| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a conceder abono pecuário aos municipais de Pains e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI N°jJjS_/ 2006 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PAINS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono pecuniário, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente aos professores em efetivo exercício da rede pública municipal e professor eventual. Parágrafo Único: - O abono a que se refere este artigo, não será incorporado aos vencimentos dos servidores e poderá ser pago de forma facultativa, a critério da Administração Municipal. Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de setembro de 2006.. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Secre jltura CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N * 3 S f / V á Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de setembro de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário aos professores municipais de Pains. O abono pretendido por essa lei, tem como finalidade repassar aos profissionais do magistério o valor correspondente ao FUNDEF que deve, obrigatoriamente, ser gasto para a valorização do professor. Contudo, nossa intenção, não a mera concessão de abonos que por sua natureza não incorporam aos vencimentos dos servidores e sim, uma revisão, através de lei especifica, dos vencimentos dos professores municipais. É certo que os vencimentos dos professores de Pains encontram-se extremamente defasados e mesmo com o aumento concedido de 16,67% e a gratificação de 20% concedida pela Lei n° 983 de 27 de setembro de 2005 seus valores se encontram aquém do ideal. Portanto, está em fase de elaboração Projeto de Lei que Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais, onde, com certeza, procuraremos corrigir esta distorção. Assim, o pagamento será facultativo, posto que com a aprovação do Plano de Carreira não será necessário o pagamento do abono pecuniário. É importante informar que este abono não será incorporado, ou seja, não integrará os vencimentos dos professores e será pago somente até a aprovação do novo plano de carreiras, razão pelo qual o mesmo será apenas facultativo. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG WXJUlítxciV ' Praça Tonico Rábelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br