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materia nº 1055/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaAutoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
PROJETO DE LEI N°Jü55/2005
“Autoriza o Município de Pains a associar-se ao
Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de 
Pains como associado do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas 
Gerais- COSEMS-MG.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao Conselho no 
importe de R$50,00 (cinquenta reais) mensais.
Art. 3o - As despesas decorrente da presente lei correão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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SA JALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
• Participar da formulação das políticas de saúde em nível estadual, com 
representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos 
planos, programas e projetos respectivos;
• Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que 
possibilitem a obtenção de recursos financeiros e técnicos, buscando a 
ampliação de repasse de recursos para o setor de saúde dos municípios;
• Garantir a participação de instâncias organizadas da população junto ao 
Sistema Único de Saúde, promovendo troca de experiências acerca do 
controle social em serviços locais de saúde.
Ante o exposto, solícitos de V.Exas. a aprovação deste importante Projeto de 
Lei que visa integrar o Município de Pains, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, aos demais municípios e formar uma base de apoio dos municípios com 
vistas a melhoria de nossa saúde através de obtenção de recursos financeiros e 
técnicos e ainda obtenção de maiores das informações sobre a área da saúde no 
Estado e na União.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex3 e demais Edis votos de real apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
Pains, 27 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei, “Autoriza o Município de Pains a associar-se ao Colegiado dos 
Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais”.
O COSEMS/MG é uma entidade colegiada, sem fins lucrativos, com 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Foi fundado em abril de 1991 com a finalidade de ser o elo entre os 
Secretários Municipais de Saúde e as esferas estadual e federal, bem como 
viabilizar cursos de atualização em saúde.
A entidade é constituída por instâncias deliberativas e executoras como a 
Diretoria Executiva (DE), o Conselho Fiscal, o Conselho de Representantes 
Regionais (CRR) e a Assembléia Geral.
O COSEMS/MG engloba ainda os COSEMS Regionais, que agrupam as 26 
regionais de saúde do Estado.
O COSEMS/MG tem por finalidades: lutar pela autonomia dos municípios, 
congregar os gestores dos serviços municipais de saúde, funcionando como órgão 
permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros; 
participar das políticas de saúde à nível estadual; atuar de todas as formas para que 
a saúde das populações dos municípios mineiros seja a melhor possível.
Para a consecução de suas finalidades o COSEMS/MG se propõe :
• Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões 
e troca de experiências;
• Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Estadual de Saúde, 
defendendo os interesses municipais na área de saúde, promovendo ações 
judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias.
• Diligenciar no sentido de que os Secretários Municipais de Saúde participem 
das decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que lhes 
interessem diretamente;
• Lutar pela municipalização da saúde, através de um processo que garanta 
recursos financeiros aos municípios para que estes possam, de forma efetiva, 
executar ações de saúde que beneficiem a toda população;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 08/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.055/2005, que 
Autoriza o Município à associar-se ao Colegiado 
dos Secretários Municipais de Saúde.
RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.055/2005, que Autoriza o Município à 
associar-se ao Colegiado dos Secretários 
Municipais de Saúde
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, é salutar a união dos 
secretários de saúde com a finalidade de 
aprimoramento nesta área tão sensível.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.055/2005.
Sala das Comis;soes, ^)1 de junho de 2005
Presidente -/Tânia Ribeiro Espino Villárneal
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R elat s*r - R obson Soate s Camb(raia
Membro - Márcio José do Couto
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 07/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1055/2005, que 
autoriza o Município a associar-se ao Colegiado dos 
Secretários Municipais de Saúde.
Relator: Vereador Robson Soares Cambraia
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1055/2005, que 
autoriza o Município a associar-se ao Colegiado dos 
Secretários Municipais de Saúde.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do 
Município ou da Lei Federal n° 4.320/64.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.055/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
Rosimar Machado - Membro

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