| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° \\Ú A /2006. “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Fica reformulado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Pains - MG, criado pela Lei n.° 936, de 10 de setembro de 2003. Parágrafo Único: A composição do CMDRS será definida em seu Regimento Interno e obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. Art. 2o - Ao CMDRS compete promover: I. o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; II. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; III. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IV. a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Municipal (LOA); V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; AFROVADOem HiwccSn Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pa Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI. a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; VIII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de pianos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à agricultura familiar; XI. ações que revitalizem a cultura local; XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: I. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; b) indígenas e remanescentes de quilombos; c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; f) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida seja a água. _____________ discussão L U á ___ Saia das Sesspesi M . / Rabelo, APROVADO em por i u i ; i / ' Presidente 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG LTelefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4o - 0 CMDRS tem foro e sede no Município de Pains - MG. Art. 5o - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. À diretoria, será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6o - Integram o CMDRS: I. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabaihadores(as) assaiariados(as) rurais. II. representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; III. representantes de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável. § 1o - O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na proporção mínima de 2/3, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. § 2o - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. §3° - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. Art. 7o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8o - O CMDRS modificará o seu Regimento Interno, no que for necessário, para adequá-lo à presente Lei, no prazo máximo de 60 dias. Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.° 936/2003. Prefeitura Municipal de Pains. 6 de novembro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO em. discussão Sala das Sessões / ^ l¥"p / 200 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRornco: s * __ __ Daid 0 (j i_JJ nora Recebido pop Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 6 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências”. A economia do Município tem uma forte dependência do setor rural. A indústria e comércio dependem direta e indiretamente deste setor. Nossa população rural depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo Município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal medida encontra fundamento nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e Arts. 3o, 6o e 8o da Lei Federal n.° 8171, de 17/01/1991; Art. 6o da Lei Estadual n.° 11.405, de 28/01/1994, alterado pelo art. 2o da Lei Delegada n.° 105/2003, de 29/01/2003; no Decreto n.° 41557, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; no Decreto n.° 43.500, que altera o Decreto n.° 41.557, e no Decreto n.° 4.854, de 8 de outubro de 2003 que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Ante o exposto e considerando a importância do presente Projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o Projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018