| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a associar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM. |
| native_id | 4404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS PROJETO DE LEI N° J0 6 () /2005 “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM”. A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a associar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM. Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Confederação Nacional de Municípios - CNM no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais. Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0013.2094.33.7041. Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0423.2009.33.9041 Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005. — / R O N A Lr~ wee APROVADO em jLt/Y\jrrn dfenüKta Secretário Muni AMII PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains, 13 de maio de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM”. A Confederação Nacional de Municípios - CNM, é Entidade Civil, sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 8 de fevereiro de 1980, com sede em Brasília no SCRS 505, Bloco C Lote 01 - 3o andar - CNPJ n.° 00703157/0001-83. Possui uma história de 22 anos de serviços prestados ao municipalismo. A CNM foi criada por desejo das associações e federações estaduais de municípios que desejavam a consolidação de uma entidade nacional forte que representasse todos os municípios brasileiros. A CNM, visando a solução dos problemas comuns aos municípios brasileiros tem por fim associar e integrar as federações e/ou associações estaduais, representando, judicial e extra judicialmente os municípios brasileiros e suas entidades representativas em nível estadual, pugnando pela valorização do municipalismo, através de ações tendentes a: - formular diretrizes no movimento municipalista nacional, tendo por meta a descentralização político-administrativa da União e dos estados, em favor dos municípios; - buscar e proporcionar assessoria política, técnica e administrativa para encaminhamento de soluções às demandas dos municípios; - ser a instância de representação formal das federações e associações estaduais que no seu conjunto formam a CNM, pugnando por seu fortalecimento como entidade máter do municipalismo brasileiro; - representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações sócio-econôm icas; - acompanhar a ação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo conforme os interesses dos municípios; - conveniar com instituições públicas e privadas no sentido de viabilizar estudos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS habitação, agricultura, fazenda, assistência social e outras, que deverão ser encaminhados aos órgãos competentes; - promover o intercâmbio entre entidades de outros países com o objetivo do aperfeiçoamento das idéias do municipalismo e da cidadania; - promover estudos, sugestões e adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais que visem a uniformização e a eficiência de arrecadação nos municípios; - promover nos estados da federação, congressos, encontros, cursos, conferências e outros eventos para estudo e análise de problemas e teses de interesse dos municípios brasileiros; - buscar a consolidação e o funcionamento das associações microrregionais de municípios, entidades associativas de primeira ordem, bem como de federações, entidades de segunda ordem, no âmbito de cada estado; - promover, anualmente, a realização do Congresso Nacional de Municípios, com o objetivo de dar andamento às propostas de interesse dos municípios brasileiros. O Município pretende filiar-se apenas no item representação política, conforme proposta de filiação em anexo, que custará aos cofres municipais R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais. Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor PEDRO PAIM DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Pains Município de Pains - MG Recebido por V t CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS vvww.cnm.org.br TERMO DE FILIAÇÃO Pelo presente instrumento, o Município de Pains, Estado MG, neste ato representado por seu prefeito, Sr. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES, filia-se junto à Confederação Nacional de Municípios - CNM, entidade representativa dos Municípios em âmbito nacional, aqui representada por seu Presidente, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, incluindo os itens abaixo relacionados. Compõem esta filiação os itens abaixo selecionados: (X) R$ 160,00 ( ) R$ 60,00 ( ) R$ 185,00 ( ) R$ 250,00 ( ) R$ 375,00 ( ) R$ 100,00 ( ) R$ 650,00 ( ) R$ 1.350,00 ( ) R$ 2.500,00 Representação Política para ter o Site Municipal - Contas Públicas - LRF - item 1 para ter o Avaliação Atuarial - item 2 para ter o Gestão Plena Previdenciária - item 3 para ter o Gestão Plena Previdenciária Plus - item 4 para ter o Portal Municipal - Pregão Eletrônico - item 5.0 para ter o Acesso a Internet com Webmail - Modalidade EG200 - item 6.1 para ter o Acesso à Internet com Webmail - Modalidade EG300 - item 6.2 para ter o Acesso à Internet com Webmail - Modalidade EG600 - item 6.3 De igual forma, manifesta o filiado sua anuência e devida autorização para desconto bancário, mediante débito em conta corrente do Banco do Brasil S/A, do respectivo valor de contribuição, que será efetuado mensalmente à Confederação, nos termos estabelecidos no Estatuto da Entidade, cujos valores nominais são fixados por Assembléia-Geral e comunicados previamente ao Município. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente TERMO DE FILIAÇÃO, em três vias de igual forma e teor, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Brasília/DF, 13 de Maio de 2005 Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito de Pains/MG Paulo Roberto Ziulkoski Presidente da CNM CNM - DF JÊÊBk CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS www.cnm.org.br DADOS CADASTRAIS Prefeitura Municipal de FPM CNPJ Agência: C/C Banco do Brasil (FPM) Endereço Cidade UF CEP Contato Cargo ou Função Telefone(s) Fax E-mail Site na Internet ENVIAR TERMO DE FILIAÇÃO E FICHA DO BANCO DE DADOS PARA: Este Formulário deverá ser encaminhado juntamente com as 3 vias do Termo de Filiação (devidamente preenchido e assinado) para nossa Sede, aos cuidados do Departamento de Filiações: CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS SCRS 505 - Bloco C Lote 01, 3o Andar - ASA SUL BRASÍLIA/DF - CEP 70.350-530 Informações: Fone: (61) 2101-6000 - Setor de Atendimento ao Município ou pelo e-mail: atendimento@cnm.orq.br CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N° 12/2005 Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.060/2005, que autoriza o Município a associar-se à Confederação Nacional de Municípios CNM. RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia. Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.060/2005, que autoriza o Município a associar-se à Confederação Nacional de Municípios CNM. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS I - RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 11/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1060/2005, que autoriza o Município a associar-se à Confederação Nacional dos Municípios CNM. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1060/2005, que autoriza o Município a associar-se à Confederação Nacional dos Municípios CNM. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANALISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do Município ou da Lei Federá^ n° 4.320/n64. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.060/2005. Sn ln Híift r .n m is sn p s D l Hp i im h n d e 2 0 0 5 . Rosimar Machado - Relator