| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências. |
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í. í PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N°li 72006 “INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 27 de outubro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1o. § 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2007. § 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. § 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4o - O débito consolidado na forma deste artigo: I. Será parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais); II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou APROVADO em Z & - dis«»sRfln de qualquer outro acréscimo; .<,u,Lü 2-^C- ------------------------------------------------------------------ ^ Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro-CEP: 35582-000-P a in s-M G Sala das S e ssõ e si2 ^ /_ j2 _ ./2 0 0 J4 I e jefone: (37) 3323-1285 -F ax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento. § 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização do REFIM, e as demais, até o último dia útil dos meses subseqüentes. Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo contribuinte ou responsável tributário; II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações tributárias; III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 01 de novembro de 2006. § 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o. § 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no REFIM. § 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de termo de opção. Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará jus aos seguintes benefícios: § 1o - Ao contribuinte que tiver débitos inscritos até 31 de dezembro de 2000, será concedida a remissão dos seguintes débitos: I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes exercícios; II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes exercícios; III. 100% (cem por cento) dos juros referentes aos débitos destes exercícios; IV. 100% (cem por cento) da multa referentes aos débitos destes exercícios. § 2o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2001 em diante, fará jus às seguintes deduções: APROVADO em 3- ^ discussão_______________________________________________________ __________ por. Sala das Sessões 1200 ^ Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG ------ telefone; (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br Ass. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS 100% (cem por cento) do valor da correção monetária referente aos débitos destes exercícios; 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes exercícios; 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes exercícios; Art. 5o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com vencimentos após 27 de outubro de 2006; III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica. § 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Art. 6o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI. Art. 7o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio de 2000. APROVADO em discussão por < C íÁ aça lonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 — Pains — MG Sala das S e ss õ e s_ £ Í./_ i^ _ /200J^ lefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 . ~ T 7 • E-mail: gabine,e@patoonlme.com.br Gesideotè PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES P r e f e it o M u n ic ip a l APROVADO em ^ OisOUSSia ™r ú U A ------ Sala das Sessões. ( 9 * 4 1 2 0 0 £ — ÜMARA MIWICIPM. DE PAINS j [ OT OCOI O H a — — h o r a ?cebido PQ Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br