| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Regulamenta os Feriados Religiosos e Festivos no Município. |
| native_id | 4403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° Jb^-?2005 “Regulamenta os Feriados Religiosos e Festivos no Município” A Câmara Municipal de Pains decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io - São considerados feriados religiosos e festivos no Município de Pains, os seguintes: - Io de Janeiro (aniversário da cidade) - Sexta-feira da Paixão (data móvel); - Corpo de Deus ( data móvel); - 16 de Julho (padroeira da cidade) - 02 de Novembro (finados); Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO H h Q Y l \ Data J3.JQ5 105 hora ,/A~ Recebido por _____ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ofício n° 168/2005 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita retirada de Projeto de Lei Data: 08 de junho de 2005. Senhor Presidente, Vimos, pela presente, requerer de V. Exa. nos termos do § 2o do art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1059/2005 que “Regulamenta os Feriados Religiosos e Festivos no Município”. Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CAMARA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O LO N * _ 3 2 _ / Data / Q-5 hora J n nO Recebido por_ =