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materia nº 1118/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaInstitui a Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° UI8 /2006
“Institui a Semana do Idoso no
âmbito do Município de Pains
e dá outras providências”.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta lei institui a Semana do Idoso.
Art. 2o - Fica instituída a Semana do Idoso, que deverá ser comemorada, 
anualmente, na semana do mês de setembro em que se consagra o Dia 
Nacional do Idoso (dia 27 de setembro).
Art. 3o - A Semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário 
oficial do Município.
Art. 4o - A Semana do Idoso tem como objetivo:
1 - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da terceira
idade;
II - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências 
e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de 
vida;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a 
respectiva importância do idoso.
Art. 5o - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, 
promoverá atividades como palestras educativas, premiações e eventos nas 
áreas de saúde, cultura, esportes e lazer, visando estimular a participação do 
idoso nos diversos setores de atividade social.
Art. 6o - O Poder Público poderá celebrar parcerias com empresas, 
universidades ou Organizações Não Governamentais (ONG’s), para a 
promoção da Semana do Idoso, ou ainda, obter recursos de outras formas, tais 
como:
I - Recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais 
e/ou estaduais;
II - Doações de pessoas físicas e empresas privadas.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 02 de outubro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
! PROTOCOLO Râ 4 (3 3 lQ ( l
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Data _Q-2j J Õ K ü í hora ] / 0
Recebido p o fjj
APROVADO em. __________ â - discussão
por__ Q A f r . A i á k o c '2JLA,0
Saia das Sessões OÇ ! \ \ 1200_^.—
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Institui a 
Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains.
Trata-se de um reconhecimento àqueles que construíram 
nosso presente e que hoje estão, em muitos casos, renegados a segundo 
plano.
Além da fundamental atividade da inclusão social, ainda 
verifica-se a importância de conscientizar a população do valor desse grupo 
etário de pessoas em um contexto social mais abrangente e eqüitativo.
Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da 
população global, em decorrência dos avanços da medicina e de uma melhoria 
na qualidade de vida das pessoas. Segundo dados estatísticos, a população de 
idosos chegará a mais de 35 milhões em 2025.
O Poder Público tem a obrigação de promover mecanismos 
visando contribuir para essas melhorias, e a Semana do Idoso se enquadra 
nesse caso.
Nesse período, serão realizadas atividades educativas 
(cursos, palestras, concursos, gincanas) e também eventos nas áreas de 
saúde, cultura, esportes e lazer, para beneficiar a população idosa.
Outro ponto fundamental é a conscientização dos 
indivíduos que integram outras faixas etárias da importância do idoso, de como 
ele deve ser tratado e do por quê desse tratamento especial.
Esclarecer a importância da experiência dos idosos e de 
sua participação no mundo atual, proporcionar a essas pessoas, que muito 
contribuíram para o nosso Município, momentos de cultura, lazer, melhores 
condições de saúde, elevação da auto-estima, são pontos fundamentais deste 
projeto.
A comemoração da Semana do Idoso será fundamental 
para dar maior visibilidade ao recém aprovado Estatuto do Idoso, o qual 
representa o instrumento de defesa dos idosos, no sentido de proporcionar￾lhes o respeito e a dignidade de que são merecedores.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Não haverá melhor oportunidade para a divulgação dos 
direitos constantes do Estatuto, desde os direitos básicos, sobretudo no campo 
da saúde, às exigências mínimas para o funcionamento das entidades que 
abrigam idosos e à criminalização de condutas lesivas aos seus direitos, como 
a discriminação, o abandono pelos familiares, a apropriação de proventos, a 
retenção do cartão magnético bancário e a coação para outorga de procuração, 
dentre outros.
Com o aumento da esperança de vida da população 
brasileira, aumenta a importância do idoso em nosso Município. Há que se 
sensibilizar a sociedade para suas necessidades e direitos, de forma a criar-se 
uma rede de proteção e respeito ao idoso que transcenda a impessoalidade da 
lei e das ações de governo e chegue ao cotidiano das relações pessoais.
As medidas preconizadas neste projeto de lei serão 
importantes para a indispensável sensibilização da sociedade quanto ao 
respeito e proteção que merecem os idosos.
Ante o exposto e considerando a importância do presente 
projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains - MG
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