| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. |
| native_id | 4384 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Proieto de Lei N°. 1116/ 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 1 - Discriminação da Receita RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 8.800.000,00 Receita Tributária 607.000,00 Receita de Contribuições 260.000,00 Receita Patrimonial 124.000,00 Receita de Serviços 785.850,00 Transferências Correntes 7.864.000,00 Outras Receitas Correntes 101.150,00 Receitas Retificadoras -942.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00 Operações de Credito 50.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 600.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 9.500.000,00 APROVADO em _ i^ I _ _ d is c u s s fio Saia das Sessões^?*/! í 2 1 CÂMARA m u n ic ip a l de p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG 11 - Discriminação da Despesa por Funções de governo: Estado de Minas Gerais FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 500.000,00 02- Judiciária 56.500,00 04- Administração 1.362.500,00 06- Segurança Pública 38.500,00 08- Assistência Social 300.000,00 09- Previdência Social 170.000,00 10- Saúde 1.832.500,00 11- Trabalho 9.500,00 12- Educação 1.951.500,00 13- Cultura 76.500,00 15- Urbanismo 671.500,00 16- Habitação 180.000,00 17- Saneamento 620.000,00 18- Gestão Ambiental 497.000,00 20- Agricultura 30.000,00 23- Comércio e Serviços 75.000,00 24- Comunicações 10.500,00 25- Energia 260.000,00 26- Transporte 352.500,00 27- Desporto e Lazer 150.000,00 28- Encargos Especiais 306.000,00 99- Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 9.500.000,00 APROVAD por_£ 3 VA DO em ------ i w ) Sala das Sessões^2%J. Estado de Minas Gerais QÂMÂM MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG lll - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 01. PODER LEGISLATIVO 500.000,00 01.01 Câmara Municipal 500.000,00 01.01.01 Corpo Legislativo 300.000,00 01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 200.000,00 02. PODER EXECUTIVO 8.380.000,00 02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 500.000,00 02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 500.000,00 02.02 Secretaria Mun. Fazenda Administração 1.050.000,00 02.02.01 Seção Administração e Planejamento 600.000,00 02.02.02 Seção Adiministração Fazendária 450.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.100.000,00 02.03.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 1.000.000,00 02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEF 725.000,00 02.03.03 Seção de Ações Complementares - Educação e Cultura 375.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 1.800.000,00 02.04.01 Seção de Saúde - Recursos Próprios 1.300.000,00 02.04.02 Seção de Saúde - Recursos SUS 500.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Assistência Social 650.000,00 02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 470.000,00 02.05.02 Fundo Municipal de Habitação 180.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 500.000,00 02.06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 500.000,00 02.07 Secretaria Municipal de Esportes 150.000,00 02.07.01 Seção de Esportes 150.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Obras e Transporte 1.630.000,00 02.08.01 Seção de Obras Transp. Serv. Rurais Urbanos 1.630.000,00 03. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 620.000,00 03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 620.000,00 03.01.01 Seção de Administração Água e Esgoto 620.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 9.500.000,00 t Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ' CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n°. 4320/64, autorizado a: I- Abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as provisões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação, parcial ou total das dotações. II- Incorporar o superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço. III- Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de cálculo o valor correspondente à amortização e encargos de dívida. Art. 3o - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 4o - Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real nos termos do artigo 9o da resolução Federal 78/98. Art. 5o - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizam até o dia 01 de dezembro de 2007, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor no dia Io de Janeiro de 2007. Pains, 06 de dezembro de 2006. ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Pains