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materia nº 1116/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.
native_id4384

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proieto de Lei N°. 1116/ 2006
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2007.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2007, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Fundos e Autarquias em R$ 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme
quadros demonstrativos abaixo:
1 - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 8.800.000,00
Receita Tributária 607.000,00
Receita de Contribuições 260.000,00
Receita Patrimonial 124.000,00
Receita de Serviços 785.850,00
Transferências Correntes 7.864.000,00
Outras Receitas Correntes 101.150,00
Receitas Retificadoras -942.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00
Operações de Credito 50.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 600.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 9.500.000,00
APROVADO em _ i^ I _ _ d is c u s s fio
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CÂMARA m u n ic ip a l de p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG 
11 - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
Estado de Minas Gerais
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 500.000,00
02- Judiciária 56.500,00
04- Administração 1.362.500,00
06- Segurança Pública 38.500,00
08- Assistência Social 300.000,00
09- Previdência Social 170.000,00
10- Saúde 1.832.500,00
11- Trabalho 9.500,00
12- Educação 1.951.500,00
13- Cultura 76.500,00
15- Urbanismo 671.500,00
16- Habitação 180.000,00
17- Saneamento 620.000,00
18- Gestão Ambiental 497.000,00
20- Agricultura 30.000,00
23- Comércio e Serviços 75.000,00
24- Comunicações 10.500,00
25- Energia 260.000,00
26- Transporte 352.500,00
27- Desporto e Lazer 150.000,00
28- Encargos Especiais 306.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 9.500.000,00
APROVAD
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Sala das Sessões^2%J.
Estado de Minas Gerais
QÂMÂM MUNICIPAL DE PAINS
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lll - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01. PODER LEGISLATIVO 500.000,00
01.01 Câmara Municipal 500.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 300.000,00
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 200.000,00
02. PODER EXECUTIVO 8.380.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 500.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 500.000,00
02.02 Secretaria Mun. Fazenda Administração 1.050.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 600.000,00
02.02.02 Seção Adiministração Fazendária 450.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.100.000,00
02.03.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 1.000.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEF 725.000,00
02.03.03 Seção de Ações Complementares - Educação e Cultura 375.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 1.800.000,00
02.04.01 Seção de Saúde - Recursos Próprios 1.300.000,00
02.04.02 Seção de Saúde - Recursos SUS 500.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Assistência Social 650.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 470.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Habitação 180.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 500.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 500.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 150.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 150.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Transporte 1.630.000,00
02.08.01 Seção de Obras Transp. Serv. Rurais Urbanos 1.630.000,00
03. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 620.000,00
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 620.000,00
03.01.01 Seção de Administração Água e Esgoto 620.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 9.500.000,00
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS '
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n°. 4320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as provisões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação,
parcial ou total das dotações.
II- Incorporar o superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
III- Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes,
excluindo-se da base de cálculo o valor correspondente à
amortização e encargos de dívida.
Art. 3o - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para a utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite
de 8% (oito por cento) da receita líquida real nos termos do artigo 9o da resolução Federal 78/98.
Art. 5o - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de
recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos,
podendo ainda caso estes não se concretizam até o dia 01 de dezembro de 2007, ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor no dia Io
de Janeiro de 2007.
Pains, 06 de dezembro de 2006.
ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Pains

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