| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal N° 988/2005 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS /. PROJETO DE LEI U H /2006 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 988/2005 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2° da Lei 988/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2o Prefeitura Municipal de Pains, 30 de agosto de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal $ (X APROVADO em — _ i discussão pr o to c o lo m 3 â txj.nncL Data 1G /C'Í lOá hora IH flv/a. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 30 de agosto de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei Municipal N.° 988/2005 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2006. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do orçamento municipal. A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o orçamento que está em execução, em razão não somente da alteração nos programas, mas, sobretudo pela elevação da arrecadação municipal. Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a possibilidade de se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que felizmente o Município de Pains está superando as metas de arrecadação que foram propostas. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂfM RA MUNICIPAL DE PAINS PB Q T0 C G L0 H 2 JãPCL. Data 3 0 / 0 9 /06_hora. IM Í \/x Recebido pcr_ Ln./coPraça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br