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materia nº 1047/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2005
Date 2005-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
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C.N.P.J.: 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164
CEP: 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 10 H 7/2005
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N» 00/â005
Data Q5 / O^/ Q5 hora I6
Recebido por ...—
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Pains, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura das
despesas não previstas no Orçamento Geral do Município, conforme disposto nos artigos
40 a 43 da Lei N° 4.320/64.
Art. 2o - O valor constante do artigo 1o será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
02.02.02.28.843.0137.2022 - Manut. Dividas e pare, de débitos - 3.1.90.92.00 - 8.000,00
02.02.02.28.843.0137.2022 - Manut. Dividas e pare, de débitos - 3.3.90.92.00 -16.000,00
02.03.01.12.361.1202.2025 - Coordenação serviço educacional - 3.1.90.92.00 - 14.000,00
02.03.01.12.361.1202.2025 - Coordenação serviço educacional - 3.3.90.92.00 - 1.000,00
02.04.01.10.122.0035.2040 - Coordenação serviços de saúde - 3.1.90.92.00 -10.000,00
02.04.01.10.122.0035.2040 - Coordenação serviços de saúde - 3.3.90.92.00 - 1.000,00
Total........................................................................50.000,00
Art. 3o - Para fazer face às despesas do artigo 1o, fica anulado o mesmo valor da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.08.01.99.999.9999.9001 - reserva de contingência - 9.9.99.99.00 - 50.000,00
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de fevereiro de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL APROVADO em •— . dteeu^afi
por —77-_______
Saía das Sessões ~~ / ~~/?00 ~
Ass.
C.N.P.J.: 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164
CEP: 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° :027/2005
ASSUNTO : EncaminhaProjeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA . 14/02/2005
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de
Lei, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de
crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), o crédito solicitado destina-se a cobrir despesas não previstas no Orçamento
Geral, com a finalidade de pagar despesas realizadas no exercício anterior, em 2004, não
empenhadas e nem registradas em Restos a Pagar, cuja utilização e prestações dos
serviços se deram até 31/12/2004.
Especificamente temos a apresentação de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais)
referentes ao INSS do mês de dezembro/2004; R$1.106,79 (um mil, cento e seis reais e
setenta e nove centavos) referentes a serviços de transmissão de sinais de televisão o
DENTEL/ANATEL, já em processo de execução judicial; R$306,68 (trezentos e seis reais
e sessenta e oito centavos) referentes a serviços de telefonia junto a Telemig Celular; R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referentes a Telemar S/A; R$5.786,53 (cinco mil,
setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos) referente à títulos
protestados em cartório e dívidas inscritas no SERASA (oficina mecânica, papelaria,
publicação em lista telefônica e outros).
O próprio objetivo do projeto demonstra o seu caráter de alta relevância jurídica,
financeira e social, o que justifica a elaboração e aprovação deste projeto, que busca
acima de tudo organizar as finanças do Município, tornando-o adimplente com suas
obrigações.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Para a apreciação e votação do presente projeto, requeremos dos nobres
Vereadores sua aprovação em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex9 e demais Edis votos de real apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D.D: Presidente da Câmara
Câmara Municioal de Pains
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de
suas atribuições regimentais, apresenta à seguinte
EMENDA
ao Projeto de Lei n° 1.047/2005, dando nova redação ao
artigo 2o:
“Art. 2o - Ficam criadas as seguintes dotações
orçamentárias, nas quais será incorporado o valor
constante no artigo Io.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - PAINS - MG.
Ofício n.° 041/2005
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Pains, 28 de fevereiro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, conforme solicitado pelo
Ofício n.° 15/2005 e Requerimento n.° 06/2005, cópia da documentação pertinente
às dívidas de exercícios anteriores, relacionadas na justificativa do Projeto de Lei
n.° 1.047/2005:
- INSS Competência 12/2004 = R$ 32.000,00
- Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL = R$ 1.106,79
- Telemig Celular S/A. = R$ 306,68
- Telemar Norte Leste S/A. = R$ 10.266,92
- Títulos protestados com inscrição na SERASA S/A. = R$ 3.906,00.
Na certeza de estar atendendo ao que foi solicitado e à
disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
-Pedro Palm da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Município de Pains
23 7h2
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