| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | Institui o Programa ‘Amigos da Natureza’ e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL D PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX; (37) 3323-1449 SEP'35582-000 PAINS MINAS GERAIS PROJETO DE LEi N° 1051/ 2005 DE 04 DE ABRIL DE 2005 “institui o Programa ‘Amigos da Natureza’ e dá outras providências.” A vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarreal, No uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de lei: Art. Io. Fica instituído o Programa “Amigos da Natureza”, destinado a receber a colaboração direta da iniciativa privada na reforma, recuperação e conservação de logradouros públicos e jardins do Município de Pains. Parágrafo único - Ao “Amigo da Natureza” será autorizada a colocação de placas indicativas de logradouros, bancos, lixeiras e floreiras em vias públicas e praças municipais, sendo permitida a indicação de publicidade. Art. 2 o. Para efeitos desta lei, considera-se : I - Reforma: a mudança, modificação ou remodelação das características do logradouro público; II - Recuperação: restituição do estado original ou anterior do logradouro público, antes de sua deterioração; III - Conservação: conjunto de medidas de caráter operacional com intervenções técnicas, periódicas ou permanentes, que visam a conter as deteriorações. § Io - Constituem medidas de conservação do logradouro público: a poda e irrigação das árvores e gramados; a substituição de espécies vegetais; a limpeza e remoção de pragas; a adubação e a melhoria do ajardinamento; o tratamento paisagístico do logradouro público; a limpeza e reparos de calçamentos e equipamentos existentes. ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA TONICO RABELO,66 ■ TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX: (37) 3323-1449 -r- > CEF 35582-000 • ______PAINS - MINAS GERAIS § 2° - Toda ação de conservação que incluir a instalação de novos equipamentos, a troca ou substituição dos mesmos por similares que melhor se adequarem aos propósitos para os quais ali estejam, é de exclusiva responsabilidade daqueles que aderirem ao programa “Amigos da Natureza”. § 3o - Os equipamentos a que se refere o parágrafo anterior instalados para utilização pública, não poderão ser removidos de seu local de instalação sem prévia autorização ua Prefeitura Municipal através de ofício expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que justificará tal medida. A rt 3o. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea das pessoas físicas ou jurídicas interessadas. Parágrafo único: A adesão ao programa materializar-se-á no “Termo de Cooperação”, cuja minuta padrão é o ANEXO I desta Lei. Art. 4o. Os logradouros públicos que serão beneficiados pelo programa, deverão ser previamente acordados entre os interessados e a Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Pains, e somente será permitida em caso de não apresentar inconvenientes à Comunidade, a juízo da Prefeitura Municipal de Pains. Art. 5o. A Secretaria Municipal de Obras ficará responsável pelo gerenciamento do programa, inclusive com fornecimento de projetos arquitetônicos e demais projetos que forem necessários. Art. 6o. Fica permitida a colocação de placas com simples indicações contendo o nome dos responsáveis pela conservação dos respectivos logradouros, cujo modelo padronizado constitui o anexo II desta Lei. Parágrafo único. As placas obedecerão um padrão único e sua confecção será de exclusiva responsabilidade daqueles que manifestarem adesão ao Programa Amigos da Natureza, cabendo aos mesmos a colocação do nome e/ou logomarca no espaço reservado para esse fim. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO,66 - TEL.: (37)3323-1307■ TELEFAX: (37) 3323-1449 GEF35532-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS Arí. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Sala de Sessões Francisco da Cruz Fonseca, 04 de abril de 2005. Vereado Tânia Ribeiro E APROVADO em iilarreal discussão por (JLÍ& q. ^U 9 Sala das Ssssdes '2ül 00,1 200 f) Ass. Presidente