| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | Altera Redação da Lei Municipal n° 776/95 que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. jO ^ Projeto de Lei n° /2005 “Altera Redação da Lei Municipal n° 776/95 que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O caput do art. 3o e seu § 2o passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 3°- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. §2°- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência -FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art.2° - Fica acrescido o seguinte artigo à Lei Municipal 776/95: “Art. 8° - O saldo positivo ao final do exercício financeiro será utilizado no exercício subsequente.” Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei Municipal 776/95 , os dispositivos constantes desta lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains/MG, 14 de abril de 2005. APROVADO em Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS p r o t o c o l o m OJ í Qjoo 5 . Data0 3 / 0 5 íO~5 hora J7 Onh — Valquíria Eugênia Rosa r Secretária Municipal de Assistência Socrat Recebido por PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 14 de abril de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal n° 776/95 que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Município de Pains, apesar de possuir a Secretaria Municipal de Assistência Social ainda não é regularizado junto ao Estado de Minas Gerais como gestor em Assistência Social, isso se deve a inexistência no âmbito municipal do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social. Para que possamos regularizar a situação do Município junto ao Estado e iniciar efetivamente um trabalho na área de Assistência Social, buscando inclusive recursos junto aos Governos Federal e Estadual é imprescindível a adequação da Legislação Municipal e posteriormente a criação não apenas legal mas de fato do Fundo Municipal de Assistência Social que fará em contabilidade própria a gestão dos recursos da Assistência Social. O presente projeto apenas altera a Lei Municipal que já criou o Fundo Municipal, o artigo 3o que ora está sendo alterado estabelece em qual órgão municipal é responsável pela gestão do Fundo, bem como o § 2o que também fixa em qual órgão no município integra o orçamento do Fundo. Por fim, inclui-se um novo dispositivo que acrescenta que: O saldo positivo ao final do exercício financeiro será utilizado no exercício subsequente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 1G4 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que, com sua aprovação teremos um mecanismo legal para efetivamente implantar o serviço de Assistência Social no Município de Pains. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CAMARA MUNICIPAL DS; PAINS PR O TO C O LO m __Q J ___ / a o Q h \ Data 0 3 í 0 5 1 0 3 horaJ</ OC/h/i [Recebido por_ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER N° 02/2005 Da comissão de Educação, saúde e Assistência. Relator: Márcio José Couto RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1056/2005, que altera a redação da Lei Municipal n° 776, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE O Projeto visa a adequação da norma existente às novas exigências legais, sem alterações substanciais. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.056/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. dú $a A U K a A Leonardo de Oliveira Lara - Presidente Má Couto - Relator q\m C^ - d Joel Isaltino da Silva - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER NO 08/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1056/2005, que altera a redação da Lei Municipal n° 776/95, criando o fundo Municipal de Assistência Social. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1056/2005, que altera a redação da Lei Municipal n° 776/95, criando o fundo Municipal de Assistência Social. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do Município ou da Lei Federal n° 4.320/64. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.056/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. Giovanni Fèrreifa da Silva - Presidente Rosimar Machado - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.056/2005, que altera a redação da Lei n° 776/95, criando o Fundo Municipal de Assistência Social. RELATOR: Vereador Márcio José do Couto Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.056/2005, que altera a redação da Lei n° 776/95, criando o Fundo Municipal de Assistência Social. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Não há inconstitucionalidades a alegar. PARECER N° 09/2005 I - RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, trata de apenas de questões formais, de cunho administrativo, sem maiores implicações. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.056/2005. Sa1 1 ~ * ~ ^ 1 ' 1 ------- >5.