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materia nº 1053/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2005
Date 2005-04-13
EmentaAutoriza o Município a firmar Convênio com o ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Pains e Contém Outras Providências.
native_id4397

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 355^ £ jE T O DE Láíb'^2005
“Autoriza o Município a firmar Convênio com o
ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais e
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Pains e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com ITER - 
Instituto de Terras de Minas Gerais, tendo como objeto a conjugação de esforços 
para a execução de serviços de regularização de áreas urbanas e de expansão de 
áreas rurais no Município de Pains.
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.02.02.04.122.0021.2093
Art. 3o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a 
seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.27.811.0031.1035.449051.02
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de abril de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ipal de Fazenda e Administração
\ I APROVADO <»m aisçxissSo
por.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Pains, 13 de abril de 2005.
Sr. Presidente,
Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que 
Autoriza o Município a firmar Convênio com ITER e Abre Crédito Especial ao 
Orçamento Vigente do Município de Pains.
O objeto de convênio é firmar parcerias entre o Município e o ITER com vistas a 
execução de serviços de regularização de áreas urbanas e de expansão de áreas 
rurais no Município de Pains.
A despesa do Município será mínima, posto que consistirá apenas na 
disponibilização de um servidor para prestação dos serviços e ajuda com transporte 
dos técnicos para realização dos trabalhos de campo, conforme minuta do convênio 
em anexo.
Faz-se necessária a abertura de crédito especial para acobertar as despesas 
decorrentes do convênio em razão de não constar em nosso orçamento tal despesa.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que, 
assim agindo estarão contribuindo para que seja prestado mais um bom serviço para 
a população painense.
Por oportuno, fica requerido seja o presente projeto deliberado em regime de 
urgência.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS t 
? S 0 T 0 C 9 1 0 H *_I j ___ /.S/QOã. .
Data ) 5 i OH / Q5_horr.
i ~ \ ~ ' l "Á SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRARI A J INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
M INUTA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ITER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULADA À
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA
ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA E O MUNICÍPIO
D E............................
O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
autarquia estadual criada pela Lei Estadual n° 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e seu 
Decreto 42.828, de 07 de agosto de 2002, modificada pela Lei Delegada 107, de 29 de 
janeiro de 2003, o Decreto n° 43.144, de 03 de janeiro de 2003 e o Decreto n° 43.335 de 
20 de maio de 2003, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA 
ASSUNTOS DA REFORMA AGRÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 0 04.885.639/0001- 
52, com sede à Avenida Brasil 674, 9o andar, bairro Santa Efigênia, Cep.: 30.140-002, 
neste ato denominado CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor Geral,
LUIZ ANTÔNIO CHAVES, e o MUNICÍPIO................................. pessoa jurídica de direito
público interno, através de seu Prefeito Municipal ..................................... , inscrito no
CNPJ/MF sob o n.°.........................................sediado à Praça .......................... n .° ........
.Centro, CEP...................... -................/MG, celebram o presente instrumento, amparado
no art. 19, da Lei n.° 14.084/01 e na Lei Federal n 0 8.666, de 21 de junho de 1.993, e 
suas alterações posteriores, que se regerá mediante as cláusulas e condições que se 
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços para a execução 
de serviços de regularização de áreas urbanas, de expansão urbana e rurais, nos termos 
das Leis 7.373, de 03 de outubro de 1978; Lei 7.872, de 02 de dezembro de 1980; 
11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Lei n. 11.805, de 18 de janeiro de 1995.
Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigcnia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512
Endereço eletrônico: ajur.iter(3)mg.gov.br
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SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
1) Receber os requerimentos referentes à regularização das áreas urbanas, de expansão 
urbana e rurais; devidamente instruídos com os documentos insertos no Art. 30, § 2 0 da 
Lei Estadual n° 11.020/93 (certidão de nascimento ou casamento, declaração dos 
confrontantes, cadastro do beneficiário, documento comprobatório de direito sobre a 
área, certidão de registro expedida pelo Cartório de imóveis comprovando a inexistência 
de registro da área em nome do Requerente, declaração do beneficiário de que não é 
proprietário de mais de 250 há, Laudo de Identificação Fundiária, planta e memorial 
descritivo da área).
2) Fornecer aos técnicos do ITER/MG, no ato da medição e quando de interesse da 
municipalidade, mão-de-obra complementar e apoio logístico;
3) Disponibilizar, quando necessário e mediante prévio entendimento, veículos para 
transporte dos técnicos nos trabalhos de campo e dentro do município;
§1°- O Município entregará os requerimentos ao ITER/MG, na sede, ou em um dos 
Escritórios Regionais indicados, repassando os recibos originais alusivos aos depósitos 
de emolumentos efetuados pelos requerentes.
§ 2o- Os depósitos de emolumentos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser 
realizados no Banco do Brasil conta 5278-7, agência-1615-2, ou Banco Itaú conta-59806- 
4, agência-3380.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ITER-MG
O ITER-MG obriga-se a processar os requerimentos que lhe forem repassados 
pelo MUNICÍPIO, condicionando o atendimento à sua programação técnica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ITER/MG proporcionará treinamento inicial e 
fornecerá todas as instruções legais ao servidor designado pelo MUNICÍPIO para receber 
os requerimentos em sua sede;
.. PARÁGRAFO SEGUNDO: O ITER/MG fornecerá ao MUNICÍPIO cópia de toda
legislação e formulários em disquete necessários ao processo de legitimação de terras 
devolutas;
Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512
Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. i
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR
As despesas do presente convênio correrão à conta da dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal n.°-............................................. no presente exercício, e as
despesas dos exercícios subseqüentes, pelas dotações orçamentárias que forem fixadas 
nos respectivos orçamentos.
O valor anual estimado para cobrir as despesas deste convênio é de R$
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
Este instrumento terá vigência de 04 (quatro) anos, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por acordo entre as partes, 
mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DO ADITAMENTO E RENÚNCIA
Este Convênio poderá, mediante acordo dos convenientes, ser modificado através 
de Termo Aditivo ou a qualquer tempo ser renunciado pelos Convenentes, nos termos da 
legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VINCULAÇÃO DE PESSOAL
O pessoal que o MUNICÍPIO utilizar a qualquer título, na execução deste convênio, 
não terá com o ITER-MG, qualquer relação empregatícia ou estatutária, seja solidária ou 
subsidiária, pelas características do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no 
correrá por conta e ônus do ITER/MG.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As questões oriundas do presente convênio serão resolvidas no Foro da Comarca 
de Belo Horizonte - MG, com renúncia por parte do Município de qualquer outro por mais 
privilegiado que se apresente.
Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512
Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br
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SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
E por estarem assim, justas e acordadas, as partes convenentes assinam o 
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Belo Horizonte, ............... de de 2005.
LUIZ ANTÔNIO CHAVES
Diretor Geral
Prefeito Municipal de /MG
Testemunhas:
1) 2)
Nome: Nome:
CPF: Cl: CPF: Cl:
Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512
Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 05/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1053/2005, que 
“Autoriza o Município a firmar convênio com 
ITER”.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1053, que 
“autoriza o Município a firma convênio com o 
ITER”.
Autoriza-se abertura de crédito especial 
para implementação do objeto.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do 
Município. X)
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A despesa criada é mínima, tomando em conta o retorno.
O pedido de abertura de crédito especial e as rubricas 
adotadas estão em consonância com o disposto na Lei federal 
4.320/64
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.053/2005.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2005.
Giovanni va ira da Silva - Presidente
/
Robson Soares Cambraia - Relator
^ . i
Rosimar Machado - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 06/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.053 /2005, que 
“Autoriza o Executivo a firmar Convênio com O 
ITER”.
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1053/2005, que “Autoriza o Executivo a firmar 
convênio com o ITER”.
Não foram apresentadas emendas.
A despesa para a execução do convênio é de R$
1.000,00 .
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAÍNS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, sublinha-se a necessidade 
de se regularizar as áreas do Município, mormente 
adotando-se as modernas técnicas, hoje 
disponíveis.
A instituição conveniada é de reconhecida 
especialização.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.053/2005.
Membro - Robson Soares Cambraia

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