| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS PROJETO DE LEI N°Jü55/2005 “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde.” A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Pains como associado do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais- COSEMS-MG. Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao Conselho no importe de R$50,00 (cinquenta reais) mensais. Art. 3o - As despesas decorrente da presente lei correão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Sec le Sa SA JALVES ADPox/ano em âz2__di*eu88|e e.laWae!CaecA(>« O í~l I O (o / 200 £ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. • Participar da formulação das políticas de saúde em nível estadual, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos; • Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos financeiros e técnicos, buscando a ampliação de repasse de recursos para o setor de saúde dos municípios; • Garantir a participação de instâncias organizadas da população junto ao Sistema Único de Saúde, promovendo troca de experiências acerca do controle social em serviços locais de saúde. Ante o exposto, solícitos de V.Exas. a aprovação deste importante Projeto de Lei que visa integrar o Município de Pains, através da Secretaria Municipal de Saúde, aos demais municípios e formar uma base de apoio dos municípios com vistas a melhoria de nossa saúde através de obtenção de recursos financeiros e técnicos e ainda obtenção de maiores das informações sobre a área da saúde no Estado e na União. Na oportunidade, renovamos a V. Ex3 e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D.D Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. Pains, 27 de abril de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais”. O COSEMS/MG é uma entidade colegiada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Foi fundado em abril de 1991 com a finalidade de ser o elo entre os Secretários Municipais de Saúde e as esferas estadual e federal, bem como viabilizar cursos de atualização em saúde. A entidade é constituída por instâncias deliberativas e executoras como a Diretoria Executiva (DE), o Conselho Fiscal, o Conselho de Representantes Regionais (CRR) e a Assembléia Geral. O COSEMS/MG engloba ainda os COSEMS Regionais, que agrupam as 26 regionais de saúde do Estado. O COSEMS/MG tem por finalidades: lutar pela autonomia dos municípios, congregar os gestores dos serviços municipais de saúde, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros; participar das políticas de saúde à nível estadual; atuar de todas as formas para que a saúde das populações dos municípios mineiros seja a melhor possível. Para a consecução de suas finalidades o COSEMS/MG se propõe : • Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências; • Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Estadual de Saúde, defendendo os interesses municipais na área de saúde, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias. • Diligenciar no sentido de que os Secretários Municipais de Saúde participem das decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que lhes interessem diretamente; • Lutar pela municipalização da saúde, através de um processo que garanta recursos financeiros aos municípios para que estes possam, de forma efetiva, executar ações de saúde que beneficiem a toda população; CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N° 08/2005 Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.055/2005, que Autoriza o Município à associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde. RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.055/2005, que Autoriza o Município à associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Não há inconstitucionalidades a alegar. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, é salutar a união dos secretários de saúde com a finalidade de aprimoramento nesta área tão sensível. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.055/2005. Sala das Comis;soes, ^)1 de junho de 2005 Presidente -/Tânia Ribeiro Espino Villárneal / \/LÂ /3'DJa / ciw R elat s*r - R obson Soate s Camb(raia Membro - Márcio José do Couto CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 07/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1055/2005, que autoriza o Município a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde. Relator: Vereador Robson Soares Cambraia RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1055/2005, que autoriza o Município a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do Município ou da Lei Federal n° 4.320/64. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.055/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. Rosimar Machado - Membro