| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde no Município de Pains/MG criado pela Lei 741/94 e altera a redação da Lei 835/98. |
| native_id | 4406 |
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