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materia nº 1119/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaInstitui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 507/2005 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Solicita retirada de Projeto de Lei 
Data: 18 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, requerer de V. Exa. nos termos do § 2o do art. 
121 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de tramitação do Projeto 
de Lei n° 1119/2006 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - 
REFIM e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R OTO C O LO N® ___
Data
R arA h irio DOr -----------— — —
-------- /
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 113/2006
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL - REFIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal 
- REFIM, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública 
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 27 de 
outubro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta 
de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implementar os 
procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos fiscais a que se refere o artigo 1o.
v § 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês 
de março de 2007.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão 
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no 
REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em 
nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro 
interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os 
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e 
demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. será parcelado em um número máximo de 24 (vinte e quatro) 
parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada 
parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais);
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II. sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, no caso de 
parcelamento, a incidência de juros de 1% (um por cento) ao 
mês, vedado a imposição de qualquer outro acréscimo;
§ 5o - Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e 
a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, 
poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais e legais, mediante 
compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributos ou taxas 
incluídos no âmbito do REFIM.
§ 6o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da 
suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em 
certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira 
parcela, no seu vencimento.
§ 7 ° - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do 
mês da formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses 
subseqüentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no 
art. 2o, pelo contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do 
cumprimento de obrigações tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim 
como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 27 
de outubro de 2006.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período 
em que o contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à 
assinatura de contrato.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo 
REFIM, fará jus aos seguintes descontos em seu débito:
I. 100% dos débitos vencidos até o ano de 2000;
II. 20% dos débitos vencidos no ano de 2001;
III. 15% dos débitos vencidos no ano de 2002;
IV. 10% dos débitos vencidos no ano de 2003;
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V. 5% dos débitos vencidos no ano de 2004 até a data limite 
prevista no art. 1o.
Art. 5o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo 
REFIM, fará jus às seguintes deduções no valor dos juros e correção monetária 
totais calculados sobre seu débito:
1. 100% (cem por cento) do valor dos juros e correção monetária 
em caso de quitação à vista do débito;
II. 90% (noventa por cento) do valor dos juros e correção 
monetária em caso de parcelamento do débito em até 03 
(três) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e correção 
monetária em caso de parcelamento do débito de 04 (quatro) 
a 10 (dez) parcelas;
IV. 70% (setenta por cento) do valor dos juros e correção 
monetária em caso de parcelamento do débito de 11 (onze) a 
24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 6o - A dispensa da cobrança de multa, em qualquer 
modalidade de pagamento, abrangerá o percentual de 100% (cem por cento).
Art. 7o - O sujeito passivo optante pelo REFIM será dele excluído 
nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no 
Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer 
dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com 
vencimentos após 27 de outubro de 2006;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de 
débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo 
REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I 
do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, 
contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na 
esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de 
pessoa jurídica.
§ 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
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§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, 
produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o 
contribuinte.
§ 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a 
exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou 
judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei 
atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n.° 101 de 
04 de maio de 2000.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de outubro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE OlilVEIRA
Secretário Municipal de Faz enda e Administração
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