cerca; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia 
MG 439, com os seguintes azimutes e distâncias: 125° 49’ 58” e 16,99m até o 
vértice V-2, de coordenadas N 7.746.984,15m e E 431.429,79m; divisas, deste,
segue confrontando com GILBERTO GONÇALVES VILELA E OUTROS, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 181°50’58” e 393,71m até o vértice V-3 de 
coordenadas N 7.746.590,65m e E 431.417,09m; 203°51’36” e 36,86m até o vértice 
V-4, de coordenadas N 7.746.556,93m e E 431.402,18m; Rocha-Pedreira; deste, 
segue confrontando com RENATO GOMEDE LEITE, com os seguintes azimutes e 
distância: 249°35’33” e 93,46m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.746.524,34m 
e E 431.314,58m: cerca; deste, segue confrontando com RENATO GOMIDE 
LEITE, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°58’34” e 31,70m até o vértice 
V-6, de coordenadas N 7.746.519,3 7m e E 431.283,28m; cerca; deste, segue 
confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e distância: 7°22’42” e 
81,43m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.746.6uÜ,I3m e E 431.293,73 m; 
muro; deste segue confrontando com área urbana com os seguintes azimutes e 
distâncias: 96°50’02” e 113,23m até o vértice V-8, de coordenadas N 
7.746.586,66m e E 431.406,16m; 6°46’41” e 84,05m até o vértice V-9, de 
coordenadas N 7.746.670,12m e E 431.416,08m; 276°47’36” e 46,35m até o vértice 
M-3, de coordenadas N 7.746.675,60m e E 431.370,06m; Divisas; deste, segue 
confrontando com GLEBA 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 6°47’36” e 
299,65m até o vértice M-2, de coordenadas N 7.746.973,15m e E 431.405,51m; 
Muro; deste, segue confrontando com área urbana, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 93044'"32” e 8,53m até o vértice V-30, de coordenadas N 7.746.972,59m 
e E 431.414,02m; 5°50’23” e 14,83m até o vértice V-31, de coordenadas N 
7.746.987,34m e E 431.415,53; 265°24’48” e 0,27m até o vértice V-32, de 
coordenadas N 7.746.987,32m; 6°21’57” e 6,82m até o vértice V-l, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. VALOR DESTE IMÓVEL: R$23.008,23 (vinte e treis 
mil, oito reais e vinte e treis centavos). Imóvel havido conforme procedência 
devidamente transcrita sob o número Matrícula 3.544, livro número 2-L, no 
Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. D) Uma situação composta de casa
de morada, coberta de telhas, contendo alpendre, sala, 05 quartos, 02 copas, 
cozinha, instalação sanitária, piso de assoalho, cimento, com água e luz elétrica, 
dois cômodos no porão, curral de réguas, coberta de telhas para bezerros, paiol com 
varanda coberta de telhas, pocilga calçada de pedras, casinha de treis cômodos para 
colonos, rego d’água, moinho, uma coberta com cocheiras para trato de gado, tudo 
com a área construída de 650,00 m2 e uma gleba de terras de cultura e pedreiras, 
com a área de dez hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares 
(10,85,44 ha), situado neste município de Pains-MG., no lugar denominado 
“Fazenda Chalé” e com as seguintes confrontações: José Francisco Gonçalves, 
Renato Gomide Leite e Gilberto Gonçalves Vilela e outros. VALOR DESTE 
IMÓVEL: R$150.966,77. Sendo a presente venda do imóvel do item D, “AD 
CORPUS”, nada mais restando aos vendedores no imóvel ora vendido. Os 
vendedores por esta, autorizam a ora compradora a promover a retificação de área 
da mencionada venda e ocorrendo acréscimo ou diminuição na mencionada área, 
nem vendedores e nem compradora, nada a reclamar, dispensando os vendedores de 
qualquer citação para a presente ação de''retificação de área, assim como 
dispensando quaisquer prazo recursal. Imóvel havido conforme procedências 
devidamente transcritas sob os números R -l-2-3-4 e 5-537, livro número 2-B, no 
Registro Imobiliário desta cidade de Pains-MG. Que possuindo os imóveis, 
descritos livres e desembaraçados de ônus tem contratados vendê-los como 
efetivamente vendem a dita outorgada pelo preço e quantia de R$350.000,00 
(trezentos e cinqüenta mii reais), que serão pagos da seguinte forma: entrada de 
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 03 parcelas iguais e mensais de R$100.000,00 
(cem mil reais) vencíveis respectivamente a primeira em 10/07/2.006; 10/08/2.006; 
10/09/2.006 e a última em 10/10/2.006, parte integrante desta escritura. Declaram 
as partes, que os valores com vencimentos em 10/07/2.006 e 10/08/2.006, foram 
pagos no ato da lavratura da presente escritura através do cheque n° 0QQ001, da 
Caixa Econômica Federal, agência de Arcos-MG, no valor de R$155.025,00. Os
valores restantes, serão pagos em 10/09/2.006 e 10/10/2.006, R$94.975,00 e 
R$100.000,00, respectívamente, perfazendo o valor total da compra de 
R$350.000,00. Fica a presente escritura onerada com cláusula de reversão, caso o 
pagamento não seja efetuado totalmente até o dia 10/10/2.006, por culpa exclusiva 
da adquirente; e desde já, por bem desta escritura e em virtude da cláusula 
“constituti” os vendedores, transmitem a compradora todo o seu domínio, posse, 
direito e ação nos imóveis vendidos, obrigando-se a, em todo o tempo, por si e seus 
sucessores, fazerem esta venda boa, firme e valiosa e a responder pela evicção na 
forma da lei. “EMITIDA A DOI”. Presente a outorgada compradora PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PAINS-MG., representada pelo seu Prefeito, senhor Ronaldo 
Márcio Gonçalves, por ele me foi dito que aceita esta escritura nos lermos nela 
expressos, para que produza os efeitos legais. Assim o disseram e outorgaram, do 
que dou fé e me pediram lhes lavrasse esta em minhas notas. Foram apresentadas as 
Certidões Negativas de Feitos Ajuizados da Comarca de Arcos-MG e a Certidão 
Negativa de Débitos do IEF (Instituto Estadual de Florestas) da Comarca de Arcos￾MG. Declaram os vendedores sob responsabilidade Civil e Criminal, que não existe 
nenhuma Ação Judicial fundada em direito real ou pessoal sobre os imóveis objeto 
desta escritura. Declaram as partes que não industrializam e nem comercializam o 
produto colhido no imóvel, ficando isentos de apresentação da CND IAPAS, Dec 
Lei n° 1.958, Circular 84. Apresentaram CCIR e ITR devidamente quitados. Dados 
do CCIR: Código do imóvel: 424.188.004.790-8; Nome do detentor: Nelsa Vieira 
Vilela; Nacionalidade do detentor: Brasileira; Denominação do imóvel: Fazenda 
Chalé; Localização do imóvel: Rod MG 439 Km 01 a Direita; Município sede do 
imóvel: Pains-MG. Prefeitura Municipal de Pains-MG. Exercício 2.006. I.T.B.I.: 
Isento. No verso a negativa Municipal. Escrita com esta e lida às partes, acharam-tia 
conforme, aceitam e assinam comigo Tabelião, do que dou fé. Eu, fftwuwi ' ,
Tabelião d,o 2o Oficio, que a digitei e assino em público e raso.
Em testo, '-jf7 da verdade.------------------------------------------------------------------
Emol. R$684,27 - Recompe R$41,06 - F.J. R$337,04 - Total R$1.062,37 
Emol. R$241,73 - Recompe R$14,50 - F.J. R$98,74 - Total R$354,97 
Emol. R$241,73 - Recompe R$14,50 - F.J. R$98,74 - Total R$354,97 
Emol. R$684,27 - Recompe R$41,06 - F.J. R$337,04 - Total R$1.062,37
Vendedores (P.P.)
Compradora
CARTÓRIO DO 2o OFÍCIO
Ronilson Parreira - Tabelião 
Eliton Rosa Campos - Nicole Parreira
Paulo R. Faria Costa - Substitutos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 21 de Agosto de 2006
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres 
Vereadores, Projeto de Lei que “Cria no Município de Pains. Estado de Minas 
Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que 
especifica e dá outras providências”.
Recentemente encaminhamos a essa Casa de Lei Projeto de Lei 
autorizando o Executivo a adquirir terreno com a finalidade de construção de 
casas populares e de criação de um Parque Municipal.
Devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 1.008/2006, adquirimos o 
terreno e fizemos o desmembramento da área total em 03 grandes glebas, 
sendo a gleba 3 destinada ao Parque Municipal Natural.
A finalidade de criação do Parque Municipal Natural é proporcionar 
meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e 
monitoramento ambiental, favorecer condições e promover a educação e 
interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo 
ecológico e a valorização econômica e social da diversidade biológica.
Pains é dotado de um cenário natural sem igual, com belezas 
indescritíveis, com grutas maravilhosas e um patrimônio espeleológico, 
arqueológico e paleontológico.
Urge que criemos um espaço com a finalidade de assegurar a 
preservação, promover a educação ambiental e ainda proporcionar um espaço 
de lazer para nossa população de recreação em contato com a natureza e de 
turismo ecológico.
Pretendemos com a criação do parque buscar o apoio e a cooperação 
de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas 
físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de 
educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, 
monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão .
Pretendemos, ainda, dentro do Projeto do Parque, a criação de um 
museu e ainda de uma área de recreação, uma vez que Pains carece de áreas 
destinadas à recreação e ao descanso.
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais pretendemos a 
aprovação de V. Exas. deste importante Projeto de Lei.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
jcÀMÂRA MUNICIPAL DE PAINS
| PROTOCOLO K* ?S l/Sá
| Data hora
l Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - tfams 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
MG

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