| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2006, ( ano referente de 2005), e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Período: 2005 a 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° (OfijL/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE
REFERÊNCIA DE 2005), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento do Município de Pains, Estado de
Minas Gerais, para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - As Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - Do incentivo à participação popular; e
IX - Das Disposições Gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2006 (Ano de
Referência 2005), estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta Lei, em conformidade
com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo Único - Os municípios com população inferior a
cinqüenta mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do
exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4o, § Io, na forma
definida na Portaria n° 471/2004-STN.
Art. 3" - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos, que recebem recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. abb#4ii>__ q
aprovado em
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Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2o
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5o - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2005,
2006 e 2007).
§ Io - Os valores correntes do exercício de 2005, serão
coincidentes com o orçamento já aprovado. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 471/2004-STN.
§ 2o - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
§ 3o - Os valores correntes dos exercícios de 2006, 2007 e
2008 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do
exercício de 2005.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do Art. 4o
da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
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Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - De acordo com o exemplo da 4a Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao
exercício de 2003.
§ 2° - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF,
os Demonstrativos III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
§ 1° - De acordo com o exemplo da 4a Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004.
§ 2° - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 3° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
§ 1° - De acordo com o exemplo da 4a Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2003, 2002 e 2001. APpmMrw__ 1 Q.
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§ 2o - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9o - O § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos.O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
§ Io - De acordo com o exemplo da 4a Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria n° 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos
exercícios de 2003, 2002 e 2001.
§ 2o - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art.
4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3o - O período sugerido no Demonstrativo da Portaria n°
471/2004-STN é de 2005, 2004 e 2003.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 11-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
§ Io - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercicios anteriores e das previsões para 2006, 2007 e 2008.
§ 2 ° - A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano, servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2006 e 2007.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-fmanceiras.
§ Io - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2002,
2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007 projetadas.
§ 2o - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 14-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer
a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ Io - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida
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Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 2o - A base de dados para a elaboração do demonstrativo
desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção
dos valores para 2005, 2006 e 2007 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria n° 471/2004-
STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008.
CAPITULO II
n - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2006 serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006
serão destinados, preferencial mente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPITULO III
m - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17-0 orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, e Entidades, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, desdobradas as despesas por função, sub-fúnção, programa, projeto,
atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
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natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48
LRF);
VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 20-0 Orçamento para exercício de 2006 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas* abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. Io, § Io 4o I, “a”
e 48 LRF).
Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas
de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3o da
LRF) caso haja alterações dos estudos enviados quando da elaboração da LDO.
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os^orieres-.Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF): r .
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
çiíLxelação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2006, poderão ser expandidas em até
10 %,) tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2005 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta
Lei.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.
4o, § 3o da LRF).
§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e
do Superávit Financeiro do exercício de 2005.
§ 2o - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25-0 Orçamento para o exercício de 2006 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1 % das Receitas Correntes Líquidas
previstas ^30 % do totaf do orçamento de cada entidade pãíTa abertura de Créditos Adicionais
SuplemeiraFêST-íafL^VuI da LRF).
§ Io - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e
Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o III, “b” da LRF).
§ 2o - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. APROVADO em dlseussSo
por (Sb JíQ Cl y L /lH
Sala das Sessões Du lO G / 200
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Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5o da
LRF).
Art. 27-0 Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8o da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e
50,1 da LRF).
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2006, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4o, § 2o, V e art. 14,1 da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4o, I, “f ’ e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de controladoria municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no inciso I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16,
§ 3o da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento iniciadas a partir de 2005,
a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento o i u )
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/ModaíI3ãJe~de Aplicação para
outav-dentrcrde Cáda~Pfojeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder JBxgcutivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
CâmaratTO âmbítõ do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 37-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, “e” da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de
avaliação permanente pelo controle interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4o, I, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até
o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
32 da LRF).
Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em lei específica (art. 32, inciso I do § Io da LRF). \
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Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io,
II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar o estatuto dos servidores,
alterar a estrutura de carreira e organização administrativa, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § Io, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2006, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2005, acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
feceita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da I RF) ---------------—-----*
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de /
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando
as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LFIF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45-0 Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19e20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocumpantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entendese como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ Io da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
ii
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CEP 35582-000 - P A I N S - MGParágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 48. A estimativa da receita que constará do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2006, com vistas à expansão da base tributária e
conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributárioadministrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II -aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 49. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - atualização do Cadastro Técnico Municipal, com vistas a promover a justiça tributária;
III - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
IV - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
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IX - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
X - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tomar
exeqüível a sua cobrança;
XI - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 50-0 Poder Executivo, mediante ação direta ou
contratada, em consonância com o art. 13 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
envidará esforços no sentido de incrementar a cobrança de dívida ativa e administrativa do
Município.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 § 3o da LRF).
Art. 51-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2o da LRF).
VIII - DO INCENTIVO A PART1CIPAÇAO POPULAR
Art. 52-0 projeto de lei orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2006 será previamente discutido com a população, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir a efetiva participação dos munícipes na elaboração do orçamento
municipal.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53-0 Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma oygjjj^J,, £té a sanção da respectiva lei
orçamentária anual. ifoftQVAQOem - 3 - díscüssao
p o r fO x Í L & zi Q . O g S L Ü
Sala das Sessões / O ó / 200 5
r^/L . J 3
Pro«iflí*nt^
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Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 56-0 Poder Legislativo e»o-érgãcrtk^Administração
Indireta encaminharão a Contabilidade do Município até o dja 15/08/05 .selas respectivas
propostas orçamentárias, para fms de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 57-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains, 10 de abril de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Sala das Sessões D o i n r, / 2|
As s. - ^ / v 7
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003 ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2003 2004 2005 2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES 5.010.178,45 6.161.781,28 6.743.000,00 7.500.000,00 8.110.000,00 8.700.000,00
Receita Tributária 394.901,35 691.698,77 661.000,00 732.900,00 812.639,00 850.000,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 231.000,00 242.550,00 250.000,00
Receita Patrimonial 2.581,07 10.669,60 22.500,00 23.850,00 25.413,00 30.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 487.742,23 476.875,62 626.500,00 657.000,00 713.300,00 750.000,00
Transferências Correntes 4.087.252,51 4.940.982,25 5.308.000,00 5.702.000,00 6.130.000,00 6.620.000,00
Outras Receitas Correntes 37.701,29 41.555,04 125.000,00 153.250,00 186.098,00 200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 25.800,00 0,00 130.000,00 200.000,00 290.000,00 300.000,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 10.000,00 50.000,00 100.000,00 105.000,00
Alienação de Bens 25.800,00 0,00 90.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 20.000,00 100.000,00 140.000,00 145.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 5.035.978,45 6.161.781,28 6.873.000,00 7.700.000,00 8.400.000,00 9.000.000,00
Pains - MG, 5 de Abril de 2005
Ronaldo Márcio Gonçalves
^«sessr, Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Pains
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- DESPESAS
A lt 4o, § 2o, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2003 2004 2005 2006 2007 2008
DESPESAS CORRENTES ( I ) 4.700.215,72 5.135.723,52 5.825.000,00 6.539.500,00 7.152.600,00 7.620.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 2.602.721,65 2.872.349,27 3.088.900,00 3.350.500,00 3.618.000,00 3.900.000,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 7.000,00 13.200,00 15.000,00 20.000,00
Outras Despesas Correntes 2.097.494,07 2.263.374,25 2.729.100,00 3.175.800,00 3.519.600,00 3.700.000,00
DESPESA DE CAPITAL ( II) 694.311,69 739.601,84 998.000,00 1.095.500,00 1.147.400,00 1.275.000,00
Investimentos 507.130,52 566.488,44 789.000,00 868.000,00 897.400,00 1.000.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 25.000,00 27.500,00 30.000,00 40.000,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 187.181,17 173.113,40 184.000,00 200.000,00 220.000,00 235.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 50.000,00 65.000,00 100.000,00 105.000,00
TOTAL 5.394.527,41 5.875.325,36 6.873.000,00 7.700.000,00 8.400.000,00 9.000.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 394.901,35
2004 691.698,77 75,16
2005 661.000,00 -4,44
2006 732.900,00 10,88
2007 812.639,00 10,88
2008 850.000,00 4,60
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 0,00
2004 0,00 0,00
2005 0,00 0,00
2006 231.000,00 0,00
2007 242.550,00 5,00
2008 250.000,00 3,07
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 2.581,07
2004 10.669,60 313,38
2005 22.500,00 110,88
2006 23.850,00 6,00
2007 25.413,00 6,55
2008 30.000,00 18,05
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
APROVADO em_ ó? - discussão
Sala das Sessões Q a i
Presidente'
5
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1 -RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
Receitas de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 487.742,23
2004 476.875,62 -2,23
2005 626.500,00 31,38
2006 657.000,00 4,87
2007 713.300,00 8,57
2008 750.000,00 5,15
Nota:
Foram utilizados os valores descritos acima, como memória e metodologia de cálculos
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 4.087.252,51
2004 4.940.982,25 20,89
2005 5.308.000,00 7,43
2006 5.702.000,00 7,42
2007 6.130.000,00 7,51
2008 6.620.000,00 7,99
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 37.701,29
2004 41.555,04 10,22
2005 125.000,00 200,81
2006 153.250,00 22,60
2007 186.098,00 21,43
2008 200.000,00 7,47
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
a
APROVADO em __ç2_£___discussâo
P°r—( QaJCjr W ã >q q
Saia das Sessões ÜOlQÇ /200 ‘Q
presidente —
Prefeitura Municipal de Pains
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 0,00
2004 0,00 0,00
2005 10.000,00 0,00
2006 50.000,00 400,00
2007 100.000,00 100,00
2008 105.000,00 5,00
Nota:
Foram utilizados os valores descritos acima, como memória e metodologia de cálculos
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 25.800,00
2004 0,00 0,00
2005 90.000,00 0,00
2006 50.000,00 -44,44
2007 50.000,00 0,00
2008 50.000,00 0,00
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 0,00
2004 0,00 0,00
2005 20.000,00 0,00
2006 100.000,00 400,00
2007 140.000,00 40,00
2008 145.000,00 3,57
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
APROVADO em_ _discuss3o
por_
Sala das Sessões ! 0 6 / 200 *5
Ass.. / ê . / y á
Presidente
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III- RESULTADO PRIMÁRIO
A lt 4°, § 2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES (1) 5.010.178,45 6.161.781,28 6.743.000,00 7.500.000,00 8.110.000,00 8.700.000,00
Receitas Tributárias 394.901,35 691.698,77 661.000,00 732.900,00 812.639,00 850.000,00
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00 231.000,00 242.550,00 250.000,00
Receita Patrimonial 2.581,07 10.669,60 22.500,00 23.850,00 25.413,00 30.000,00
Aplicações Financeiras ( II) 0,00 0,00 4.000,00 10.000,00 20.000,00 23.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 2.581,07 10.669,60 18.500,00 13.850,00 5.413,00 7.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rceita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 487.742,23 476.875,62 626.500,00 657.000,00 713.300,00 750.000,00
Transferências Correntes 4.087.252,51 4.940.982,25 5.308.000,00 5.702.000,00 6.130.000,00 6.620.000,00
Outras Receitas Correntes 37.701,29 41.555,04 125.000,00 153.250,00 186.098,00 200.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( 1 - I I ) 5.010.178,45 6.161.781,28 6.739.000,00 7.490.000,00 8.090.000,00 8.677.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 25.800,00 0,00 130.000,00 200.000,00 290.000,00 300.000,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 10.000,00 50.000,00 100.000,00 105.000,00
Alienação de Bens (VI) 25.800,00 0,00 90.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 20.000,00 100.000,00 140.000,00 145.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( V III) = ( IV - V - VI - V II) 0,00 0,00 30.000,00 100.000,00 140.000,00 145.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + V III) 5.010.178,45 6.161.781,28 6.769.000,00 7.590.000,00 8.230.000,00 8.822.000,00
RECEITA TOTAL 5.035.978,45 6.161.781,28 6.873.000,00 7.700.000,00 8.400.000,00 9.000.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X ) 4.700.215,72 5.135.723,52 5.825.000,00 6.539.500,00 7.152.600,00 7.620.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 2.602.721,65 2.872.349,27 3.088.900,00 3.350.500,00 3.618.000,00 3.900.000,00
Juros e Encargos da Dívida ( X I) 0,00 0,00 7.000,00 13.200,00 15.000,00 20.000,00
Outras Despesas Correntes 2.097.494,07 2.263.374,25 2.729.100,00 3.175.800,00 3.519.600,00 3.700.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - X I) 4.700.215,72 5.135.723,52 5.818.000,00 6.526.300,00 7.137.600,00 7.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( X III) 694.311,69 739.601,84 998.000,00 1.095.500,00 1.147.400,00 1.275.000,00
Investimentos 507.130,52 566.488,44 789.000,00 868.000,00 897.400,00 1.000.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 25.000,00 27.500,00 30.000,00 40.000,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 187.181,17 173.113,40 184.000,00 200.000,00 220.000,00 235.000,00
DESPEAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 507.130,52 566.488,44 814.000,00 895.500,00 927.400,00 1.040.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( X V I) 0,00 0,00 50.000,00 65.000,00 100.000,00 105.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) ( XVII) = ( XII + XV + XVI ) 5.207.346,24 5.702.211,96 6.682.000,00 7.486.800,00 8.165.000,00 8.745.000,00
DESPESA TOTAL 5.394.527,41 5.875.325,36 6.873.000,00 7.700.000,00 8.400.000,00 9.000.000,00
Resultado Primário ( IX - XVII) -197.167,79 459.569,32 87.000,00 103.200,00 65.000,00 77.000,00
Prefeitura Municipal de Pains
ESTADO DE MINAS GERAIS
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a- DESPESAS
Art 4o, § 2o, inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 507.130,52
2004 566.488,44 11,70
2005 789.000,00 39,28
2006 868.000,00 10,01
2007 897.400,00 3,39
2008 1.000.000,00 11,43
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 0,00
2004 0,00 0,00
2005 25.000,00 0,00
2006 27.500,00 10,00
2007 30.000,00 9,09
2008 40.000,00 33,33
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 187.181,17
2004 173.113,40 -7,52
2005 184.000,00 6,29
2006 200.000,00 8,70
2007 220.000,00 10,00
2008 235.000,00 6,82
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
APROVADO em discussão
P°T-X l
Sala das Sessões Q u / Q 6 /200
Ass.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a- DESPESAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 2.602.721,65
2004 2.872.349,27 10,36
2005 3.088.900,00 7,54
2006 3.350.500,00 8,47
2007 3.618.000,00 7,98
2008 3.900.000,00 7,79
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 0,00
2004 0,00 0,00
2005 7.000,00 0,00
2006 13.200,00 88,57
2007 15.000,00 13,64
2008 20.000,00 33,33
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2003 2.097.494,07
2004 2.263.374,25 7,91
2005 2.729.100,00 20,58
2006 3.175.800,00 16,37
2007 3.519.600,00 10,83
2008 3.700.000,00 5,13
Nota:
Foram utilizados os valores acima como memória e metodologia para cálculo
APROVADO em — c2_L__discuss5o
fXxXOj^Q---A uàt& O a jPPSlJQ
Sai3 cfos Sessões 0,0 /200 5
Ass.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2003
(b )
2004
(c )
2005
(d )
2006
(e )
2007
( f )
2008
(g )
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 138 658,55 2.883.907,40 2.844.000,00 2.780.000,00 2.760.000,00 2.640.000,00
DEDUÇÕES ( II) -297.702,56 218.688,38 200.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Ativo Disponível 254.462,20 231.306,57 200.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Haveres Financeiros 74,86 74,86 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 552.239,62 12.693,05 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( 1 - II ) 436.361,11 2.665.219,02 2.644.000,00 2.530.000,00 2.510.000,00 2.390.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 436.361,11 2.665.219,02 2.644.000,00 2.530.000,00 2.510.000,00 2.390.000,00
Resultado Nominal (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
-32.832,71 2.228.857,91 -21.219,02 -114.000,00 -20.000,00 -120.000,00
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2001 ( R$ 371.935,72)
Pains- MG, 5 de Abril de 2005
APRO VADO em discuss
Sala das Sessões Qjp / () /?nn_J
A s s . ^ 4 , 7
Presidente
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
(_£>
Prefeitura Municipal de Pains
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
DÍVIDA CONSOLIDADA(I) 325.839,72 138.658,55 2.883.907,40 2.844.000,00 2.780.000,00 2.760.000,00 2.640.000,00
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 325.839,72 138.658,55 2.883.907,40 2.844.000,00 2.780.000,00 2.760.000,00 2.640.000,00
DEDUÇÕES ( II) -143.354,10 -297.702,56 218.688,38 200.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Ativo Disponível 242.365,45 254.462,20 231.306,57 200.000,00 250.000,00 250.000,00 25.000,00
Haveres Financeiros 0,55 74,86 74,86 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar 385.720,10 552.239,62 12.693,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 469.193,82 436.361,11 2.665.219,02 2.644.000,00 2.530.000,00 2.510.000,00 2.390.000,00
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4o, § 1o da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2006 2007 2008
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total 7.700.000,00 7.327.053,00 20754 8.400.000,00 7.632.876,80 23204 9.000.000,00 7.818.434,41 24456
Receita Não-Financeira ( I ) 7.590.000,00 7.222.380,82 20458 8.230.000,00 7.478.401,91 22734 8.822.000,00 7.663.803,15 23972
Despesa Total 7.700.000,00 7.327.053,00 20754 8.400.000,00 7.632.876,80 23204 9.000.000,00 7.818.434,41 24456
Despesa Não-Financeira ( II) 7.486.800,00 7.124.179,27 20180 8.165.000,00 7.419.337,98 22555 8.745.000,00 7.596.912,10 23763
Resultado Primário 103.200,00 98.201,54 27816 65.000,00 59.063,93 17955 77.000,00 66.891,05 20923
Resultado Nominal -114.000,00 -108.478,45 - -20.000,00 -18.173,52 - -120.000,00 -104.245,79 -
Dívida Pública Consolidada 2.780.000,00 2.645.351,60 74932 2.760.000,00 2.507.945,23 76243 2.640.000,00 2.293.407,43 71739
Dívida Consolidada Líquida 2.530.000,00 2.407.460,27 68194 2.510.000,00 2.280.776,28 69337 2.390.000,00 2.076.228,69 64945
Nota:
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2006 2007 2008
PIB real ( crescimento % anual) 3,71 3,62 3,68
Taxa real de juro implícito sobre a dívdida líquida do Governo ( média % anual) 6,03 4,99 3,71
Câmbio ( R$/US$ - Final do Ano ) 2,96 3,07 3,17
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,09 4,72 4,60
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 3,71 3,62 3,68
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes;
2006 2007 2008
Vr.Corrente/1,0579 Vr.Corrente/1,1005 Vr.Corrente/1,1511
Pains-MG, 5 de Abril de 2005
APROVADO em ..discussão
por (O xtjQ a njfcoo o
Sala das Sessões O n I O (d 1200 ^2—
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Vilmar Ozanam Borges
Tec. Cont. CRC n° 49.617
Prefeitura Municipal de Pains
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4o, § 2°, inciso I da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2003
( a )
% PIB
Metas Realizadas
2003
( b )
% PIB
Variação
Valor
( c ) = ( b - a )
%
( c/a ) x 100
Receita Total 6.201.000,00 0,004 6.161.781,28 0,004 -39.218,72 -0,63
Receita Não-Financeira ( 1 ) 6.191.000,00 0,004 6.161.781,28 0,004 -29.218,72 -0,47
Despesa Total 6.201.000,00 0,004 5.875.325,36 0,004 -325.674,64 -5,25
Despesa Não-Financeira ( II) 6.046.000,00 0,004 5.702.211,96 0,004 -343.788,04 -5,68
Resultado Primário (1 - II) 145.000,00 0,000 459.569,32 0,000 314.569,33 216,94
Resultado Nominal 2.228.857,91 0,002 2.228.857,91 0,002 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.883.907,40 0,002 2.883.907,40 0,002 0,00 0,00
Dívida Consolidada Liquida 2.665.219,02 0,002 2.665.219,02 0,002 0,00 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2003
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2004 144.824.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2004 144.824.000.000,00
Pains-MG, 5 de Abril de 2005
APROVADO em. discussão
por C Ou.
Sala das Sessões < 2 0 1 O 6 / 200 S__
Ass
Presidente
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
L
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Execicios Anteriores
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
R$
ESPECIFICAÇÃO VALOR A PREÇOS CORRENTES
2003 2004 % 2005 % 2006 % 2007 % 2008 %
Receita Total 5.035.978,45 6.161.781,28 22,4 6.873.000,00 11,5 7.700.000,00 12,0 8.400.000,00 9,1 9.000.000,00 7,1
Receita Não-Financeira (1) 5.010.178,45 6.161.781,28 23,0 6.769.000,00 9,8 7.590.000,00 12,1 8.230.000,00 8,4 8.822.000,00 7,2
Despesa Total 5.394.527,41 5.875.325,36 8,9 6.873.000,00 17,0 7.700.000,00 12,0 8.400.000,00 9,1 9.000.000,00 7,1
Despesa Não-Financeira ( II) 5.207.346,24 5.702.211,96 9,5 6.682.000,00 17,2 7.486.800,00 12,0 8.165.000,00 9,1 8.745.000,00 7,1
Resultado Primário (1 - I I) -197.167,79 459.569,32 0,0 87.000,00 -81,1 103.200,00 18,6 65.000,00 -37,0 77.000,00 18,5
Resultado Nominal -32.832,71 2.228.857,91 -6888,5 -21.219,02 -101,0 -114.000,00 437,3 -20.000,00 -82,5 -120.000,00 500,0
Dívida Pública Consolidada 138.658,55 2.883.907,40 1979,9 2.844.000,00 -1,4 2.780.000,00 -2,3 2.760.000,00 -0,7 2.640.000,00 -4,3
Dívida Consolidada Líquida 436.361,11 2.665.219,02 510,8 2.644.000,00 -0,8 2.530.000,00 -4,3 2.510.000,00 -0,8 2.390.000,00 -4,8
R$
ESPECIFICAÇÃO VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2003 2004 % 2005 % 2006 % 2007 % 2008 %
Receita Total 5.732.456,28 6.518.548,42 13,7 6.873.000,00 5,4 7.327.053,00 6,6 7.632.876,80 4,2 7.818.434,41 2,4
Receita Não-Financeira (1) 5.703.088,13 6.518.548,42 14,3 6.769.000,00 3,8 7.222.380,82 6,7 7.478.401,91 3,5 7.663.803,15 2,5
Despesa Total 6.140.592,71 6.215.506,70 1,2 6.873.000,00 10,6 7.327.053,00 6,6 7.632.876,80 4,2 7.818.434,41 2,4
Despesa Não-Financeira ( II) 5.927.524,31 6.032.370,03 1,8 6.682.000,00 10,8 7.124.179,27 6,6 7.419.337,98 4,1 7.596.912,10 2,4
Resultado Primário (1 - II) -224.436,17 486.178,38 0,0 87.000,00 -82,1 98.201,54 12,9 59.063,93 -39,9 66.891,05 13,3
Resultado Nominal -37.373,49 2.357.908,78 -6409,0 -21.219,02 -100,9 -108.478,45 411,2 -18.173,52 -83,3 -104.245,79 473,6
Dívida Pública Consolidada 157.835,08 3.050.885,64 1833,0 2.844.000,00 -6,8 2.645.351,60 -7,0 2.507.945,23 -5,2 2.293.407,43 -8,6
Dívida Consolidada Líquida 496.710,03 2.819.535,20 467,6 2.644.000,00 6,2 2.407.460,27 -8,9 2.280.776,28 -5,3 2.076.228,69 -9,0
Nota:
Metodologia de Cálculo do Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2003 2004 2005 2006* 2007* 2008*
9,30 7,60 5,79 5,09 4,72 4,60
VALORES DE REFERÊNCIA
Vr. Corrente x 1,1383 Vr.Correntex 1,0579 Vr.Corrente x 1,0000 Vr. Corrente /1,0509 Vr. Corrente / 1,1005 Vr. Corrente / 1,1511
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, divulgado pelo IBGE
Pains-MG, 5 de Abril de 2005
C _
U j
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4o, § 2o, inciso III da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
(RS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 % 2003 % 2002 %
Patrimônio /Capital 3.746.235,76 112,72 1.337.751,84 42,25 1.155.849,72 40,87
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -422.795,33 -12,72 1.828.734,16 57,75 1.672.490,33 59,13
TOTAL 3.323.440,43 100,00 3.166.486,00 100,00 2.828.340,05 100,00
S ovado
por_
S a /a d a S S e s s õ í
Ass. |
A
•J4
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 4o, § 2o, inciso III da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
(R$)
RECEITAS
REALIZADAS
2004
(a )
2003
(b )
2002
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 25.800,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 25.800,00 0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
2004
(a )
2003
(b )
2002
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 25.800,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizações da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 25.800,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) ( c )=( a-b ) + ( f ) ( f )=( d-e ) + ( g ) ( g )
0,00 0,00 0,00
Saía ^ S e s s õ e ^ Q _ /_ g ^ /2JQo^ 2
Ass, * ÍÁ iÁ v r
Presidente
J5
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado - Art. 4o, §2°, inciso V da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
R$
EVENTO 2006
Aumento Permanente da Receita 200.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEF 30.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 170.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II) 130.000,00
Margem Bruta ( III) = (1 + I I ) 300.000,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 300.000,00
APROVADO em
por
Saladas Sessóe
Ass.
Q - discussão
Prestdente
iM .
/ 2 0 0 _ 5 _ _
Prefeitura Municipal de Pains
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A lt 4o, § 2°, inciso V da LRF
(RS)
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2006 2007 2008
COBRANÇA DÍVIDA ATIVA JUROS E MULTAS 20.000,00 15.000,00 20.000,00 REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS
TOTAL 20.000,00 15.000,00 20.000,00
Pains-MG, 05 de Abril de 2005
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado - Art. 4o, § 2o, inciso V da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
EVENTO 2006
Aumento Permanente da Receita 200.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEF 30.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 170.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II) 130.000,00
Margem Bruta ( III) = (1 + I I ) 300.000,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 300.000,00
discussSi
P °r Q < j~ & ■ ^ Q ^ ^
Presidente^------------- --------
J,
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
Art. 4o, § 3o, da LRF
Prefeitura Municipal de Pains
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2006
1 Passivos Contigentes 880.967,38
1.1 Débito Previdenciário INSS Processo 319462587 43.350,04
1.2 Débito Previdenciário INSS Processo 319462595 694.083,00
1.3 Ação Ordinária de Cobrança CEMIG Processo 004204009701-8 143.534,34
2 Riscos Fiscais 50.000,00
2.1 Frustação de arrecadação de IPTU e Dívida Ativa IPTU 50.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos 50.000,00
3.1 Valor para Execução de Obras Imprevistas e Campanhas não Previstas 50.000,00
Soma 980.967,38
Nota:
Passivo Contigentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
APROVADO em — â2____d!scUss,
p0f— a . n o ^ r.
Sala das sessões
o/ja /a t,,
Presktente--------
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 20 de maio de 2005.
De: Gabinete Prefeito
Para: Presidência da Câmara
Ofício n° 147 /2005
Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei 1052/2005
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, apresentar a V.Exa. o Projeto de Lei substitutivo
ao Projeto de Lei n° 1052/2005 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício 2006.
Foi editada recentemente Portaria do STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, sugerindo alterações na LDO. Como o projeto encontra-se em tramitação
nesta Casa Legislativa, estamos encaminhando o projeto substitutivo, apenas para
adequar o Projeto às orientações do tesouro nacional.
Informamos que o Projeto sofreu pequenas alterações como a do § 3o
do art. 5o que inclui o exercício 2008 e no § 1o do artigo 12 acrescenta o exercício
2008, bem como no parágrafo único do art. 15 que exclui o exercício 2005 e inclui o
exercício 2008.
Assim, informamos as alterações não afetam a estrutura do projeto,
apenas visam adequá-lo à nova instrução, requeremos sua substituição e tramitação
regular.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
r r ?
i camakamunicipal depains
jPtOTOCOlO H? 5 Z,
Da.a j& L / 0 5 _ , 0 5 _ hora
Recebido por
■ Le-_
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N°_____/2005
Da Com issão de F inanças e O rçam ento sobre o
Projeto de Lei n° 1 .0 5 2 /2 0 0 5 , que dispõe sobre
as diretrizes p ara elaboração d a lei orçam entária
p ara o exercício de 2006 e d á o u tras
providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador R osim ar M achado
Introdução
O Projeto de Lei de Diretrizes O rçam entárias (PLDO) p ara 2006
foi encam inhado pelo Prefeito à C âm ara M unicipal, por
interm édio de M ensagem , em cum prim ento ao disposto no art.
165, § 2o, da C onstituição Federal.
O PLDO - 2006, elaborado em consonância com a C onstituição
Federal, Lei O rgânica do M unicípio e com a Lei C om plem entar
n° 101, de 0 4 /0 5 /2 0 0 0 (Lei de R esponsabilidade Fiscal - LRF),
foi rem etido à Com issão de F inanças e O rçam ento p ara análise,
conform e estabelece o artigo 199 do Regimento interno da
C âm ara M unicipal.
Ao projeto das.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aspectos G erais da Lei de Diretrizes O rçam entárias.
A LDO rep resen ta o elo entre o planejam ento de médio prazo
(Plano Plurianual) e o planejam ento de curto prazo (orçam entos
anuais), devendo, com base no disposto no art. 165, §2°, da CF,
dispor sobre:
I) m etas e prioridades da adm inistração pública M unicipal,
incluindo as d esp esas de capital p ara o exercício financeiro
subseqüente;
II) elaboração da lei orçam entária anual;
III) alterações n a legislação trib u tária; e
Tais exigências foram contem pladas no Projeto em apreço.
Ainda, por previsão constitucional, cabe à LDO definir:
I) parâm etros p ara a elaboração d a proposta orçam entária da
C âm ara M unicipal.
II) autorizar, especificam ente, a concessão de qualquer
vantagem ou au m ento de rem uneração, a criação de cargos,
em pregos e funções ou alteração de e stru tu ra de carreiras, bem
como a adm issão ou contratação de pessoal, a q u alquer título,
pelos órgãos e entidades da adm inistração direta ou indireta
(art. 169, § lo, inciso II, da CF);
O art. 4o da LRF, a seu turno, estabelece que a LDO disporá
sobre:
a) m etas fiscais, p ara receitas, despesas, resu ltad o s prim ário e
nom inal, e m o n tan te da dívida pública;
b) equilíbrio entre receitas e despesas;
c) critérios e form a de lim itação de em penho;
d) controle de cu sto s e avaliação dos resu ltad o s de program as
governam entais;
e) condições e exigências p ara transferência de recursos a
entidades públicas e privadas;
O projeto não olvidou d as p rem issas sobrei
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
R essalte-se que, além dos assu n to s previstos n a C onstituição e
n a LRF, as LDOs vêm tratan d o de o u tras questões,
especialm ente execução e fiscalização orçam entária e
financeira, com a finalidade de su p rir lacu n as da v etu sta Lei n°
4.320, de 17 de m arço de 1964, em face d a superveniência d as
regras in stitu íd as pela C onstituição de 1988
No modelo orçam entário introduzido pela C onstituição de 1988,
o PPA, as LDOs e as leis o rçam entárias an u a is (LOAs), como
in stru m en to s de planejam ento, devem integrar-se
harm oniosam ente. Assim, a LOA não pode co n trariar a LDO, e
am b as devem ser com patíveis com o PPA.
CONCLUSÃO
O projeto observou a boa técnica legislativa e atende as
disposições constitucionais, está em consonância com a
realidade d as finanças do Município.
D essa sorte, opinam os pela su a aprovação.
Sala d as C o m issõ e ^ 13 de ju n h o de 2005.
ylA— ^
Giovanni Ferre r o a Silva - Presidente
tosim ar M acjiado - ReJ^tpr
/
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o—-
Robs on S o a re s ^
\
am braic Membro
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C om issão de Legislação, Ju s tiç a e Redação
PARECER N °________ /2 0 0 5
Da Com issão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei n°
1.0 5 2 /2 0 0 5 , que “dispõe sobre a s diretrizes p ara
elaboração da lei orçam entária p ara o exercício
de 2006 e dá o u tras providências”
RELATOR: Vereador Robson Soares C am braia
I - RELATÓRIO
Vem a esta Com issão o Projeto de Lei n°
1 .0 52/2005, “que dispõe sobre as diretrizes p ara
elaboração da lei orçam entária p ara o exercício
de 2006 e dã o u tras providências”
Não foram ap resen tad as em endas.
O Projeto estabelece as diretrizes p ara a elaboração do
orçam ento do M unicípio de Pains p ara o exercício de
2006.
II - ANÁLISE
A proposição atende à s disposições constitucionais e
infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica
legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C om issão de Legislação, Ju s tiç a e Redação
Não h á vício de origem. A iniciativa da proposição é
privativa do poder executivo.
O texto e os anexos que o aco m p an h a atende as
exigências legais, m orm ente a Lei de R esponsabilidade
Fiscal
A LDO procurou-se estabelecer princípios, deixando
p ara a Lei orçam entária o seu detalham ento.
Q uanto ao conteúdo, não h á discrepâncias ou
desvirtuam entos, a s m etas estão co n sen tân eas com a
realidade do Município.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinam os pela aprovação do Projeto
de Lei n° 1.052/2005.
Sala d as Com issões, 13 de ju n h o de 2005.