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materia nº 1124/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° JJ3<f /2006
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas.”
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Pains aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e 
noventa mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenção Viárias - Provias, nos 
termos da Resolução n.° 3.365, de 26/04/2006 do Conselho Monetário 
Nacional.
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o artigo 1o desta Lei 
subordinar-se-ão às seguintes condições:
1 - a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo - 
TJLP-, calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro 
por cento) ao ano;
II - a dívida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, aí incluído 
o prazo de 06 (seis) meses de carência, contado a partir da assinatura do 
contrato.
Art. 3o - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 1o - No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / 3323-1246
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
Art. 4o - Os recursos provenientes da operação de créditos objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 5o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de novembro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em - 2 ^
í Recebido p<
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Gabinete do Prefeito
Ofício n.° 593/2006
Assunto: Encaminhamento (faz) - Projeto de Lei - PROVIAS
Pains, 28 de novembro de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para análise e deliberação 
legislativa, em anexo, Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A., no valor de R$ 590.000,00 
(quinhentos e noventa mil reais), destinada à aquisição de máquinas e 
equipamentos, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS".
A origem do recurso é proveniente do Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizada pela Resolução do 
Banco Central do Brasil - BACEN n.° 3.372, de 16 de junho de 2006, no âmbito do 
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, instituído nos termos da 
Resolução BACEN n.° 3.365, de 26 de abril de 2006, do Conselho Monetário 
Nacional e destina-se à contratação de operação de crédito para aquisição de 
máquinas e equipamentos nacionais, que serão utilizados para as intervenções 
em vias públicas, rodovias e estradas, tendo como agente repassador na 
presente operação de crédito, Banco do Brasil S/A.
O prazo de pagamento será de 54 meses, incluindo a 
carência de até seis meses. O BNDES financiará 100% do equipamento 
adquirido. Esta contratação é necessária para renovar a frota de equipamentos 
pesados e maquinários, pertencentes à Prefeitura Municipal de Pains, pois 
atualmente as máquinas estão praticamente sucateadas, gerando assim alto 
custo de manutenção dos mesmos, devido às constantes quebras, em virtude da 
grande demanda da manutenção da malha viária urbana e das estradas vicinais.
Portanto, permitirá assim o incremento, a modernização e a 
renovação do parque de máquinas do Município, através de equipamentos novos, 
que permitirão a melhoria na manutenção da malha viária urbana e das estradas 
rurais.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em 
tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime de 
urgência especial, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e 
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains - MG
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