| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | Institui a Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° UI8 /2006 “Institui a Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains e dá outras providências”. 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Esta lei institui a Semana do Idoso. Art. 2o - Fica instituída a Semana do Idoso, que deverá ser comemorada, anualmente, na semana do mês de setembro em que se consagra o Dia Nacional do Idoso (dia 27 de setembro). Art. 3o - A Semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 4o - A Semana do Idoso tem como objetivo: 1 - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da terceira idade; II - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida; III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso. Art. 5o - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras educativas, premiações e eventos nas áreas de saúde, cultura, esportes e lazer, visando estimular a participação do idoso nos diversos setores de atividade social. Art. 6o - O Poder Público poderá celebrar parcerias com empresas, universidades ou Organizações Não Governamentais (ONG’s), para a promoção da Semana do Idoso, ou ainda, obter recursos de outras formas, tais como: I - Recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e/ou estaduais; II - Doações de pessoas físicas e empresas privadas. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 02 de outubro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ! PROTOCOLO Râ 4 (3 3 lQ ( l ! Data _Q-2j J Õ K ü í hora ] / 0 Recebido p o fjj APROVADO em. __________ â - discussão por__ Q A f r . A i á k o c '2JLA,0 Saia das Sessões OÇ ! \ \ 1200_^.— Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 02 de outubro de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Institui a Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains. Trata-se de um reconhecimento àqueles que construíram nosso presente e que hoje estão, em muitos casos, renegados a segundo plano. Além da fundamental atividade da inclusão social, ainda verifica-se a importância de conscientizar a população do valor desse grupo etário de pessoas em um contexto social mais abrangente e eqüitativo. Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da população global, em decorrência dos avanços da medicina e de uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Segundo dados estatísticos, a população de idosos chegará a mais de 35 milhões em 2025. O Poder Público tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir para essas melhorias, e a Semana do Idoso se enquadra nesse caso. Nesse período, serão realizadas atividades educativas (cursos, palestras, concursos, gincanas) e também eventos nas áreas de saúde, cultura, esportes e lazer, para beneficiar a população idosa. Outro ponto fundamental é a conscientização dos indivíduos que integram outras faixas etárias da importância do idoso, de como ele deve ser tratado e do por quê desse tratamento especial. Esclarecer a importância da experiência dos idosos e de sua participação no mundo atual, proporcionar a essas pessoas, que muito contribuíram para o nosso Município, momentos de cultura, lazer, melhores condições de saúde, elevação da auto-estima, são pontos fundamentais deste projeto. A comemoração da Semana do Idoso será fundamental para dar maior visibilidade ao recém aprovado Estatuto do Idoso, o qual representa o instrumento de defesa dos idosos, no sentido de proporcionarlhes o respeito e a dignidade de que são merecedores. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 Telefone: (37) 3323-1285 Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Não haverá melhor oportunidade para a divulgação dos direitos constantes do Estatuto, desde os direitos básicos, sobretudo no campo da saúde, às exigências mínimas para o funcionamento das entidades que abrigam idosos e à criminalização de condutas lesivas aos seus direitos, como a discriminação, o abandono pelos familiares, a apropriação de proventos, a retenção do cartão magnético bancário e a coação para outorga de procuração, dentre outros. Com o aumento da esperança de vida da população brasileira, aumenta a importância do idoso em nosso Município. Há que se sensibilizar a sociedade para suas necessidades e direitos, de forma a criar-se uma rede de proteção e respeito ao idoso que transcenda a impessoalidade da lei e das ações de governo e chegue ao cotidiano das relações pessoais. As medidas preconizadas neste projeto de lei serão importantes para a indispensável sensibilização da sociedade quanto ao respeito e proteção que merecem os idosos. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal Município de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 -T elefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 E-mail: gabinete@painsonline.com.br