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materia nº 1114/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n.° 833/1998 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° |4-V /2006
Altera a redação da Lei Municipal n.°
833/1998 que cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor o seguinte Projeto 
de Lei:
Art. 1o - Altera a redação do art. 2o da Lei 833/1998 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2o - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros de 
reconhecido espírito público, dele participando um representante dos seguintes 
segmentos:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Professores e dos diretores de escolas publicas do ensino 
fundamental;
c) Pais e alunos;
d) Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
e) Conselho Municipal de Educação.”
Art.2° - Fica acrescido ao art. 2o o seguinte parágrafo 4o:
§ 4o - O Presidente deve ser escolhido pelos membros do Conselho.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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