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materia nº 1112/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências.
native_id4380

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° j.Ug. /2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar 
escritura de doação do lote de terreno urbano de n° 05, quadra XV na Avenida 
Dois, no Bairro Alvorada, transcrito no CRI de Pains no livro 2H, pág. 140, 
matrícula 2.229, à Sra. Zilma Benedita Rosa, inscrita no CPF sob n° 
043.755.656-59.
Art. 2o - O referido imóvel e suas benfeitorias destinam-se á 
moradia da donatária, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Art. 4o - A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro do 
imóvel.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do Município de Pains.
Art. 6o -Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 01 de setembro de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO ____ discussão
p o r J i k ..^ n/Cb
Sala das S. ^ r . r t s â / 4Q../200-A—
Ass. '
ressente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax. (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de setembro de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Poder 
Executivo a outorgar escritura de doação do lote de terreno urbano de n.° 05, 
Quadra XV, localizado na Avenida Dois, Bairro Alvorada, transcrito no Cartório 
de Registro de Imóveis de Pains no Livro 2H, Matrícula 2.229, à Sra. Zilma
Benedita Rosa, inscrita no CPF/MF sob o n.° 043.755.656-59 e residente à Av. 
Salvador Goulart Guedes, n.° 220, no Bairro Alvorada.
O imóvel, objeto da presente doação, pertence de fato à Sra. 
Zilma há mais de 09 anos.
Inicialmente, em 07 de outubro de 1996, foi efetivado Contrato 
Particular de Cessão de Uso de Terreno Urbano com Promessa de Doação 
deste imóvel ao Sr. Lúcio Camilo Pereira, conforme cópia em anexo.
Posteriormente, em 01 de dezembro de 1997, o Sr. Lúcio, sem 
observar o cumprimento da cláusula terceira, firmou Contrato Particular de 
Compromisso de Compra e Venda do imóvel com o Sr. José Pedro Rosa, já 
falecido e esposo da Sra. Zilma Benedita Rosa, conforme cópias de 
documentos em anexo.
A Sra. Zilma é possuidora de fato do imóvel, onde construiu sua 
moradia e nela reside com sua família, não podendo, contudo, regularizar sua 
situação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
A donatária preenche todos os requisitos necessários para 
recebimento de imóvel público, conforme laudo sócio-econômico emitido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, em anexo, e não possui outro 
imóvel de sua propriedade ou condições de arcar, total ou parcialmente, com 
os custos de escritura e registro do imóvel.
A Administração Municipal tem como uma de suas prioridades a 
questão habitacional, onde a população de baixa renda constitui o público 
prioritário para o atendimento.
O M unicípio deve assegurar políticas que garantam o 
cumprimento da função social da terra urbana e viabilizar a regularização 
jurídica através da outorga de título de propriedade, destinando recursos para 
subsidiar aquelas famílias que, comprovadamente, não disponham de meios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à moradia 
legalizada.
Ante o exposto e considerando a importância do presente Projeto, 
solicito a V. Exa. e seus ilustres pares que, recebendo o Projeto, após sua 
regular tramitação nesta Casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
Municipio de Pains - MG
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