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materia nº 1049/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2005
Date 2005-03-31
EmentaConcede Subvenção Social e Contém Entidade que Menciona Outras Providências.
native_id4394

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 
CNPJ 20.920.575/0001-30 
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG. 
PROJETO DE LEI N°/r//Qf200S 
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.” 
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção 
Social no montante de R$ 3.000,00 à Associação das Crianças e Adolescentes e 
Grupo da Terceira Idade de Pains. 
Art. 2o - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o 
Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do 
Município de Pains no montante de R$ 3.000,00 com a seguinte dotação 
orçamentária: 
02.05-01.08.244.0812.2093.3350.43 - Manut. convênio Associação das Crianças, 
Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains - R$ 3.000,00. 
Art. 3o - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado 
no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante 
do orçamento do Município: 02.05.01.16.482.1605.2064.3390.32.00- R$ 3.000,00. 
Art. 4o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio. 
Art. 5o - A entidade beneficiada com os recursos públicos submeter-se￾á à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2005. 
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Pr efeito M unicipal 
AMIR OTONI Dí 3E OLIVEIRA UVE! 
S ec retário M unicipal da F azenda e administração 
APROVADO em -Xw u /,n discussão 
por. ÜL
SaladasSamftes J £ ! 0 *1 i 200 
Ass. 
PpmMwH»' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 
CNPJ 20.920.575/0001-30 
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 PAINS 
Pains, 31 de março de 2005. 
Senhor Presidente, 
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. 
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains 
que vem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na promoção da 
pessoa humana. 
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi previamente aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que poderá receber 
recursos que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas 
às suas áreas de atuação. 
A Associação das Crianças, Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains é 
uma entidade séria, com mais de três anos de fundação e reconhecida como de 
utilidade pública através da Lei Municipal n° 919 de 08 de novembro de 2002. 
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto 
que assim agindo estarão contribuindo para que nossas crianças possam ser melhor 
atendidas. 
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente, 
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Pr efeito M unicipal 
aív 
S ec retário M un adminstração 
Câmara c* Pains 
e 
Municipal 
PROTOCOLO 
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAIK1.Q- MC
I 
Recebido em /03 / ~>of 
Assinatura do Funcionér 

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