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materia nº 1121/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaDispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° \\Ú A /2006.
“Dispõe sobre a reformulação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, criado pela
Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a
redação abaixo, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica reformulado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do 
Município de Pains - MG, criado pela Lei n.° 936, de 10 de setembro de 2003.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS será definida em seu Regimento 
Interno e obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou 
reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2o - Ao CMDRS compete promover:
I. o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a 
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração 
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a 
que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de 
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da 
distribuição e do consumo de alimentos no Município e à organização dos 
agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações 
produtivas e à elevação da renda;
II. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, e dos impactos 
dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas 
para o desenvolvimento rural sustentável;
IV. a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Municipal (LOA);
V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, 
a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando
relatórios de execução; AFROVADOem HiwccSn
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pa
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI. a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a 
conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e 
a sua participação no CMDRS;
VIII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de 
pianos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de 
assistência técnica para os agricultores familiares;
X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar 
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamentos à agricultura familiar;
XI. ações que revitalizem a cultura local;
XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do 
município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, 
jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) 
que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes 
requisitos:
I. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos 
fiscais;
II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos 
termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins 
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção 
próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável;
f) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio 
normal, ou mais freqüente de vida seja a água.
_____________ discussão
L U á ___
Saia das Sesspesi M . / Rabelo,
APROVADO em
por
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/ ' Presidente
164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
LTelefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o - 0 CMDRS tem foro e sede no Município de Pains - MG.
Art. 5o - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será 
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante 
prestado ao Município. À diretoria, será permitida uma única reeleição, não se 
admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6o - Integram o CMDRS:
I. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de
trabaihadores(as) assaiariados(as) rurais.
II. representantes de entidades da sociedade civil organizada que
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da 
agricultura familiar;
III. representantes de órgãos do poder público vinculados ao
desenvolvimento rural sustentável.
§ 1o - O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus 
membros, na proporção mínima de 2/3, representantes dos agricultores(as) 
familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por 
suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento 
comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2o - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados 
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação 
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva 
instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde não 
haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para 
este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde haja 
associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este 
fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§3° - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para 
publicação através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) 
dias.
Art. 7o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
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Art. 8o - O CMDRS modificará o seu Regimento Interno, no que for 
necessário, para adequá-lo à presente Lei, no prazo máximo de 60 dias.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n.° 936/2003.
Prefeitura Municipal de Pains. 6 de novembro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em. discussão
Sala das Sessões / ^ l¥"p / 200 ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido pop
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 6 de novembro de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá 
outras providências”.
A economia do Município tem uma forte dependência do setor 
rural. A indústria e comércio dependem direta e indiretamente deste setor. 
Nossa população rural depende, atualmente, de fortes estímulos para 
permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para 
tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento 
sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo Município, 
e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Tal medida encontra fundamento nos Arts. 23 e 24 da 
Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e Arts. 3o, 6o e 
8o da Lei Federal n.° 8171, de 17/01/1991; Art. 6o da Lei Estadual n.° 11.405, 
de 28/01/1994, alterado pelo art. 2o da Lei Delegada n.° 105/2003, de 
29/01/2003; no Decreto n.° 41557, que cria o Conselho Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; no Decreto n.° 43.500, que 
altera o Decreto n.° 41.557, e no Decreto n.° 4.854, de 8 de outubro de 2003 
que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Ante o exposto e considerando a importância do presente Projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o Projeto, após 
sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal
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