br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1111/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAltera a redação da Lei Municipal N° 988/2005 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de2006.
native_id4379

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
/.
PROJETO DE LEI U H /2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.° 988/2005 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2° da Lei 988/2005 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2o
Prefeitura Municipal de Pains, 30 de agosto de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
$ (X
APROVADO em — _ i
discussão
pr o to c o lo m 3 â txj.nncL
Data 1G /C'Í lOá hora IH flv/a.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de agosto de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da 
Lei Municipal N.° 988/2005 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2006.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do 
orçamento municipal.
A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para 
suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o 
orçamento que está em execução, em razão não somente da alteração nos 
programas, mas, sobretudo pela elevação da arrecadação municipal.
Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a 
possibilidade de se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que 
felizmente o Município de Pains está superando as metas de arrecadação que 
foram propostas.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CÂfM RA MUNICIPAL DE PAINS
PB Q T0 C G L0 H 2 JãPCL.
Data 3 0 / 0 9 /06_hora. IM Í \/x
Recebido pcr_ Ln./co￾Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

open original →