| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° JMÜ 12006
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
lei:
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação de um terreno situado entre a Travessa Doresópolis 2 e
Travessa Doresópolis 3 nesta cidade de Pains - MG no Bairro Vila Crispim,
com área total de 168,03 m2 (cento e sessenta e oito metros e três centímetros
quadrados) e com área construída de 59,08 m2 (cinqüenta e nove metros e oito
centímetros quadrados), ao Sr. Carmindo Antônio de Souza, inscrito no CPF
sob n° 324.860.146-91.
Art. 2o - O referido imóvel e suas benfeitorias destinam-se á
moradia do donatário, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Art. 4o - A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer
ônus, correndo por conta do Donatário as despesas com escritura e registro do
imóvel.
Art. 5o -Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de setembro de 2006.
APROVADO sm J^=-----------discussão
Sala das Sessões r f l í / J ^ .7 200- ^ —-
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Ic àMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido f
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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