| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n° 507/2005 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita retirada de Projeto de Lei Data: 18 de outubro de 2006. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, requerer de V. Exa. nos termos do § 2o do art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1119/2006 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências”. Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal Município de Pains- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P R OTO C O LO N® ___ Data R arA h irio DOr -----------— — — -------- / Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 113/2006 “INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 27 de outubro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1o. v § 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de março de 2007. § 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. § 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4o - O débito consolidado na forma deste artigo: I. será parcelado em um número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais); Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37)3323-1246/3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS II. sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, no caso de parcelamento, a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, vedado a imposição de qualquer outro acréscimo; § 5o - Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais e legais, mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributos ou taxas incluídos no âmbito do REFIM. § 6o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento. § 7 ° - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses subseqüentes. Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo contribuinte ou responsável tributário; II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações tributárias; III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 27 de outubro de 2006. § 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o. § 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no REFIM. § 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de contrato. Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará jus aos seguintes descontos em seu débito: I. 100% dos débitos vencidos até o ano de 2000; II. 20% dos débitos vencidos no ano de 2001; III. 15% dos débitos vencidos no ano de 2002; IV. 10% dos débitos vencidos no ano de 2003; Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS V. 5% dos débitos vencidos no ano de 2004 até a data limite prevista no art. 1o. Art. 5o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará jus às seguintes deduções no valor dos juros e correção monetária totais calculados sobre seu débito: 1. 100% (cem por cento) do valor dos juros e correção monetária em caso de quitação à vista do débito; II. 90% (noventa por cento) do valor dos juros e correção monetária em caso de parcelamento do débito em até 03 (três) parcelas; III. 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e correção monetária em caso de parcelamento do débito de 04 (quatro) a 10 (dez) parcelas; IV. 70% (setenta por cento) do valor dos juros e correção monetária em caso de parcelamento do débito de 11 (onze) a 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 6o - A dispensa da cobrança de multa, em qualquer modalidade de pagamento, abrangerá o percentual de 100% (cem por cento). Art. 7o - O sujeito passivo optante pelo REFIM será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com vencimentos após 27 de outubro de 2006; III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica. § 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI. Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de outubro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI DE OlilVEIRA Secretário Municipal de Faz enda e Administração Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br