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materia nº 1056/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaAltera Redação da Lei Municipal n° 776/95 que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
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Projeto de Lei n° /2005
“Altera Redação da Lei Municipal n° 
776/95 que Cria o Fundo Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1o- O caput do art. 3o e seu § 2o passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 3°- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§2°- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência -FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art.2° - Fica acrescido o seguinte artigo à Lei Municipal 776/95:
“Art. 8° - O saldo positivo ao final do exercício financeiro será
utilizado no exercício subsequente.”
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei 
Municipal 776/95 , os dispositivos constantes desta lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains/MG, 14 de abril de 2005.
APROVADO em
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
p r o t o c o l o m OJ í Qjoo 5 .
Data0 3 / 0 5 íO~5 hora J7 Onh
— Valquíria Eugênia Rosa r
Secretária Municipal de Assistência Socrat
Recebido por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 14 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres 
Vereadores Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal n° 776/95 que 
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Município de Pains, apesar de possuir a Secretaria Municipal de 
Assistência Social ainda não é regularizado junto ao Estado de Minas Gerais 
como gestor em Assistência Social, isso se deve a inexistência no âmbito 
municipal do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de 
Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social.
Para que possamos regularizar a situação do Município junto ao 
Estado e iniciar efetivamente um trabalho na área de Assistência Social, buscando 
inclusive recursos junto aos Governos Federal e Estadual é imprescindível a 
adequação da Legislação Municipal e posteriormente a criação não apenas legal 
mas de fato do Fundo Municipal de Assistência Social que fará em contabilidade 
própria a gestão dos recursos da Assistência Social.
O presente projeto apenas altera a Lei Municipal que já criou o 
Fundo Municipal, o artigo 3o que ora está sendo alterado estabelece em qual 
órgão municipal é responsável pela gestão do Fundo, bem como o § 2o que 
também fixa em qual órgão no município integra o orçamento do Fundo.
Por fim, inclui-se um novo dispositivo que acrescenta que: O saldo 
positivo ao final do exercício financeiro será utilizado no exercício subsequente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 1G4 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem 
aprovado, posto que, com sua aprovação teremos um mecanismo legal para 
efetivamente implantar o serviço de Assistência Social no Município de Pains.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG CAMARA MUNICIPAL DS; PAINS
PR O TO C O LO m __Q J ___ / a o Q h
\ Data 0 3 í 0 5 1 0 3 horaJ</ OC/h/i
[Recebido por_
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER N° 02/2005
Da comissão de Educação, saúde e
Assistência.
Relator: Márcio José Couto
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 
1056/2005, que altera a redação da Lei Municipal n° 
776, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
O Projeto visa a adequação da norma existente 
às novas exigências legais, sem alterações substanciais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.056/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
dú $a A U K a A
Leonardo de Oliveira Lara - Presidente
Má Couto - Relator
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Joel Isaltino da Silva - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER NO 08/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1056/2005, que 
altera a redação da Lei Municipal n° 776/95, criando o 
fundo Municipal de Assistência Social.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1056/2005, que 
altera a redação da Lei Municipal n° 776/95, criando o 
fundo Municipal de Assistência Social.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do 
Município ou da Lei Federal n° 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.056/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
Giovanni Fèrreifa da Silva - Presidente
Rosimar Machado - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.056/2005, que 
altera a redação da Lei n° 776/95, criando o 
Fundo Municipal de Assistência Social.
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.056/2005, que altera a redação da Lei n° 
776/95, criando o Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
PARECER N° 09/2005
I - RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, trata de apenas de 
questões formais, de cunho administrativo, sem 
maiores implicações.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.056/2005.
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