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materia nº 1123/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaInstitui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
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í. í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°li 72006
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL - REFIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal 
- REFIM, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública 
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 27 de 
outubro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implementar os 
procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos fiscais a que se refere o artigo 1o.
§ 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de 
dezembro de 2007.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão 
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no 
REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em 
nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro 
interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os 
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e 
demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 12 (doze) 
parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada 
parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou 
APROVADO em Z & - dis«»sRfln de qualquer outro acréscimo;
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^ Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro-CEP: 35582-000-P a in s-M G Sala das S e ssõ e si2 ^ /_ j2 _ ./2 0 0 J4 I e jefone: (37) 3323-1285 -F ax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
E-mail: gabinete@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da 
suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em 
certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira 
parcela, no seu vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês 
da formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses 
subseqüentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no 
art. 2o, pelo contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do
cumprimento de obrigações tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim 
como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 01 
de novembro de 2006.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período 
em que o contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à 
assinatura de termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo 
REFIM, fará jus aos seguintes benefícios:
§ 1o - Ao contribuinte que tiver débitos inscritos até 31 de dezembro 
de 2000, será concedida a remissão dos seguintes débitos:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos 
débitos destes exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos 
débitos destes exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referentes aos débitos destes 
exercícios;
IV. 100% (cem por cento) da multa referentes aos débitos destes 
exercícios.
§ 2o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2001 em 
diante, fará jus às seguintes deduções:
APROVADO em 3- ^ discussão_______________________________________________________ __________
por.
Sala das Sessões 1200 ^
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
------ telefone; (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
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Ass.
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100% (cem por cento) do valor da correção monetária 
referente aos débitos destes exercícios;
100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos 
destes exercícios;
100% (cem por cento) do valor das multas referente aos 
débitos destes exercícios;
Art. 5o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, 
mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes 
hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no 
Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer 
dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com 
vencimentos após 27 de outubro de 2006;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de 
débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo 
REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I 
do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, 
contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na 
esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de 
pessoa jurídica.
§ 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, 
produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o 
contribuinte.
§ 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a 
exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou 
judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
Art. 6o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 7o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei 
atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 
04 de maio de 2000.
APROVADO em discussão
por < C íÁ aça lonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 — Pains — MG Sala das S e ss õ e s_ £ Í./_ i^ _ /200J^ lefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
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Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
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