| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n.° 833/1998 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° |4-V /2006 Altera a redação da Lei Municipal n.° 833/1998 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o - Altera a redação do art. 2o da Lei 833/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Professores e dos diretores de escolas publicas do ensino fundamental; c) Pais e alunos; d) Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; e) Conselho Municipal de Educação.” Art.2° - Fica acrescido ao art. 2o o seguinte parágrafo 4o: § 4o - O Presidente deve ser escolhido pelos membros do Conselho. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br