| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamentos de diárias agentes de viagem a políticos e servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920 .575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 10H8/2005 “Dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1a - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, aos chefes de seção e aos demais servidores do Município de Pains, quando em viagens nos casos previstos nesta Lei Art. 2- - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, hospedagem e de transporte devidas aos agentes políticos e servidores que se deslocarem do Município, eveníuaímente e a serviço da Administração. Art. 3a - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e transporte, para os agentes políticos e servidores em deslocamento no país, são os das tabelas constantes dos anexos I e II desta lei. Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes dos anexos deste desta lei, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficia! do Governo Federal. Art. 4a - É competente para autorizar concessão de diárias a Comissão de Controle Interno. § 1a - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada ao Município. § 2o - A diária integral compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e transporte. / i § 3o - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir a pousada do agente político ou servidor fora do Município. § 4o - Não será devida diária se o deslocamento do agente político ou do servidor durar menos de 06 (seis) horas, sendo devido somente o valor de diária relativo ao transporte. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20 .920 .575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, receber diária indevidamente. Art. 12 -.As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920 .575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 31 de março de 2005. Senhor Presidente, Encaminho a V. Exa., em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de diária de viagens a servidores municipais. Nos termos do que consta do projeto em anexo, afastamentos a partir de 06 (seis) horas ou mais do Município constituem causa para a indenização de despesas realizadas a título de transporte, alimentação e estadia do servidor. A partir da edição desta lei a administração municipal contará com mais um efetivo instrumento que lhe permita maior controle dos gastos com deslocamentos dos servidores garantindo-se, assim, o cumprimento do princípio da legalidade e conferindo transparência aos gastos municipais. A medida prevista no incluso projeto de lei não se constitui em fonte de qualquer impacto orçamentário ou financeiro para o Município, posto que já há previsão, na lei orçamentária em vigor, de rubrica destinada ao atendimento de despesa com a natureza da ora regulamentada. Diante do exposto, solicitamos de V.Exa que receba o incluso projeto de lei, determinado seja o mesmo submetido à tramitação nesta Casa de Leis, pela forma como dispõe o regimento interno. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains Minas Gerais 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação. Justiça e Redação Senhor Presidente, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas atribuições regimentais, apresenta à seguinte EMENDA ao Projeto de Lei n° 1.048/2005, acrescentado a expressão por quilômetro no primeiro item no anexo I: Em veículo próprio R$ 0,38 por quilômetro Sala da Comissão, 25 de abril de 2005. Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal Relator - Márj^cPjosé do Couto Membro - f^íbson res Cambraia ____ discai