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materia nº 1115/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder abono pecuário aos municipais de Pains e contém outras providências.
native_id4383

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N°jJjS_/ 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS
PROFESSORES MUNICIPAIS DE PAINS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono 
pecuniário, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente aos 
professores em efetivo exercício da rede pública municipal e professor eventual.
Parágrafo Único: - O abono a que se refere este artigo, não será incorporado 
aos vencimentos dos servidores e poderá ser pago de forma facultativa, a critério da 
Administração Municipal.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de setembro de 2006..
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Secre jltura
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N * 3 S f / V á
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de setembro de 2006. 
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
a conceder abono pecuniário aos professores municipais de Pains.
O abono pretendido por essa lei, tem como finalidade repassar aos 
profissionais do magistério o valor correspondente ao FUNDEF que deve, 
obrigatoriamente, ser gasto para a valorização do professor.
Contudo, nossa intenção, não a mera concessão de abonos que por 
sua natureza não incorporam aos vencimentos dos servidores e sim, uma revisão, 
através de lei especifica, dos vencimentos dos professores municipais.
É certo que os vencimentos dos professores de Pains encontram-se 
extremamente defasados e mesmo com o aumento concedido de 16,67% e a 
gratificação de 20% concedida pela Lei n° 983 de 27 de setembro de 2005 seus 
valores se encontram aquém do ideal.
Portanto, está em fase de elaboração Projeto de Lei que Altera o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais, onde, com certeza, 
procuraremos corrigir esta distorção.
Assim, o pagamento será facultativo, posto que com a aprovação do 
Plano de Carreira não será necessário o pagamento do abono pecuniário.
É importante informar que este abono não será incorporado, ou seja, 
não integrará os vencimentos dos professores e será pago somente até a aprovação 
do novo plano de carreiras, razão pelo qual o mesmo será apenas facultativo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua 
regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG WXJUlítxciV '
Praça Tonico Rábelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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