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materia nº 1058/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaRevisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
PROJETO DE LEI N° /2005
“Revisa os valores dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, o piso salarial mínimo de R$ 300,00 (trezentos 
reais) a partir de 1o de maio de 2005.
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo 
Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de abril de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 27 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que revisa os valores 
dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos do 
Município de Pais.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a pagar o salário mínimo aos nossos servidores, ante o 
aumento concedido pelo Governo Federal que entrará em vigor em 1o 
de maio de 2005.
Nossa vontade era de conceder o mesmo índice do salário 
mínimo a todos os servidores municipais, haja vista que os vencimentos 
do funcionalismo municipal sofreram grandes perdas e necessitam de 
recomposição. Contudo, o Município tem limites a serem observados e a 
evolução de nossa receita não permite a concessão de nenhum tipo de 
aumento neste momento.
Assim, como nenhum servidor pode receber menos que o 
piso salarial e nem seria justo que isso ocorresse , encaminhamos o 
presente projeto, que não é o ideal, mas é o possível ante a realidade 
financeira do Município.
Contudo, assim que houver uma melhora na receita, nos 
comprometemos, ainda neste exercício, a conceder uma revisão geral 
anual a todos os servidores municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Ante o exposto e considerando a importância do presente 
projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 10/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1058/2005, que 
revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Relator: Vereador Robson Soares Cambraia
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1058/2005, que 
revisa os valores dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANALISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do 
Município ou da Lei Federãhn0 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 11/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.058/2005, que 
revisa os valores dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais.
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.058/2005, que revisa os valores dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Não há inconstitucionalidades a alegar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, trata-se de imperativo 
constitucional de que nenhum trabalhador poderá 
auferir valor inferior ao mínimo, fixado por lei.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.058/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005
Relator - Márcio José do Couto

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