br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1048/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2005
Date 2005-03-31
EmentaDispõe sobre pagamentos de diárias agentes de viagem a políticos e servidores municipais.
native_id4393

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 
CNPJ 20.920 .575/0001-30 
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG. 
PROJETO DE LEI N° 10H8/2005 
“Dispõe sobre pagamentos de diárias 
de viagem a agentes políticos e 
servidores municipais.” 
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1a - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas ao Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, aos chefes de seção e aos demais servidores 
do Município de Pains, quando em viagens nos casos previstos nesta Lei 
Art. 2- - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de 
alimentação, hospedagem e de transporte devidas aos agentes políticos e 
servidores que se deslocarem do Município, eveníuaímente e a serviço da 
Administração. 
Art. 3a - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas 
com alimentação, hospedagem e transporte, para os agentes políticos e servidores 
em deslocamento no país, são os das tabelas constantes dos anexos I e II desta lei. 
Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar 
periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes dos 
anexos deste desta lei, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação 
da inflação, nos termos do índice oficia! do Governo Federal. 
Art. 4a - É competente para autorizar concessão de diárias a Comissão
de Controle Interno. 
§ 1a - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se 
como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da 
partida e da chegada ao Município. 
§ 2o - A diária integral compreende as parcelas de alimentação, 
hospedagem e transporte. 
/ 
i 
§ 3o - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia 
superior a 12 (doze) horas e exigir a pousada do agente político ou servidor fora do 
Município. 
§ 4o - Não será devida diária se o deslocamento do agente político ou 
do servidor durar menos de 06 (seis) horas, sendo devido somente o valor de diária 
relativo ao transporte.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 
CNPJ 20 .920 .575/0001-30 
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG. 
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
receber diária indevidamente. 
Art. 12 -.As despesas com a execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2005. 
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 
CNPJ 20.920 .575/0001-30 
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG. 
Pains, 31 de março de 2005. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a V. Exa., em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de 
diária de viagens a servidores municipais. 
Nos termos do que consta do projeto em anexo, afastamentos a partir de 06 (seis) 
horas ou mais do Município constituem causa para a indenização de despesas 
realizadas a título de transporte, alimentação e estadia do servidor. 
A partir da edição desta lei a administração municipal contará com mais um efetivo 
instrumento que lhe permita maior controle dos gastos com deslocamentos dos 
servidores garantindo-se, assim, o cumprimento do princípio da legalidade e 
conferindo transparência aos gastos municipais. 
A medida prevista no incluso projeto de lei não se constitui em fonte de qualquer 
impacto orçamentário ou financeiro para o Município, posto que já há previsão, na lei 
orçamentária em vigor, de rubrica destinada ao atendimento de despesa com a 
natureza da ora regulamentada. 
Diante do exposto, solicitamos de V.Exa que receba o incluso projeto de lei, 
determinado seja o mesmo submetido à tramitação nesta Casa de Leis, pela forma 
como dispõe o regimento interno. 
Atenciosamente, 
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains 
Minas Gerais 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de 
suas atribuições regimentais, apresenta à seguinte 
EMENDA 
ao Projeto de Lei n° 1.048/2005, acrescentado a 
expressão por quilômetro no primeiro item no anexo I: 
Em veículo próprio R$ 0,38 por quilômetro 
Sala da Comissão, 25 de abril de 2005. 
Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal 
Relator - Márj^cPjosé do Couto 
Membro - f^íbson res Cambraia 
____ discai 

open original →