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materia nº 1059/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaRegulamenta os Feriados Religiosos e Festivos no Município.
native_id4403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° Jb^-?2005
“Regulamenta os Feriados Religiosos e 
Festivos no Município”
A Câmara Municipal de Pains decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. Io - São considerados feriados religiosos e 
festivos no Município de Pains, os seguintes:
- Io de Janeiro (aniversário da cidade)
- Sexta-feira da Paixão (data móvel);
- Corpo de Deus ( data móvel);
- 16 de Julho (padroeira da cidade)
- 02 de Novembro (finados);
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, 
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H h Q Y l \
Data J3.JQ5 105 hora ,/A~ 
Recebido por _____
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ofício n° 168/2005 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Solicita retirada de Projeto de Lei 
Data: 08 de junho de 2005.
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, requerer de V. Exa. nos termos do § 2o do 
art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n° 1059/2005 que “Regulamenta os Feriados Religiosos e 
Festivos no Município”.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de 
real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO N * _ 3 2 _ /
Data / Q-5 hora J n nO
Recebido por_
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