| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° j.Ug. /2006 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do lote de terreno urbano de n° 05, quadra XV na Avenida Dois, no Bairro Alvorada, transcrito no CRI de Pains no livro 2H, pág. 140, matrícula 2.229, à Sra. Zilma Benedita Rosa, inscrita no CPF sob n° 043.755.656-59. Art. 2o - O referido imóvel e suas benfeitorias destinam-se á moradia da donatária, não podendo ser utilizado para outra finalidade. Art. 4o - A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro do imóvel. Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do Município de Pains. Art. 6o -Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 01 de setembro de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal APROVADO ____ discussão p o r J i k ..^ n/Cb Sala das S. ^ r . r t s â / 4Q../200-A— Ass. ' ressente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax. (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 04 de setembro de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação do lote de terreno urbano de n.° 05, Quadra XV, localizado na Avenida Dois, Bairro Alvorada, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Pains no Livro 2H, Matrícula 2.229, à Sra. Zilma Benedita Rosa, inscrita no CPF/MF sob o n.° 043.755.656-59 e residente à Av. Salvador Goulart Guedes, n.° 220, no Bairro Alvorada. O imóvel, objeto da presente doação, pertence de fato à Sra. Zilma há mais de 09 anos. Inicialmente, em 07 de outubro de 1996, foi efetivado Contrato Particular de Cessão de Uso de Terreno Urbano com Promessa de Doação deste imóvel ao Sr. Lúcio Camilo Pereira, conforme cópia em anexo. Posteriormente, em 01 de dezembro de 1997, o Sr. Lúcio, sem observar o cumprimento da cláusula terceira, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel com o Sr. José Pedro Rosa, já falecido e esposo da Sra. Zilma Benedita Rosa, conforme cópias de documentos em anexo. A Sra. Zilma é possuidora de fato do imóvel, onde construiu sua moradia e nela reside com sua família, não podendo, contudo, regularizar sua situação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A donatária preenche todos os requisitos necessários para recebimento de imóvel público, conforme laudo sócio-econômico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em anexo, e não possui outro imóvel de sua propriedade ou condições de arcar, total ou parcialmente, com os custos de escritura e registro do imóvel. A Administração Municipal tem como uma de suas prioridades a questão habitacional, onde a população de baixa renda constitui o público prioritário para o atendimento. O M unicípio deve assegurar políticas que garantam o cumprimento da função social da terra urbana e viabilizar a regularização jurídica através da outorga de título de propriedade, destinando recursos para subsidiar aquelas famílias que, comprovadamente, não disponham de meios Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à moradia legalizada. Ante o exposto e considerando a importância do presente Projeto, solicito a V. Exa. e seus ilustres pares que, recebendo o Projeto, após sua regular tramitação nesta Casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal Municipio de Pains - MG j C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S 1 P R O T O C O L O K « Q3 /ãOOí Data ( M / 0°l/0£> yra M 5 O j ) (/ Recebido por /(r\ Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br