| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Convênio com o ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Pains e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 355^ £ jE T O DE Láíb'^2005 “Autoriza o Município a firmar Convênio com o ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Pains e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com ITER - Instituto de Terras de Minas Gerais, tendo como objeto a conjugação de esforços para a execução de serviços de regularização de áreas urbanas e de expansão de áreas rurais no Município de Pains. Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.02.02.04.122.0021.2093 Art. 3o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.27.811.0031.1035.449051.02 Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de abril de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal ipal de Fazenda e Administração \ I APROVADO <»m aisçxissSo por. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS GNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains, 13 de abril de 2005. Sr. Presidente, Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que Autoriza o Município a firmar Convênio com ITER e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Pains. O objeto de convênio é firmar parcerias entre o Município e o ITER com vistas a execução de serviços de regularização de áreas urbanas e de expansão de áreas rurais no Município de Pains. A despesa do Município será mínima, posto que consistirá apenas na disponibilização de um servidor para prestação dos serviços e ajuda com transporte dos técnicos para realização dos trabalhos de campo, conforme minuta do convênio em anexo. Faz-se necessária a abertura de crédito especial para acobertar as despesas decorrentes do convênio em razão de não constar em nosso orçamento tal despesa. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que, assim agindo estarão contribuindo para que seja prestado mais um bom serviço para a população painense. Por oportuno, fica requerido seja o presente projeto deliberado em regime de urgência. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS t ? S 0 T 0 C 9 1 0 H *_I j ___ /.S/QOã. . Data ) 5 i OH / Q5_horr. i ~ \ ~ ' l "Á SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRARI A J INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. M INUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ITER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA E O MUNICÍPIO D E............................ O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, autarquia estadual criada pela Lei Estadual n° 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e seu Decreto 42.828, de 07 de agosto de 2002, modificada pela Lei Delegada 107, de 29 de janeiro de 2003, o Decreto n° 43.144, de 03 de janeiro de 2003 e o Decreto n° 43.335 de 20 de maio de 2003, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DA REFORMA AGRÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 0 04.885.639/0001- 52, com sede à Avenida Brasil 674, 9o andar, bairro Santa Efigênia, Cep.: 30.140-002, neste ato denominado CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor Geral, LUIZ ANTÔNIO CHAVES, e o MUNICÍPIO................................. pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Prefeito Municipal ..................................... , inscrito no CNPJ/MF sob o n.°.........................................sediado à Praça .......................... n .° ........ .Centro, CEP...................... -................/MG, celebram o presente instrumento, amparado no art. 19, da Lei n.° 14.084/01 e na Lei Federal n 0 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, que se regerá mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços para a execução de serviços de regularização de áreas urbanas, de expansão urbana e rurais, nos termos das Leis 7.373, de 03 de outubro de 1978; Lei 7.872, de 02 de dezembro de 1980; 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Lei n. 11.805, de 18 de janeiro de 1995. Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigcnia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512 Endereço eletrônico: ajur.iter(3)mg.gov.br 2 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 1) Receber os requerimentos referentes à regularização das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais; devidamente instruídos com os documentos insertos no Art. 30, § 2 0 da Lei Estadual n° 11.020/93 (certidão de nascimento ou casamento, declaração dos confrontantes, cadastro do beneficiário, documento comprobatório de direito sobre a área, certidão de registro expedida pelo Cartório de imóveis comprovando a inexistência de registro da área em nome do Requerente, declaração do beneficiário de que não é proprietário de mais de 250 há, Laudo de Identificação Fundiária, planta e memorial descritivo da área). 2) Fornecer aos técnicos do ITER/MG, no ato da medição e quando de interesse da municipalidade, mão-de-obra complementar e apoio logístico; 3) Disponibilizar, quando necessário e mediante prévio entendimento, veículos para transporte dos técnicos nos trabalhos de campo e dentro do município; §1°- O Município entregará os requerimentos ao ITER/MG, na sede, ou em um dos Escritórios Regionais indicados, repassando os recibos originais alusivos aos depósitos de emolumentos efetuados pelos requerentes. § 2o- Os depósitos de emolumentos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser realizados no Banco do Brasil conta 5278-7, agência-1615-2, ou Banco Itaú conta-59806- 4, agência-3380. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ITER-MG O ITER-MG obriga-se a processar os requerimentos que lhe forem repassados pelo MUNICÍPIO, condicionando o atendimento à sua programação técnica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ITER/MG proporcionará treinamento inicial e fornecerá todas as instruções legais ao servidor designado pelo MUNICÍPIO para receber os requerimentos em sua sede; .. PARÁGRAFO SEGUNDO: O ITER/MG fornecerá ao MUNICÍPIO cópia de toda legislação e formulários em disquete necessários ao processo de legitimação de terras devolutas; Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512 Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. i CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR As despesas do presente convênio correrão à conta da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal n.°-............................................. no presente exercício, e as despesas dos exercícios subseqüentes, pelas dotações orçamentárias que forem fixadas nos respectivos orçamentos. O valor anual estimado para cobrir as despesas deste convênio é de R$ CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO Este instrumento terá vigência de 04 (quatro) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA - DO ADITAMENTO E RENÚNCIA Este Convênio poderá, mediante acordo dos convenientes, ser modificado através de Termo Aditivo ou a qualquer tempo ser renunciado pelos Convenentes, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA SÉTIMA: DA VINCULAÇÃO DE PESSOAL O pessoal que o MUNICÍPIO utilizar a qualquer título, na execução deste convênio, não terá com o ITER-MG, qualquer relação empregatícia ou estatutária, seja solidária ou subsidiária, pelas características do presente instrumento. CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato do presente convênio no correrá por conta e ônus do ITER/MG. CLÁUSULA NONA: DO FORO As questões oriundas do presente convênio serão resolvidas no Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, com renúncia por parte do Município de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente. Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512 Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br 4 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E por estarem assim, justas e acordadas, as partes convenentes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Belo Horizonte, ............... de de 2005. LUIZ ANTÔNIO CHAVES Diretor Geral Prefeito Municipal de /MG Testemunhas: 1) 2) Nome: Nome: CPF: Cl: CPF: Cl: Av. Brasil, 674 / 9°andar- Bairro Santa Efigênia/Belo Horizonte/MG - Cep 30140-002 Fone 3248 3512 Endereço eletrônico: ajur.iter@mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 05/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1053/2005, que “Autoriza o Município a firmar convênio com ITER”. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1053, que “autoriza o Município a firma convênio com o ITER”. Autoriza-se abertura de crédito especial para implementação do objeto. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do Município. X) >0s>=> CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A despesa criada é mínima, tomando em conta o retorno. O pedido de abertura de crédito especial e as rubricas adotadas estão em consonância com o disposto na Lei federal 4.320/64 VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.053/2005. Sala das Comissões, 25 de abril de 2005. Giovanni va ira da Silva - Presidente / Robson Soares Cambraia - Relator ^ . i Rosimar Machado - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N° 06/2005 Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.053 /2005, que “Autoriza o Executivo a firmar Convênio com O ITER”. RELATOR: Vereador Márcio José do Couto I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1053/2005, que “Autoriza o Executivo a firmar convênio com o ITER”. Não foram apresentadas emendas. A despesa para a execução do convênio é de R$ 1.000,00 . A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Não há inconstitucionalidades a alegar. CÂMARA MUNICIPAL DE PAÍNS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, sublinha-se a necessidade de se regularizar as áreas do Município, mormente adotando-se as modernas técnicas, hoje disponíveis. A instituição conveniada é de reconhecida especialização. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.053/2005. Membro - Robson Soares Cambraia