br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1051/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaInstitui o Programa ‘Amigos da Natureza’ e dá outras providências.
native_id4395

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL D 
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX; (37) 3323-1449 
SEP'35582-000 PAINS MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEi N° 1051/ 2005 
DE 04 DE ABRIL DE 2005 
“institui o Programa ‘Amigos da
Natureza’ e dá outras providências.” 
A vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarreal, 
No uso de suas atribuições, propõe o seguinte 
Projeto de lei: 
Art. Io. Fica instituído o Programa “Amigos da Natureza”, destinado a 
receber a colaboração direta da iniciativa privada na reforma, recuperação e 
conservação de logradouros públicos e jardins do Município de Pains. 
Parágrafo único - Ao “Amigo da Natureza” será autorizada a 
colocação de placas indicativas de logradouros, bancos, lixeiras e floreiras em 
vias públicas e praças municipais, sendo permitida a indicação de publicidade. 
Art. 2 o. Para efeitos desta lei, considera-se : 
I - Reforma: a mudança, modificação ou remodelação das características 
do logradouro público; 
II - Recuperação: restituição do estado original ou anterior do 
logradouro público, antes de sua deterioração; 
III - Conservação: conjunto de medidas de caráter operacional com 
intervenções técnicas, periódicas ou permanentes, que visam a conter as 
deteriorações. 
§ Io - Constituem medidas de conservação do logradouro público: a poda e 
irrigação das árvores e gramados; a substituição de espécies vegetais; a limpeza e 
remoção de pragas; a adubação e a melhoria do ajardinamento; o tratamento 
paisagístico do logradouro público; a limpeza e reparos de calçamentos e 
equipamentos existentes. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PRAÇA TONICO RABELO,66 ■ TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX: (37) 3323-1449
-r- > CEF 35582-000 • ______PAINS - MINAS GERAIS 
§ 2° - Toda ação de conservação que incluir a instalação de novos equipamentos, 
a troca ou substituição dos mesmos por similares que melhor se adequarem aos 
propósitos para os quais ali estejam, é de exclusiva responsabilidade daqueles que 
aderirem ao programa “Amigos da Natureza”. 
§ 3o - Os equipamentos a que se refere o parágrafo anterior instalados para 
utilização pública, não poderão ser removidos de seu local de instalação sem 
prévia autorização ua Prefeitura Municipal através de ofício expedido pela 
Secretaria Municipal de Obras, que justificará tal medida. 
A rt 3o. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea das pessoas 
físicas ou jurídicas interessadas. 
Parágrafo único: A adesão ao programa materializar-se-á no “Termo de 
Cooperação”, cuja minuta padrão é o ANEXO I desta Lei. 
Art. 4o. Os logradouros públicos que serão beneficiados pelo programa, 
deverão ser previamente acordados entre os interessados e a Secretaria de Obras 
da Prefeitura Municipal de Pains, e somente será permitida em caso de não 
apresentar inconvenientes à Comunidade, a juízo da Prefeitura Municipal de 
Pains. 
Art. 5o. A Secretaria Municipal de Obras ficará responsável pelo 
gerenciamento do programa, inclusive com fornecimento de projetos 
arquitetônicos e demais projetos que forem necessários. 
Art. 6o. Fica permitida a colocação de placas com simples indicações 
contendo o nome dos responsáveis pela conservação dos respectivos logradouros, 
cujo modelo padronizado constitui o anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. As placas obedecerão um padrão único e sua confecção será de 
exclusiva responsabilidade daqueles que manifestarem adesão ao Programa 
Amigos da Natureza, cabendo aos mesmos a colocação do nome e/ou logomarca 
no espaço reservado para esse fim. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
PRAÇA TONICO RABELO,66 - TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX: (37) 3323-1449
GEF35532-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS 
Arí. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões Francisco da Cruz Fonseca, 04 de abril de 2005. 
Vereado 
Tânia Ribeiro E
APROVADO em
iilarreal 
discussão 
por (JLÍ& q. ^U 9 
Sala das Ssssdes '2ül 00,1 200 f) 
Ass. 
Presidente 

open original →