| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2005 |
| Date | 2005-02-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências. |
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C.N.P.J.: 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 CEP: 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 10 H 7/2005 CAMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N» 00/â005 Data Q5 / O^/ Q5 hora I6 Recebido por ...— AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Pains, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura das despesas não previstas no Orçamento Geral do Município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei N° 4.320/64. Art. 2o - O valor constante do artigo 1o será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 02.02.02.28.843.0137.2022 - Manut. Dividas e pare, de débitos - 3.1.90.92.00 - 8.000,00 02.02.02.28.843.0137.2022 - Manut. Dividas e pare, de débitos - 3.3.90.92.00 -16.000,00 02.03.01.12.361.1202.2025 - Coordenação serviço educacional - 3.1.90.92.00 - 14.000,00 02.03.01.12.361.1202.2025 - Coordenação serviço educacional - 3.3.90.92.00 - 1.000,00 02.04.01.10.122.0035.2040 - Coordenação serviços de saúde - 3.1.90.92.00 -10.000,00 02.04.01.10.122.0035.2040 - Coordenação serviços de saúde - 3.3.90.92.00 - 1.000,00 Total........................................................................50.000,00 Art. 3o - Para fazer face às despesas do artigo 1o, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.01.99.999.9999.9001 - reserva de contingência - 9.9.99.99.00 - 50.000,00 Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 11 de fevereiro de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO em •— . dteeu^afi por —77-_______ Saía das Sessões ~~ / ~~/?00 ~ Ass. C.N.P.J.: 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 CEP: 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS OFÍCIO N° :027/2005 ASSUNTO : EncaminhaProjeto de Lei SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA . 14/02/2005 Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o crédito solicitado destina-se a cobrir despesas não previstas no Orçamento Geral, com a finalidade de pagar despesas realizadas no exercício anterior, em 2004, não empenhadas e nem registradas em Restos a Pagar, cuja utilização e prestações dos serviços se deram até 31/12/2004. Especificamente temos a apresentação de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) referentes ao INSS do mês de dezembro/2004; R$1.106,79 (um mil, cento e seis reais e setenta e nove centavos) referentes a serviços de transmissão de sinais de televisão o DENTEL/ANATEL, já em processo de execução judicial; R$306,68 (trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos) referentes a serviços de telefonia junto a Telemig Celular; R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referentes a Telemar S/A; R$5.786,53 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos) referente à títulos protestados em cartório e dívidas inscritas no SERASA (oficina mecânica, papelaria, publicação em lista telefônica e outros). O próprio objetivo do projeto demonstra o seu caráter de alta relevância jurídica, financeira e social, o que justifica a elaboração e aprovação deste projeto, que busca acima de tudo organizar as finanças do Município, tornando-o adimplente com suas obrigações. Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Para a apreciação e votação do presente projeto, requeremos dos nobres Vereadores sua aprovação em caráter de urgência. Na oportunidade, renovamos a V. Ex9 e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D.D: Presidente da Câmara Câmara Municioal de Pains CAMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Senhor Presidente, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas atribuições regimentais, apresenta à seguinte EMENDA ao Projeto de Lei n° 1.047/2005, dando nova redação ao artigo 2o: “Art. 2o - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias, nas quais será incorporado o valor constante no artigo Io.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - PAINS - MG. Ofício n.° 041/2005 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Pains, 28 de fevereiro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, conforme solicitado pelo Ofício n.° 15/2005 e Requerimento n.° 06/2005, cópia da documentação pertinente às dívidas de exercícios anteriores, relacionadas na justificativa do Projeto de Lei n.° 1.047/2005: - INSS Competência 12/2004 = R$ 32.000,00 - Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL = R$ 1.106,79 - Telemig Celular S/A. = R$ 306,68 - Telemar Norte Leste S/A. = R$ 10.266,92 - Títulos protestados com inscrição na SERASA S/A. = R$ 3.906,00. Na certeza de estar atendendo ao que foi solicitado e à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor -Pedro Palm da Costa Presidente da Câmara Municipal de Pains Município de Pains 23 7h2 IAS CÃIW» KUNICIPAl DE PAMS PI OTOCOIO H2 _QÍ___ /JfiQÍ l Data a? >o3