| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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> » PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° JJ3<f /2006 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.” 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenção Viárias - Provias, nos termos da Resolução n.° 3.365, de 26/04/2006 do Conselho Monetário Nacional. Art. 2o - As operações de crédito de que trata o artigo 1o desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições: 1 - a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP-, calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento) ao ano; II - a dívida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, aí incluído o prazo de 06 (seis) meses de carência, contado a partir da assinatura do contrato. Art. 3o - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 1o - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 2o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 4o - Os recursos provenientes da operação de créditos objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO em - 2 ^ í Recebido p< Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246 gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Ofício n.° 593/2006 Assunto: Encaminhamento (faz) - Projeto de Lei - PROVIAS Pains, 28 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência para análise e deliberação legislativa, em anexo, Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A., no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), destinada à aquisição de máquinas e equipamentos, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS". A origem do recurso é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil - BACEN n.° 3.372, de 16 de junho de 2006, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, instituído nos termos da Resolução BACEN n.° 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário Nacional e destina-se à contratação de operação de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, que serão utilizados para as intervenções em vias públicas, rodovias e estradas, tendo como agente repassador na presente operação de crédito, Banco do Brasil S/A. O prazo de pagamento será de 54 meses, incluindo a carência de até seis meses. O BNDES financiará 100% do equipamento adquirido. Esta contratação é necessária para renovar a frota de equipamentos pesados e maquinários, pertencentes à Prefeitura Municipal de Pains, pois atualmente as máquinas estão praticamente sucateadas, gerando assim alto custo de manutenção dos mesmos, devido às constantes quebras, em virtude da grande demanda da manutenção da malha viária urbana e das estradas vicinais. Portanto, permitirá assim o incremento, a modernização e a renovação do parque de máquinas do Município, através de equipamentos novos, que permitirão a melhoria na manutenção da malha viária urbana e das estradas rurais. Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal Município de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br