| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS PROJETO DE LEI Jn6 </ /2005 Dispõe sobre a /obre municipal atendimento aos d política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2° O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade: II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem: III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência. Art. 3o. São órgãos de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II-Conselho Tutelar. Art. 4o. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e lll do art. 2o ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG §1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação. § 2° Os serviços especiais visam: a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) à proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5o. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90. Art. 6o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por seis representantes do poder público e seis representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade: I - Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo entre servidores municipais. II - Representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil envolvidos com a política de atendimento à criança e ao adolescente. § 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias Municipais. § 2o. Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG § 3o. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 4° Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução. § 5o. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 6o. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei. Art. 7o. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2o desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV - elaborar seu regimento interno; V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FIA , alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não-governamentais; VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política form ulada; IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e adolescente; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento; XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento; XII - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para 0 incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. Art.8°. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9o. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de natureza contábil especial, que será gerido e administrado pelo Secretário Municipal de Assistência Social. § 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 2° As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. § 3o. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: 1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidade administrativas previstas na Lei 8.069/90; V - por outros recursos que lhe forem destinados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Art. 10°. - As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito. § 1o - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, serão aplicados em projetos e ações de interesse da criança e do adolescente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 2o - A Secretaria Municipal de Assistência Social, fará anualmente o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, até aquele período. § 3o - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para apoiar projetos e programas propostos por organizações não-governamentais atuantes no Município. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Art. 11 - Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fórum paritário e privilegiado, de caráter deliberativo, onde serão discutidas e avaliadas as ações do Município voltadas para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e propostas e diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: § 1o - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a participação ampla e irrestrita de toda sociedade civil de Pains. Art.12. Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e CAPÍTULO IV CAPÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. suplentes, para mandatos de três anos, permitida uma reeleição para o período subseqüente. Art. 13. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por uma Comissão Eleitoral, formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o. - O voto será facultativo e poderão votar os membros de entidades, escolas, associações, cadastradas perante o CMDCA, devendo os eleitores se cadastrarem junto ao CMDCA. § 2o - Não será permitido o voto por procuração. § 3o. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, § 4o. - O credenciamento dos representantes das entidades será pessoal e intransferível, após o 10° (décimo) dia antecedente à eleição, ressalvando o caso de morte ou doença que impossibilite, momentânea ou permanentemente. A substituição do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, § 5o. - O voto será direto e secreto, em pleito realizado pela Comissão Eleitoral, sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Seção II DOS CANDIDATOS Art. 14. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual. Art. 15. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral comprovada através de atestado de bons antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela Secretaria Judicial da Comarca pertencente a Pains. II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município Pains há mais de dois anos; í PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS IV - estar em gozo de seus direitos políticos apresentado comprovante de votação na última eleição; V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso de capacitação ministrado por entidade contratada pela Prefeitura; VI - submeter-se a prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pelo CMDCA, segundo critérios estabelecidos no regimento do processo eleitoral elaborado pelo CMDCA. § 1o. - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no início do processo eleitoral. § 2°. - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, salvo os cargos cumuláveis constitucionalmente. Art. 16.-0 servidor Municipal ou empregado permanente que for eleito para Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhes garantidos: I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 17-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, designará uma Comissão Eleitoral Organizadora, composta por 03 (três) membros, que será fiscalizada pelo Ministério Público. § 1o - Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade até o segundo grau ou cônjuge. § 2o - Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora: I - determinar os locais de cadastramento; II - determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público. III - cadastrar os votantes e os candidatos; Seção III DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG IV — receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes inscritos, instruindo e decidindo sobre elas; V - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros; VI - providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de votação; VII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração; VIII - credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias; IX - regulamentar a propaganda dos candidatos. Art. 18. - Os candidatos a membro do Conselho Tutelar deverão registrar suas candidaturas, no prazo estabelecido no edital de convocação a ser publicado em jornal de circulação na cidade. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto à Comissão Eleitoral, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 15. § 1o- A abertura do prazo para o cadastramento de candidaturas contará a partir da publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta) dias. § 2o. - Cada candidato poderá registrar para constar na cédula de votação além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. Art. 19 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de dez dias, contados a partir da publicação, para oferecimento da impugnação, por qualquer interessado. § 1o - Oferecida a impugnação, terá o impugnado dez dias para apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato. § 2o - Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral Organizadora terá o prazo de cinco dias, contados do recebimento, para proferir decisão. § 3o. - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Publico para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3o. - Havendo impugnação do Ministério Publico, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. Seção IV DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. § 4°. - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de três dias e, dessa decisão, publicada em jornal de circulação no Município, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no quadro de avisos da Prefeitura e em jornal local. Art. 20. - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidirá, no prazo de três dias publicando sua decisão no quadro de avisos da Prefeitura e em jornal de circulação local. Seção III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 21.-0 pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de circulação local, especificando dia, horários, os locais para recebimento dos votos e de apuração. Art. 22. - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação referida no artigo anterior. § 1o - Se, por razões judiciais o processo se estender além do prazo previsto no caput deste artigo, será renovado o mandato dos conselheiros até o término do pleito. Art. 23. - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Art. 24. - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário. § 1 - O eleitor poderá votar em apenas um candidato. § 2°. - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 25. - A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação composta por quatro membros efetivos e um suplente, escolhidos entre os votantes, com antecedência mínima de três dias em relação à data do pleito. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. § 1o - São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos inscritos e seus parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu cônjuge. § 2o - Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados. § 3o - A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de votação, alternadamente. Art. 26 - Compete às mesas de votação: I - solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena monta, encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora; II - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências; III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Eleitoral Organizadora. Art. 27 - As mesas de votação, no dia da eleição, deverão: I - identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento oficial de identidade e que aponha sua assinatura na relação respectiva; II - fornecer ao votante a cédula de votação e encaminhá-lo à cabina de votação; III - receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna. Parágrafo único - o votante que não souber assinar lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva. Art. 28 - Cada candidato poderá credenciar no máximo um fiscal para cada mesa receptora ou apuradora, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha. Art. 29. - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, pela mesa de votação que se transforma em mesa apuradora, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Publico. Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG Adolescente que decidirá em três dias, facultada a manifestação do Ministério Público. Art. 30. - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com numero de sufrágios recebidos. § 1°. - Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. § 2o. - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso. Art. 31. - Os membros eleitos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e serão empossados pelo Prefeito Municipal com a respectiva publicação no quadro de avisos da Prefeitura, dentro do prazo de até dez dias, posteriores à proclamação do resultado das eleições. § 1o. - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. § 2o - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica e sobre as atribuições do cargo em treinamentos promovidos pelo Município. DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 32. - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal e da Lei n°. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor. Art. 33. - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso: I - Das 8:00 h às 18:00h, de Segunda a Sexta-feira. II - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão. Seção IV DA POSSE DOS CONSELHEIROS Seção V PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS GNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS III - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra. IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. Art. 34-0 Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão realizada após a posse. Art. 35. - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providencias tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial. Art. 36. - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. Art. 37. - O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal (Lei 8.069/90), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Pains e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais. § 1o - Se o eleito for servidor público municipal, fica-lhe facultado, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada acum ulação de vencimento. § 2° - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do Regime Geral de Previdência Social - INSS. Seção VI DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS (iNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. Art. 38. - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - For condenado pela prática de crime, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função. Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. Art. 39 - Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos estabelecidos na legislação eleitoral. Art. 40 - Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 41-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os membros do Conselho Tutelar, noventa dias antes do término do mandato estipulado no art. 11 desta lei. Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 43. - No prazo de seis meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, observando-se quanto à convocação o disposto no art. 14 desta Lei. Art. 44. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de sessenta dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 45. As despesas decorrentes deste projeto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 08 de junho de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal \jt\Urov Valquíria Eugênia Rosa Secretária Municipal de Assistência Social APROVADO em l)J V \iC r i discussão Por—! Sala das Sessões Q j / CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS protocolo N* / m r * Data QOJOfaJJJ^ hora J K loh Recebido por Presidente % PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 16 de junho de 2005 Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O presente projeto é arrojado, pois trata da política municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente como um todo, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e ainda o Conselho Tutelar bem como dispõe sobre os procedimentos eleitorais para eleição do Conselho Tutelar. Este governo tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes e este objetivo somente será alcançado se as políticas públicas de proteção integral forem implementadas e a sociedade civil estiver presente na formulação e monitoramento destas políticas. Daí a importância da criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que é o espaço definido para formulação e monitoramento das políticas públicas para a infância e adolescência. A grande importância dos conselhos é que os mesmos representam a instância em que o cidadão participa oficialmente da formulação das políticas de atendimento e do controle de suas ações. Quanto ao Fundo criado por esta lei, o mesmo não é órgão e nem pessoa jurídica, constitui-se numa reserva financeira posta à disposição das políticas de atendimento á criança e ao adolescente, e está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, seu objetivo principal, entre outros, é captar recursos provenientes do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, que por previsão legal, podem ser repassados para os fundos municipais voltados para a criança e adolescente. O Conselho Tutelar é uma grande conquista para a comunidade painense. Nossas crianças precisam de proteção e de ter um local onde serão assistidas quando estiverem em situação de risco pessoal e social como nos casos de abuso, negligência, maus tratos nas famílias e nas instituições, trabalho abusivo e explorador, prostituição, uso e tráfico de drogas ou práticas de atos infracionais. O Conselho Tutelar vem de encontro a uma real necessidade de nosso Município. t / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Por fim, o Projeto regulamenta, ainda, todo o processo eleitoral para eleição do Conselho Tutelar em nosso Município. Solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que recebam o presente projeto e o declarem aprovado, pois é nossa responsabilidade zelar pela infância e adolescência de nossa comunidade. Por oportuno requeremos de V. Exa. que o submetam o projeto a aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo Sr. Vereador Pedro Paim da Costa Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Educação, Saúde e Assistência Parecer n °_________/ 2005. Vem a esta comissão o Projeto de Lei n° 1.064/2005, “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. O projeto atende aos reclamos atuais da política de assistência à criança e adolescente, é abrangente e tem cunho participativo. A proposição se coaduna com as exigências da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destarte, somos pela aprovação do Projeto. Sala das Comissões, 29 de junho de 2005. o ie Leonardo de Oliveira Lara - Presidente Márcio José do Couto - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei n° 1.064/2005, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências” RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia. Vem a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.064/2005, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências” O Projeto estabelece as diretrizes assistenciais, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar. Dita regras para o processo eleitoral do Conselho Tutelar, atribuindo funções aos seus membros e fixa-lhes a remuneração. A comissão de Educação, Saúde e Assistência opinou pela aprovação do projeto, sem emendas. PARECER N° /2005 I - RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A projeto de lei atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. Tal legislação é uma exigência do Estatuto da Criança e do adolescente. A norma proposta lhe é adequada. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.064/2005. Sala das Comissões, 29 de junho de 2005.