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materia nº 1060/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaAutoriza o Município de Pains a associar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
PROJETO DE LEI N° J0 6 () /2005
“Autoriza o Município de Pains a associar-se à
Confederação Nacional de Municípios - CNM”.
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a associar-se à 
Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Confederação 
Nacional de Municípios - CNM no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) 
mensais.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.120,00 (um mil e 
cento e vinte reais) com a seguinte dotação orçamentária: 
02.02.01.04.122.0013.2094.33.7041.
Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a 
seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0423.2009.33.9041
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005.
— /
R O N A Lr~ wee APROVADO em jLt/Y\jrrn dfenüKta
Secretário Muni
AMII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Pains, 13 de maio de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Confederação 
Nacional de Municípios - CNM”.
A Confederação Nacional de Municípios - CNM, é Entidade Civil, sem fins 
lucrativos e de utilidade pública, fundada em 8 de fevereiro de 1980, com sede em 
Brasília no SCRS 505, Bloco C Lote 01 - 3o andar - CNPJ n.° 00703157/0001-83. 
Possui uma história de 22 anos de serviços prestados ao municipalismo.
A CNM foi criada por desejo das associações e federações estaduais de 
municípios que desejavam a consolidação de uma entidade nacional forte que 
representasse todos os municípios brasileiros.
A CNM, visando a solução dos problemas comuns aos municípios brasileiros 
tem por fim associar e integrar as federações e/ou associações estaduais, 
representando, judicial e extra judicialmente os municípios brasileiros e suas 
entidades representativas em nível estadual, pugnando pela valorização do 
municipalismo, através de ações tendentes a:
- formular diretrizes no movimento municipalista nacional, tendo por meta a 
descentralização político-administrativa da União e dos estados, em favor dos 
municípios;
- buscar e proporcionar assessoria política, técnica e administrativa para 
encaminhamento de soluções às demandas dos municípios;
- ser a instância de representação formal das federações e associações estaduais 
que no seu conjunto formam a CNM, pugnando por seu fortalecimento como 
entidade máter do municipalismo brasileiro;
- representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações 
sócio-econôm icas;
- acompanhar a ação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo 
conforme os interesses dos municípios;
- conveniar com instituições públicas e privadas no sentido de viabilizar estudos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
habitação, agricultura, fazenda, assistência social e outras, que deverão ser 
encaminhados aos órgãos competentes;
- promover o intercâmbio entre entidades de outros países com o objetivo do 
aperfeiçoamento das idéias do municipalismo e da cidadania;
- promover estudos, sugestões e adoção de normas sobre a legislação tributária e 
outras leis básicas municipais que visem a uniformização e a eficiência de 
arrecadação nos municípios;
- promover nos estados da federação, congressos, encontros, cursos, conferências e 
outros eventos para estudo e análise de problemas e teses de interesse dos 
municípios brasileiros;
- buscar a consolidação e o funcionamento das associações microrregionais de 
municípios, entidades associativas de primeira ordem, bem como de federações, 
entidades de segunda ordem, no âmbito de cada estado;
- promover, anualmente, a realização do Congresso Nacional de Municípios, com o 
objetivo de dar andamento às propostas de interesse dos municípios brasileiros.
O Município pretende filiar-se apenas no item representação política, 
conforme proposta de filiação em anexo, que custará aos cofres municipais R$ 
160,00 (cento e sessenta reais) mensais.
Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, em 
regime de urgência e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa. e demais 
Edis votos de real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO PAIM DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Município de Pains - MG
Recebido por
V t
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS vvww.cnm.org.br
TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente instrumento, o Município de Pains, Estado MG, neste ato representado por seu 
prefeito, Sr. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES, filia-se junto à Confederação Nacional de 
Municípios - CNM, entidade representativa dos Municípios em âmbito nacional, aqui 
representada por seu Presidente, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, incluindo os itens abaixo 
relacionados.
Compõem esta filiação os itens abaixo selecionados:
(X) R$ 160,00
( ) R$ 60,00
( ) R$ 185,00
( ) R$ 250,00
( ) R$ 375,00
( ) R$ 100,00
( ) R$ 650,00
( ) R$ 1.350,00
( ) R$ 2.500,00
Representação Política
para ter o Site Municipal - Contas Públicas - LRF - item 1
para ter o Avaliação Atuarial - item 2
para ter o Gestão Plena Previdenciária - item 3
para ter o Gestão Plena Previdenciária Plus - item 4
para ter o Portal Municipal - Pregão Eletrônico - item 5.0
para ter o Acesso a Internet com Webmail - Modalidade EG200 - item 6.1
para ter o Acesso à Internet com Webmail - Modalidade EG300 - item 6.2
para ter o Acesso à Internet com Webmail - Modalidade EG600 - item 6.3
De igual forma, manifesta o filiado sua anuência e devida autorização para desconto bancário, 
mediante débito em conta corrente do Banco do Brasil S/A, do respectivo valor de contribuição, 
que será efetuado mensalmente à Confederação, nos termos estabelecidos no Estatuto da 
Entidade, cujos valores nominais são fixados por Assembléia-Geral e comunicados previamente 
ao Município.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente TERMO DE FILIAÇÃO, em três 
vias de igual forma e teor, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Brasília/DF, 13 de Maio de 2005
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito de Pains/MG
Paulo Roberto Ziulkoski
Presidente da CNM
CNM - DF
JÊÊBk
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS www.cnm.org.br
DADOS CADASTRAIS
Prefeitura Municipal de
FPM CNPJ
Agência: C/C Banco do Brasil (FPM)
Endereço
Cidade UF CEP
Contato
Cargo ou Função
Telefone(s)
Fax
E-mail
Site na Internet
ENVIAR TERMO DE FILIAÇÃO E FICHA DO BANCO DE DADOS PARA:
Este Formulário deverá ser encaminhado juntamente com as 3 vias do Termo de Filiação 
(devidamente preenchido e assinado) para nossa Sede, aos cuidados do Departamento de 
Filiações:
CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
SCRS 505 - Bloco C Lote 01, 3o Andar - ASA SUL
BRASÍLIA/DF - CEP 70.350-530
Informações:
Fone: (61) 2101-6000 - Setor de Atendimento ao Município 
ou pelo e-mail: atendimento@cnm.orq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 12/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.060/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Confederação 
Nacional de Municípios CNM.
RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia.
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.060/2005, que autoriza o Município a 
associar-se à Confederação Nacional de
Municípios CNM.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
I - RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 11/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1060/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Confederação 
Nacional dos Municípios CNM.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1060/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Confederação 
Nacional dos Municípios CNM.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANALISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do 
Município ou da Lei Federá^ n° 4.320/n64.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.060/2005.
Sn ln Híift r .n m is sn p s D l Hp i im h n d e 2 0 0 5 .
Rosimar Machado - Relator

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