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materia nº 1061/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaAutoriza o Município de Pains a associar-se à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS Ma
PROJETO DE LEI N°_/ú£J /2005
“Autoriza o Município de Pains a associar-se à
Associação de Municípios Mineradores de Minas
Gerais - AMIG.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de 
Pains como associado à Associação de Mineradores de Minas Gerais - AMIG
Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no 
importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 1.600,00 (um mil e 
seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 
02.02.01.04 122.0013.2094.33.7041.
Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a 
seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0423.2009.33.9041.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de maio de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI l LIVEIRA
Secretário Municipal de F ida e Administração ipal de F
OTONI Z
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
Pains, 13 de maio de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação de 
Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG ”.
A AMIG - Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais, tem sua 
sede em Belo Horizonte na Rua Matias Cardoso, n° 11, 7o andar, Santo Agostinho, 
inscrita no CNPJ sob n° 25.701.780/0001-28, é uma entidade que tem por finalidade 
representar os interesses dos municípios mineradores e prestar assessoria técnica 
em diversas áreas visando incrementar a arrecadação do Município em especial 
com os recursos de arrecadação mineral.
Pains é um município essencialmente minerador e infelizmente não está 
incluído no rol dos Municípios mineradores de Minas Gerais, o que tem gerado 
inúmeros prejuízos de ordem financeira.
Com a Associação o Município firmará convênio, que entre outros benefícios, 
irá subsidiar o Município na implementação da cobrança do CFEM, (Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) com fiscalização junto ao DNPM, 
Secretaria da Fazenda do Estado e demais órgãos financeiros.
O Município de Pains tem deixado de arrecadar este importante recurso e é 
este o objetivo da presente lei, qual seja, dotar o Município de uma infra-estrutura 
que sozinho seria extremamente onerosa.
O custo mensal é de R$ 200,00 (duzentos reais) que inclui assistência técnica, 
parcerias, orientação na aplicação dos recursos e informações de caráter técnico e 
administrativo.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Pains não 
pode mais se omitir na arrecadação desta importante receita, por isso a necessidade 
de se fazer presente na AMIG, que congregará esforços a fim de viabilizar esta 
cobrança
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, em 
regime de urgência e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa e demais 
Edis votos de real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D. D Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
TERMO DE CONVÊNIO N.°______/ 2005.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO D E ____________________E
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE
MINAS GERAIS - AMIG, PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL NOS
REPASSES PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS E, OUTROS SERVIÇOS.
O Município de ___________________ , CNPJ n. ________________, doravante
denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr.
______________________ e, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas
Gerais, doravante denominada AMIG, CNPJ n. 25.701.780/0001-28, neste ato 
representada pelo seu Presidente, Sr. WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA, 
resolvem celebrar este Termo de Convênio, o qual se regerá pelas cláusulas e condições 
seguintes:
1o. - DO OBJETO
O objeto do presente convênio é autorizar a AMIG na representatividade do MUNICÍPIO 
filiado, na esfera judicial ou extrajudicialmente.
Para o cumprimento do objeto, a AMIG se propõe aos objetivos abaixo:
f) defender os interesses e direitos do Município, em juízo ou fora dele;
g) orientar o Município na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme 
prevê a legislação em vigor;
h) buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face a presença 
de empresas mineradoras, na jurisdição do município;
i) manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter 
técnico-administrativo entre os municípios associados, associações congêneres e 
outras entidades de interesse mútuo;
j) manter serviço de consultoria técnica ao Município, colaborando com os mesmos no 
estudo e solução de atividades pertinentes e, outras de apoio administrativo;
k) criar câmaras especializadas integradas por municípios dotados de atividades 
similares, para promoverem estudos técnicos, políticos e administrativos atinentes a 
seus interesses comuns.
2o. - DA EXECUÇÃO
Caberá a AMIG a execução do objeto do presente Convênio.
3o. - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a:
I - fornecer periodicamente a AMIG, dados atualizados sobre a exploração mineral 
e ambiental em seu território que permitam identificar com clareza todos os elementos 
necessários à verificação de regularidade do lançamento e no recolhimento das 
contribuições e arrecadações no âmbito do município;
/X
II - permitir o acesso aos técnicos da AMIG aos dados municipais, existentes na 
esfera Municipal, Estadual e Federal que permitam confrontar os cálculos da arrecadação 
devida ao Município, prevista na execução dos serviços objeto deste Convênio;
III - Autorizar, conforme prevê a Constituição Federal, Art. 5o. - XXI, a AMIG a 
representar o Município em convênios, termos de cooperação técnica e ações de 
interesse do Município;
IV - atuar, quando for o caso, juntamente com a AMIG, com a Secretaria da 
Fazenda do Estado de Minas Gerais, e outros órgãos, nos trabalhos de fiscalização da 
arrecadação mineral e ambiental;
V - pagar a contribuição mensal de associado da AMIG, mediante depósito
bancário na conta da AMIG, junto ao Banco do Brasil - Ag. 2350-7 - conta 5320-1, todo 
dia 10 do mes em curso,no valor mínimo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) ou, nos 
valores definidos no Estatuto Social, com recursos da conta orçamentária de 
No.___________________________
VI - pagar a parcela de rateio dos encargos jurídicos e projetos específicos, 
quando houver contratação de serviços nessa área, devendo para tanto ser firmado 
Termo Aditivo a este Convênio, especificando as condições e valores atinentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AMIG
A AMIG obriga-se a:
I - designar técnicos habilitados em número suficiente para o cumprimento dos 
serviços objeto deste Convênio;
II - confrontar os dados obtidos junto a todos os Órgãos, com as atividades 
desenvolvidas no MUNICÍPIO;
III - verificar a regularidade do lançamento da arrecadação da CFEM, atendidas as 
peculiaridades da legislação pertinente;
IV - colaborar na cobrança da arrecadação e na atualização cadastral dos Órgãos 
Repassadores de recursos ao MUNICÍPIO;
V - praticar os atos, formalidades de apoio e treinamentos à fiscalização municipal, 
no cumprimento do objeto deste Convênio;
VI - prestar contas ao MUNICÍPIO, mediante relatório, de todas as atividades 
desenvolvidas no cumprimento do objeto deste Convênio;
VII - promover campanhas de esclarecimento junto as empresas mineradoras, e 
demais entidades, demonstrando a importância do pagamento da contribuição ao 
MUNICÍPIO e sua respectiva aplicação dos recursos.
5o. - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Na execução deste Convênio e suas respectivas ações, a AMIG, deverá observar, quanto 
aos atos e formalidades de fiscalização os limites impostos pela legislação em vigor.
6o. - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão por conta da AMIG, 
exceto quanto as ações específicas definidas em Termo Aditivo.
7o. - DA RESCISÃO
O MUNICÍPIO e a AMIG poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente 
Convênio se ocorrer comprovado inadimplento de qualquer de suas cláusulas, atendidas 
as condições estatutárias..
8o. - DO PRAZO
O prazo do presente Convênio é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua vigência, 
prorrogável automaticamente por igual periodo.
9o. - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura.
10o. - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, para dirimir questões decorrentes 
da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por assim estarem acordados, as partes assinam o presente Convênio em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Belo Horizonte - MG.,____de______________ de______ .
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA ............
Presidente da AMIG Prefeito Municipal de ....
Prefeito de Itabirito - MG
Testemunhas:
CPF.
nome:
CPF.
nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N° 13/2005
Da LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.061/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Associação de 
Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG.
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.061/2005, que autoriza o Município a 
associar-se à Associação de Municípios 
Mineradores de Minas Gerais - AMIG.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A proposição atende às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, 
ainda, à boa técnica legislativa.
Quanto ao seu mérito, é imprescindível o 
fortalecimento dos municípios mineradores, 
principalmente no concerne à fiscalização e 
arrecadação da CFEM.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.061/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
Presidente - ' o Villarreal
Relator - Márcio José do Couto
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 12/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1061/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Associação de 
Municípios Mineradores de Minas Gerais AMIG.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1061/2005, que 
autoriza o Município a associar-se à Associação de 
Municípios Mineradores de Minas Gerais AMIG.
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos.
ANÁLISE
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária do
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.061/2005.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2005.
Silva - Presidente
Rosimar Machado - Relator

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