| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a pagar 50% do 13° Salário aos servidores Municipais no mês de Julho. |
| native_id | 4401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° ^ 72005 “Autoriza o Município de Pains a pagar 50% do 13° Salário aos servidores Municipais no mês de Julho.” A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 50% (cinqüenta) por cento do 13° salário dos servidores municipais ativos e inativos no mês de julho e 50% (cinqüenta) por cento no mês de dezembro. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005. RONALDO MÁRCIO g o n ç a lv é ç âMARA MUNICIPAL DE PAINS Prefeito Municipal _ _ , ^ _ PROTOCOLO N* QQ, I QjQQh : | Oats Qo2 I 06 / Q.5 hora J ^L Q O tü \ AMIR OTONI D ífd uV E IR A j Recebido por_ viunicipa DcOUV 4L Secretário Municipal de Fazenda e Administração" APROVADO em por S Q_■ -discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. Pains, 27 de abril de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a pagar 50% (cinqüenta) por cento do 13° salário salário dos servidores municipais ativos e inativos no mês de julho e 50% (cinqüenta) por cento no mês de dezembro. O décimo terceiro salário é uma obrigação prevista constitucionalmente e deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no mês de novembro e a segunda no mês de dezembro. A proposta do Executivo é que a primeira parcela seja paga no mês de julho, para diminuir o montante dos compromissos financeiros do mês de dezembro. A arrecadação municipal é flutuante e geralmente no mês de dezembro a receita diminui, sendo basicamente constituída do repasse do FPM, ao contrário de janeiro, fevereiro e março que entra o IPVA e os meses seguintes em que o Município arrecada o IPTU e o ISS. Assim, com o projeto, ao invés de duas folhas de pagamento para o mês de dezembro o Município terá apenas a folha de dezembro e 50% do 13° salário. Esta proposta também é vantajosa para o servidor municipal que receberá no mês de julho um renda a mais que poderá melhorar seu orçamento. Não se trata de adiantamento de despesa, pois no mês de julho os servidores farão jus a 1/7 avos do 13° e eles receberão 1/6, sendo plenamente legal tal pagamento. Importante lembrar que o Projeto é resultado da indicação n° 049/2005 apresentada pelo Vereador Márcio José do Couto e aprovada pela totalidade dos membros desta Casa,]. Ante o exposto solicitamos de V. Exas. a aprovação do presente projeto, em razão de sua relevância para o Município e para os servidores municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D.D: Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 09/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1057/2005, que autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no mês de julho. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1057/2005, que autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no mês de julho. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do Município ou da Lei Federal n° 4.320/64. -7 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.057/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. Giovanni Ferirè fa da Silva - Presidente Rosimar Machado - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.057/2005, que Autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no mês de julho. RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia. Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.057/2005, que Autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no mês de julho. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Não há inconstitucionalidades a alegar. PARECER N° 10/2005 I - RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, concluímos que é benefício para o servidor municipal e desonera o erário no mês de dezembro. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.057/2005.