| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Cria conselho municipal de assistência social e a conferência municipal social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.57510001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 P A IN S MG.
PROJETO DE LEI N°jü5W2005
APROVADO em
por
discussSo
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, em caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
II - fixar diretrizes, metas e princípios de atuação do Município visando o
enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de
assistência social;
V - propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - deliberar sobre o repasse de verbas destinadas a entidades, que porventura
venham a ser transferidas pela União ou Estado, ou pelo Município;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público
e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
XIII - convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social
(CONFEMAS);
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XIV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
Art. 3o - O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, terá composição paritária entre o poder público e a
sociedade civil organizada, da seguinte forma:
I - Do Governo Municipal
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
II - Representante da Sociedade Civil
a) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços da área da
assistência social.
b) 02 (dois) representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos da área
da assistência social, (sindicatos de trabalhadores rurais ou organizações que
defendam o direito do público da assistência social, associações comunitárias,
clubes de serviços);
§ 1o - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência
Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas
bases.
§ 2o - Após a realização da 1a Conferência Municipal de Assistência Social os
representantes efetivos e suplentes da sociedade civil serão eleitos na Conferência
Municipal de Assistência Social-CONFEMAS, a cada 2 (dois) anos, pelos respectivos
representantes da sociedade inscritos para esse fim.
§ 3° - A eleição dos representantes da sociedade será precedida de inscrição dos
representantes das entidades, observado o parágrafo 4°. deste artigo.
§ 4° - Somente será admitida a participação no CMAS as entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento e que contenham em seus estatutos, a
prestação de serviços de natureza social a grupos ou a comunidades.
§ 5° - Os suplentes, representantes da sociedade, assumirão nos casos previstos
nesta lei, observada a ordem de classificação obtida na eleição.
§ 6° - Os representantes do Governo Municipal, efetivos e suplentes, serão
escolhidos pelo Prefeito Municipal, respeitada a participação na proporção mínima de I/3
(um terço) de pessoas diretamente ligadas á área de assistência social.
desempenho dos programas e projetos;
SEÇÃO II
Da Composição
Presidente
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§ 7° - O mandato dos membros do CMAS será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única reeleição de igual período.
§ 8o - O Presidente do CMAS será eleito dentre os seus membros, pela
CONFEMAS, com participação paritária de delegados inscritos pelas entidades
representativas da sociedade e pelo Governo Municipal.
§ 9o - O Prefeito Municipal nomeará, por portaria, os conselheiros efetivos e
suplentes, até 30 dias após a eleição do Presidente do CMAS.
§ 10 - A coordenação do CMAS será constituída levando-se em conta a realidade
da Assistência Social no município e será prevista no Regimento Interno.
Art. 4o - O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições;
I - o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante;
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões
intercaladas;
III - após resolução do CMAS, ou da CONFEMAS, os membros do CMAS,
representantes da sociedade, serão substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação
devidamente fundamentada, apresentada ao Prefeito Municipal, para no prazo máximo de
30 dias, providenciar as respectivas portarias de exoneração e nomeação;
IV - os membros do CMAS, representantes do Governo Municipal, serão
substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, que no máximo de 30 dias após
a comunicação por escrito ao CMAS, providenciará portaria de exoneração.
V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
VI - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo Único - Havendo divergência, quanto à substituição, por parte do
Conselho, caberá à CONFEMAS, a decisão final.
SEÇÃO III
APROVADO em
Por ^ o\ li
C-T.___diSGÜ sr. IH
Do Funcionamento
Sala das Sessões 0 6 / C’6 /
Ass-M k! M
Art. 5o O órgão de deliberação máxima do CMAS é o plenário
Art. 6o - O CMAS reunir-se-á, com a maioria simples de seus membros,
ordinariamente uma vês por mês e extraordinariamente por convocação do presidente
3
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ou da maioria de seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos membros
presentes.
§ 1o - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
§ 2o - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7o - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social, independentemente de sua representação no
Conselho;
II - poderão ser convidadas e/ou contratadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMAS
e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
Art. 8o - As resoluções do CMAS deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9o - O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a posse dos conselheiros.
Art. 10 - Fica criada a Conferência Municipal de Assistência Social, CONFEMAS,
fórum paritário e privilegiado, de caráter deliberativo, onde serão discutidas e avaliadas
as ações da assistência social no Município e propostas diretrizes para o
aperfeiçoamento do Sistema de Assistência Social.
§ 1o - A CONFEMAS, será composta de:
I - representantes das organizações comunitárias de Pains, devidamente
cadastradas perante o CMAS, satisfeitos os seguintes requisitos;
a) que comprovem o funcionamento da organização, através de ata de fundação,
ata de eleição da atual diretoria e atestado de funcionamento;
b) que apresentem ata de eleição de seu representante para participação na
CONFEMAS.APROVADOem discussSn
SEÇÃO IV
Da Conferência Municipal de Assistência Social
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II - por profissionais da área que caso não tenham entidade ou órgão de
representação organizado, poderão se reunir em local público e aberto a participação de
todos, para indicar representante para participar da CONFEMAS;
III - por representantes indicados pelo Prefeito Municipal em número igual a
quantidade de membros representantes das organizações comunitárias que vierem a se
cadastrar junto ao CMAS, e de profissionais de assistência social, a que tratam os
incisos I e II deste artigo.
§ 2o - A CONFEMAS será convocada ordinariamente a cada dois anos, ou
extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, ou por decisão do CMAS,
a contar da data da presente lei.
§ 3o - A CONFEMAS escolherá dentre os seus membros representantes da área
não governamental, a metade do número de efetivos e suplentes do CMAS.
§ 4o - A CONFEMAS elegerá, dentre os respectivos membros do CMAS, o
presidente,
§ 5o - Os profissionais a que se refere o inciso II deste artigo terão direito a voto,
não podendo, contudo, apresentar candidatos próprios à participação do CMAS, em
observância ao parágrafo 4o do artigo 3o desta lei.
Art. 11 - Poderá ser convocada pelo presidente do CMAS, pela coordenação, ou
por no mínimo um terço dos membros da CONFEMAS, uma Pré-Conferência da
Assistência Social.
Parágrafo Único - Poderão participar da Pré-Conferência Municipal de Assistência
eral. todos acmfttes...que manifestarem interesse pela assistência social do Município.
Sdld
Ass
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CAPITULO II
Disposições Gerais
FreMJdhte12( ifea criada a coordenação de Secretaria Executiva do CMAS, diretamente
subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte finalidade:
I - promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município bem como
estimular a criação de outros necessários a universalização dos direitos sociais;
II - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
III - manter o cadastro de entidades e organizações de assistência social;
IV - instruir os pedidos de inscrição de entidades de assistência social, ou organizações
comunitárias, segundo a regulamentação que rege a matéria;
V - instruir processos de pagamento de auxilio natalidade e funeral;
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V - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
VII - fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal de
Assistência Social às entidades conveniadas;
VIII - proporcionar ás entidades conveniadas orientação técnica quanto a aplicação e
prestação de contas de recursos recebidos;
IX - instruir processos que visem a sustação da concessão de subvenções e auxílios a
entidades que não tenham cumprido os compromissos assumidos;
X - executar as decisões do CMAS e outras que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - Os serviços previstos para a Coordenação de Secretaria Executiva do
CMAS, serão exercidos por servidor de carreira do Município.
Parágrafo Único - o servidor designado para cumprir as atividades previstas no
artigo 12 e no caput deste, perceberá 20% além dos seus vencimentos.
CAPITULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 14 - As organizações comunitárias deverão adequar seus estatutos, à partir da
1a CONFEMAS, para que os mesmos recepcionem, de forma expressa, a prestação de
serviço de assistência social.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta
de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente .
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 775/95.
Prefeitura Municipal de Pains, 28 de abril de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Valquíria Eugênia Rosa
| MUNICIPAl DíPAINS1
/_J(2e 5 '
|PB0r0C0L0 Ka
í Data .Q 2 10.6 /
I Recebido por
Secretária Municipal de Assistência Social
6
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CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 28 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres
Vereadores Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e
a Conferência Municipal de Assistência Social.
Na verdade o Município já dispõe de legislação que cria o Conselho
Municipal de Assistência Social, porém seriam necessárias tantas alterações que
achamos por bem editar uma nova lei e revogar a anterior para que não tenhamos
uma lei totalmente modificada.
Assim, a Lei ora revogada, Lei 775/95, previa um conselho com 20
pessoas o que torna difícil a composição e até mesmo a realização de reuniões.
Os Conselhos, de acordo com a nova sistemática devem ser paritários, ou seja,
com o mesmo número de representantes do Executivo e da sociedade civil, por
isso a proposta de um conselho com oito membros, sendo quatro de indicação do
Executivo e quatro da sociedade civil.
Pelo presente projeto também fica criada a Conferência Municipal de
Assistência Social que é fórum paritário e privilegiado, de caráter deliberativo,
onde serão discutidas e avaliadas as ações da assistência social no município e
propostas diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema de Assistência Social.
A Conferência será realizada a cada dois anos, sendo a primeira
dois anos após a sanção da lei.
Por isso, o Conselho que funcionará nos anos de 2005 e 2006 serão
nomeados pelo Prefeito, após indicação das entidades, e, após a realização da
conferência os conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos
durante a realização da conferência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA T 0N IC 0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que,
recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem
aprovado, posto que, com sua aprovação teremos um mecanismo legal para
efetivamente implantar o serviço de Assistência Social no Município de Pains.
Atenciosamente,
R o n a l d o M á r c io G o n ç a l v e s
Pr ef e ito M u n ic ip a l
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
p a ii^s ]
PROTOCOLO H * __ {$ ____ LÜÚQh |
Data h o ra Jlg Q b a
| Recebido po
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 07/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o
Projeto de Lei do Executivo n° 1.054 /2005, que
cria o Conselho Municipal de Assistência Social e
a Conferência Municipal de Assistência Social.
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo
n° 10542005, que cria o Conselho Municipal de
Assistência Social e a Conferência Municipal de
Assistência Social.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
I - RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER N° 01/2005
Da comissão de Educação, saúde e
Assistência.
Relator: Joel Isaltino da Silva
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à
apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, sobre o Projeto de Lei do Executivo n°
1054/2005, que cria o Conselho Municipal de Assistência
e a Conferência Municipal de Assistência Social.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
O Projeto é adequado e abrangente, supre a
carência de norma legal referente a área social, atende
aos ditames reclamados pela sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 06/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1054/2005, que
cria O Conselho Municipal de Assistência Social e a
conferência Municipal de Assistência Social.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento,
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1054/2005, que
cria O Conselho Municipal de Assistência Social e a
conferência Municipal de Assistência Social.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do
Município ou da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.054/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
^ \ X iÇ y jA A A A ^ \
7 Rosimar Machado - Membro