| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Ma PROJETO DE LEI N°_/ú£J /2005 “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG.” A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Pains como associado à Associação de Mineradores de Minas Gerais - AMIG Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04 122.0013.2094.33.7041. Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0423.2009.33.9041. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI l LIVEIRA Secretário Municipal de F ida e Administração ipal de F OTONI Z Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. Pains, 13 de maio de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG ”. A AMIG - Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais, tem sua sede em Belo Horizonte na Rua Matias Cardoso, n° 11, 7o andar, Santo Agostinho, inscrita no CNPJ sob n° 25.701.780/0001-28, é uma entidade que tem por finalidade representar os interesses dos municípios mineradores e prestar assessoria técnica em diversas áreas visando incrementar a arrecadação do Município em especial com os recursos de arrecadação mineral. Pains é um município essencialmente minerador e infelizmente não está incluído no rol dos Municípios mineradores de Minas Gerais, o que tem gerado inúmeros prejuízos de ordem financeira. Com a Associação o Município firmará convênio, que entre outros benefícios, irá subsidiar o Município na implementação da cobrança do CFEM, (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) com fiscalização junto ao DNPM, Secretaria da Fazenda do Estado e demais órgãos financeiros. O Município de Pains tem deixado de arrecadar este importante recurso e é este o objetivo da presente lei, qual seja, dotar o Município de uma infra-estrutura que sozinho seria extremamente onerosa. O custo mensal é de R$ 200,00 (duzentos reais) que inclui assistência técnica, parcerias, orientação na aplicação dos recursos e informações de caráter técnico e administrativo. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Pains não pode mais se omitir na arrecadação desta importante receita, por isso a necessidade de se fazer presente na AMIG, que congregará esforços a fim de viabilizar esta cobrança PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS GNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D. D Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains TERMO DE CONVÊNIO N.°______/ 2005. TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO D E ____________________E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG, PARA DEFENDER OS INTERESSES DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL NOS REPASSES PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E, OUTROS SERVIÇOS. O Município de ___________________ , CNPJ n. ________________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. ______________________ e, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, doravante denominada AMIG, CNPJ n. 25.701.780/0001-28, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA, resolvem celebrar este Termo de Convênio, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 1o. - DO OBJETO O objeto do presente convênio é autorizar a AMIG na representatividade do MUNICÍPIO filiado, na esfera judicial ou extrajudicialmente. Para o cumprimento do objeto, a AMIG se propõe aos objetivos abaixo: f) defender os interesses e direitos do Município, em juízo ou fora dele; g) orientar o Município na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor; h) buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face a presença de empresas mineradoras, na jurisdição do município; i) manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os municípios associados, associações congêneres e outras entidades de interesse mútuo; j) manter serviço de consultoria técnica ao Município, colaborando com os mesmos no estudo e solução de atividades pertinentes e, outras de apoio administrativo; k) criar câmaras especializadas integradas por municípios dotados de atividades similares, para promoverem estudos técnicos, políticos e administrativos atinentes a seus interesses comuns. 2o. - DA EXECUÇÃO Caberá a AMIG a execução do objeto do presente Convênio. 3o. - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO obriga-se a: I - fornecer periodicamente a AMIG, dados atualizados sobre a exploração mineral e ambiental em seu território que permitam identificar com clareza todos os elementos necessários à verificação de regularidade do lançamento e no recolhimento das contribuições e arrecadações no âmbito do município; /X II - permitir o acesso aos técnicos da AMIG aos dados municipais, existentes na esfera Municipal, Estadual e Federal que permitam confrontar os cálculos da arrecadação devida ao Município, prevista na execução dos serviços objeto deste Convênio; III - Autorizar, conforme prevê a Constituição Federal, Art. 5o. - XXI, a AMIG a representar o Município em convênios, termos de cooperação técnica e ações de interesse do Município; IV - atuar, quando for o caso, juntamente com a AMIG, com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, e outros órgãos, nos trabalhos de fiscalização da arrecadação mineral e ambiental; V - pagar a contribuição mensal de associado da AMIG, mediante depósito bancário na conta da AMIG, junto ao Banco do Brasil - Ag. 2350-7 - conta 5320-1, todo dia 10 do mes em curso,no valor mínimo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) ou, nos valores definidos no Estatuto Social, com recursos da conta orçamentária de No.___________________________ VI - pagar a parcela de rateio dos encargos jurídicos e projetos específicos, quando houver contratação de serviços nessa área, devendo para tanto ser firmado Termo Aditivo a este Convênio, especificando as condições e valores atinentes. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AMIG A AMIG obriga-se a: I - designar técnicos habilitados em número suficiente para o cumprimento dos serviços objeto deste Convênio; II - confrontar os dados obtidos junto a todos os Órgãos, com as atividades desenvolvidas no MUNICÍPIO; III - verificar a regularidade do lançamento da arrecadação da CFEM, atendidas as peculiaridades da legislação pertinente; IV - colaborar na cobrança da arrecadação e na atualização cadastral dos Órgãos Repassadores de recursos ao MUNICÍPIO; V - praticar os atos, formalidades de apoio e treinamentos à fiscalização municipal, no cumprimento do objeto deste Convênio; VI - prestar contas ao MUNICÍPIO, mediante relatório, de todas as atividades desenvolvidas no cumprimento do objeto deste Convênio; VII - promover campanhas de esclarecimento junto as empresas mineradoras, e demais entidades, demonstrando a importância do pagamento da contribuição ao MUNICÍPIO e sua respectiva aplicação dos recursos. 5o. - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO Na execução deste Convênio e suas respectivas ações, a AMIG, deverá observar, quanto aos atos e formalidades de fiscalização os limites impostos pela legislação em vigor. 6o. - DAS DESPESAS As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão por conta da AMIG, exceto quanto as ações específicas definidas em Termo Aditivo. 7o. - DA RESCISÃO O MUNICÍPIO e a AMIG poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio se ocorrer comprovado inadimplento de qualquer de suas cláusulas, atendidas as condições estatutárias.. 8o. - DO PRAZO O prazo do presente Convênio é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua vigência, prorrogável automaticamente por igual periodo. 9o. - DA VIGÊNCIA O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura. 10o. - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, para dirimir questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem acordados, as partes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. Belo Horizonte - MG.,____de______________ de______ . WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA ............ Presidente da AMIG Prefeito Municipal de .... Prefeito de Itabirito - MG Testemunhas: CPF. nome: CPF. nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N° 13/2005 Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.061/2005, que autoriza o Município a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG. RELATOR: Vereador Márcio José do Couto I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo n° 1.061/2005, que autoriza o Município a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi aprovada, sem emendas, na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A proposição atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Quanto ao seu mérito, é imprescindível o fortalecimento dos municípios mineradores, principalmente no concerne à fiscalização e arrecadação da CFEM. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 1.061/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. Presidente - ' o Villarreal Relator - Márcio José do Couto CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N° 12/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1061/2005, que autoriza o Município a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais AMIG. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1061/2005, que autoriza o Município a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais AMIG. Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.061/2005. Sala das Comissões, 01 de junho de 2005. Silva - Presidente Rosimar Machado - Relator