| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS PROJETO DE LEI N° /2005 “Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, o piso salarial mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1o de maio de 2005. Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS GNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 27 de abril de 2005. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que revisa os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos do Município de Pais. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a pagar o salário mínimo aos nossos servidores, ante o aumento concedido pelo Governo Federal que entrará em vigor em 1o de maio de 2005. Nossa vontade era de conceder o mesmo índice do salário mínimo a todos os servidores municipais, haja vista que os vencimentos do funcionalismo municipal sofreram grandes perdas e necessitam de recomposição. Contudo, o Município tem limites a serem observados e a evolução de nossa receita não permite a concessão de nenhum tipo de aumento neste momento. Assim, como nenhum servidor pode receber menos que o piso salarial e nem seria justo que isso ocorresse , encaminhamos o presente projeto, que não é o ideal, mas é o possível ante a realidade financeira do Município. Contudo, assim que houver uma melhora na receita, nos comprometemos, ainda neste exercício, a conceder uma revisão geral anual a todos os servidores municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 10/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1058/2005, que revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Relator: Vereador Robson Soares Cambraia RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1058/2005, que revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANALISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do Município ou da Lei Federãhn0 4.320/64. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N° 11/2005 Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.058/2005, que revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais. RELATOR: Vereador Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.058/2005, que revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Não há inconstitucionalidades a alegar. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, trata-se de imperativo constitucional de que nenhum trabalhador poderá auferir valor inferior ao mínimo, fixado por lei. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.058/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005 Relator - Márcio José do Couto