| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | Concede Subvenção Social e Contém Entidade que Menciona Outras Providências. |
| native_id | 4394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N°/r//Qf200S “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 3.000,00 à Associação das Crianças e Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains. Art. 2o - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains no montante de R$ 3.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 02.05-01.08.244.0812.2093.3350.43 - Manut. convênio Associação das Crianças, Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains - R$ 3.000,00. Art. 3o - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.05.01.16.482.1605.2064.3390.32.00- R$ 3.000,00. Art. 4o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio. Art. 5o - A entidade beneficiada com os recursos públicos submeter-seá à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Pr efeito M unicipal AMIR OTONI Dí 3E OLIVEIRA UVE! S ec retário M unicipal da F azenda e administração APROVADO em -Xw u /,n discussão por. ÜL SaladasSamftes J £ ! 0 *1 i 200 Ass. PpmMwH»' PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains, 31 de março de 2005. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains que vem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na promoção da pessoa humana. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que poderá receber recursos que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação. A Associação das Crianças, Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains é uma entidade séria, com mais de três anos de fundação e reconhecida como de utilidade pública através da Lei Municipal n° 919 de 08 de novembro de 2002. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para que nossas crianças possam ser melhor atendidas. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Pr efeito M unicipal aív S ec retário M un adminstração Câmara c* Pains e Municipal PROTOCOLO Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de PAIK1.Q- MC I Recebido em /03 / ~>of Assinatura do Funcionér