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materia nº 1057/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaAutoriza o Município de Pains a pagar 50% do 13° Salário aos servidores Municipais no mês de Julho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° ^ 72005
“Autoriza o Município de Pains a pagar 50% do 13°
Salário aos servidores Municipais no mês de Julho.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 50% (cinqüenta) 
por cento do 13° salário dos servidores municipais ativos e inativos no mês de julho 
e 50% (cinqüenta) por cento no mês de dezembro.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005.
RONALDO MÁRCIO g o n ç a lv é ç âMARA MUNICIPAL DE PAINS
Prefeito Municipal _ _ , ^ _ PROTOCOLO N* QQ, I QjQQh :
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Secretário Municipal de Fazenda e Administração"
APROVADO em
por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
Pains, 27 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a pagar 50% (cinqüenta) por cento 
do 13° salário salário dos servidores municipais ativos e inativos no mês de julho e 
50% (cinqüenta) por cento no mês de dezembro.
O décimo terceiro salário é uma obrigação prevista constitucionalmente e 
deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no mês de novembro e a 
segunda no mês de dezembro. A proposta do Executivo é que a primeira parcela 
seja paga no mês de julho, para diminuir o montante dos compromissos financeiros 
do mês de dezembro.
A arrecadação municipal é flutuante e geralmente no mês de dezembro a 
receita diminui, sendo basicamente constituída do repasse do FPM, ao contrário de 
janeiro, fevereiro e março que entra o IPVA e os meses seguintes em que o 
Município arrecada o IPTU e o ISS.
Assim, com o projeto, ao invés de duas folhas de pagamento para o mês de 
dezembro o Município terá apenas a folha de dezembro e 50% do 13° salário.
Esta proposta também é vantajosa para o servidor municipal que receberá no 
mês de julho um renda a mais que poderá melhorar seu orçamento.
Não se trata de adiantamento de despesa, pois no mês de julho os servidores 
farão jus a 1/7 avos do 13° e eles receberão 1/6, sendo plenamente legal tal 
pagamento.
Importante lembrar que o Projeto é resultado da indicação n° 049/2005 
apresentada pelo Vereador Márcio José do Couto e aprovada pela totalidade dos 
membros desta Casa,].
Ante o exposto solicitamos de V. Exas. a aprovação do presente projeto, em 
razão de sua relevância para o Município e para os servidores municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D.D: Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 09/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1057/2005, que 
autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no 
mês de julho.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1057/2005, que 
autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° salário no 
mês de julho.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do 
Município ou da Lei Federal n° 4.320/64.
-7
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.057/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
Giovanni Ferirè fa da Silva - Presidente
Rosimar Machado - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.057/2005, que 
Autoriza o poder executivo a pagar 50% do 13° 
salário no mês de julho.
RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia.
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.057/2005, que Autoriza o poder executivo a 
pagar 50% do 13° salário no mês de julho.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
PARECER N° 10/2005
I - RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, concluímos que é benefício 
para o servidor municipal e desonera o erário no 
mês de dezembro.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.057/2005.

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