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materia nº 1064/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
PROJETO DE LEI Jn6 </ /2005
Dispõe sobre a /obre
municipal
atendimento aos d
política
de
atendimento aos direitos da
criança e do adolescente, e dá
outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e 
dignidade:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem:
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e 
adolescência.
Art. 3o. São órgãos de políticas de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II-Conselho Tutelar.
Art. 4o. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e lll do art. 2o ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
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§1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e 
destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2° Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5o. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado 
a Secretaria Municipal de Assistência Social observada a composição paritária de 
seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 6o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por seis representantes do poder público e seis representantes da 
sociedade civil, na seguinte conformidade:
I - Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo entre 
servidores municipais.
II - Representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade 
civil envolvidos com a política de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo 
Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias 
Municipais.
§ 2o. Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos pelo 
voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, 
reunidas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.
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§ 3o. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos 
suplentes.
§ 4° Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e 
respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma 
única recondução.
§ 5o. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante 
e não será remunerada.
§ 6o. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito 
Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 7o. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo 
prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do 
adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas 
e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2o desta Lei, bem como sobre 
a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento;
IV - elaborar seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos 
de vacância e término do mandato;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FIA , alocando 
recursos para os programas de entidades governamentais e não-governamentais;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração 
ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e 
educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as 
modificações necessárias à consecução da política form ulada;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e adolescente;
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X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades 
governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
0 incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão 
ou abandonado, de difícil colocação familiar.
Art.8°. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao 
suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9o. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de natureza contábil especial, que será gerido e administrado pelo Secretário 
Municipal de Assistência Social.
§ 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente.
§ 2° As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas.
§ 3o. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacionais dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações 
civis ou de imposição de penalidade administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
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VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais;
Art. 10°. - As receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FIA, serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento 
oficial de crédito.
§ 1o - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FIA, serão aplicados em projetos e ações de interesse da criança e 
do adolescente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA.
§ 2o - A Secretaria Municipal de Assistência Social, fará anualmente o balanço de
todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal Direitos da Criança e 
do Adolescente - FIA, até aquele período.
§ 3o - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para apoiar projetos e programas 
propostos por organizações não-governamentais atuantes no Município.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Art. 11 - Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fórum paritário e privilegiado, de caráter deliberativo, onde serão 
discutidas e avaliadas as ações do Município voltadas para a defesa dos direitos 
das crianças e adolescentes e propostas e diretrizes para o aperfeiçoamento das 
políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
§ 1o - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a 
participação ampla e irrestrita de toda sociedade civil de Pains.
Art.12. Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
/
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suplentes, para mandatos de três anos, permitida uma reeleição para o período 
subseqüente.
Art. 13. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por 
uma Comissão Eleitoral, formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
§ 1o. - O voto será facultativo e poderão votar os membros de entidades, escolas, 
associações, cadastradas perante o CMDCA, devendo os eleitores se cadastrarem 
junto ao CMDCA.
§ 2o - Não será permitido o voto por procuração.
§ 3o. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao 
Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento 
ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
§ 4o. - O credenciamento dos representantes das entidades será pessoal e 
intransferível, após o 10° (décimo) dia antecedente à eleição, ressalvando o caso de 
morte ou doença que impossibilite, momentânea ou permanentemente. A 
substituição do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 
(quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
§ 5o. - O voto será direto e secreto, em pleito realizado pela Comissão Eleitoral, sob 
a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Seção II
DOS CANDIDATOS
Art. 14. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.
Art. 15. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os 
seguintes requisitos:
I - idoneidade moral comprovada através de atestado de bons antecedentes 
fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e Certidão 
Negativa de feitos criminais fornecida pela Secretaria Judicial da Comarca 
pertencente a Pains.
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município Pains há mais de dois anos;
í
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IV - estar em gozo de seus direitos políticos apresentado comprovante de votação 
na última eleição;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso de 
capacitação ministrado por entidade contratada pela Prefeitura;
VI - submeter-se a prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, a ser formulada pelo CMDCA, segundo critérios estabelecidos no 
regimento do processo eleitoral elaborado pelo CMDCA.
§ 1o. - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu 
afastamento no início do processo eleitoral.
§ 2°. - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública, salvo os cargos cumuláveis 
constitucionalmente.
Art. 16.-0 servidor Municipal ou empregado permanente que for eleito para 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de 
seus vencimentos, ficando-lhes garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu 
mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 17-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, designará uma 
Comissão Eleitoral Organizadora, composta por 03 (três) membros, que será 
fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1o - Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os candidatos 
inscritos e seus parentes por consangüinidade até o segundo grau ou cônjuge.
§ 2o - Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora:
I - determinar os locais de cadastramento;
II - determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes ao processo 
de escolha que devem ser comunicados ao público.
III - cadastrar os votantes e os candidatos;
Seção III
DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA
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IV — receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes inscritos, 
instruindo e decidindo sobre elas;
V - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
VI - providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de votação;
VII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VIII - credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias;
IX - regulamentar a propaganda dos candidatos.
Art. 18. - Os candidatos a membro do Conselho Tutelar deverão registrar suas 
candidaturas, no prazo estabelecido no edital de convocação a ser publicado em 
jornal de circulação na cidade. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo 
candidato em requerimento assinado e protocolado junto à Comissão Eleitoral, 
devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos 
requisitos estabelecidos no artigo 15.
§ 1o- A abertura do prazo para o cadastramento de candidaturas contará a partir da 
publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2o. - Cada candidato poderá registrar para constar na cédula de votação além do 
nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão 
Eleitoral.
Art. 19 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral 
Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o nome dos 
candidatos registrados e fixando prazo de dez dias, contados a partir da publicação, 
para oferecimento da impugnação, por qualquer interessado.
§ 1o - Oferecida a impugnação, terá o impugnado dez dias para apresentar sua 
defesa, prazo este contado da publicação do ato.
§ 2o - Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral 
Organizadora terá o prazo de cinco dias, contados do recebimento, para proferir 
decisão.
§ 3o. - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Publico para os fins do 
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3o. - Havendo impugnação do Ministério Publico, o candidato terá igual prazo para 
apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
Seção IV
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
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§ 4°. - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral 
para decidir sobre o mérito, no prazo de três dias e, dessa decisão, publicada em 
jornal de circulação no Município, caberá recurso para o Plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias, que 
decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no quadro de avisos da Prefeitura e 
em jornal local.
Art. 20. - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidirá, no prazo de três dias publicando 
sua decisão no quadro de avisos da Prefeitura e em jornal de circulação local.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 21.-0 pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de circulação
local, especificando dia, horários, os locais para recebimento dos votos e de 
apuração.
Art. 22. - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de noventa 
dias a contar da publicação referida no artigo anterior.
§ 1o - Se, por razões judiciais o processo se estender além do prazo previsto no 
caput deste artigo, será renovado o mandato dos conselheiros até o término do 
pleito.
Art. 23. - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites 
impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização 
por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 24. - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante 
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa 
receptora e por um mesário.
§ 1 - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
§ 2°. - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 25. - A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação 
composta por quatro membros efetivos e um suplente, escolhidos entre os votantes, 
com antecedência mínima de três dias em relação à data do pleito.
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§ 1o - São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos inscritos e seus 
parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu cônjuge.
§ 2o - Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela 
Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados.
§ 3o - A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o Secretário de 
cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de votação, 
alternadamente.
Art. 26 - Compete às mesas de votação:
I - solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena monta, 
encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora;
II - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa 
respectivo;
IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão 
Eleitoral Organizadora.
Art. 27 - As mesas de votação, no dia da eleição, deverão:
I - identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento oficial de 
identidade e que aponha sua assinatura na relação respectiva;
II - fornecer ao votante a cédula de votação e encaminhá-lo à cabina de votação;
III - receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna.
Parágrafo único - o votante que não souber assinar lançará a impressão do polegar 
direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 28 - Cada candidato poderá credenciar no máximo um fiscal para cada mesa 
receptora ou apuradora, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente 
da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem 
no processo de escolha.
Art. 29. - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos 
votos e sua apuração, pela mesa de votação que se transforma em mesa 
apuradora, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério 
Publico.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os 
votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto 
majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
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Adolescente que decidirá em três dias, facultada a manifestação do Ministério 
Público.
Art. 30. - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o 
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com 
numero de sufrágios recebidos.
§ 1°. - Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2o. - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 31. - Os membros eleitos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e 
serão empossados pelo Prefeito Municipal com a respectiva publicação no quadro 
de avisos da Prefeitura, dentro do prazo de até dez dias, posteriores à proclamação 
do resultado das eleições.
§ 1o. - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o 
maior número de votos.
§ 2o - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a 
legislação específica e sobre as atribuições do cargo em treinamentos promovidos 
pelo Município.
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 32. - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as 
constantes da Constituição Federal e da Lei n°. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 33. - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, 
caso a caso:
I - Das 8:00 h às 18:00h, de Segunda a Sexta-feira.
II - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo 
normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
Seção IV
DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Seção V
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III - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme 
constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se 
encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às 
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) 
horas semanais.
Art. 34-0 Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na 
primeira sessão realizada após a posse.
Art. 35. - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um 
membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento 
definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as 
providencias tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros 
Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 36. - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao 
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e 
funcionários do Poder Público.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho as 
condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, 
materiais e instalações físicas.
Art. 37. - O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal (Lei 
8.069/90), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Pains e 
receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública 
relevante, vencimento equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor 
este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 1o - Se o eleito for servidor público municipal, fica-lhe facultado, optar pelo 
vencimento e vantagens de seu cargo, vedada acum ulação de vencimento.
§ 2° - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos 
em favor do Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Seção VI
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 38. - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - For condenado pela prática de crime, em decisão irrecorrível, que sejam 
incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação do 
Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos 
termos do Regimento Interno.
Art. 39 - Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas 
candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos 
estabelecidos na legislação eleitoral.
Art. 40 - Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de 
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o 
horário de votação.
Art. 41-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os 
membros do Conselho Tutelar, noventa dias antes do término do mandato 
estipulado no art. 11 desta lei.
Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43. - No prazo de seis meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á 
primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e Adolescente, observando-se quanto à convocação o disposto no art. 14 
desta Lei.
Art. 44. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
prazo de sessenta dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento 
Interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 45. As despesas decorrentes deste projeto correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 08 de junho de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Valquíria Eugênia Rosa
Secretária Municipal de Assistência Social
APROVADO em l)J V \iC r i discussão
Por—!
Sala das Sessões Q j /
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data QOJOfaJJJ^ hora J K loh
Recebido por
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 16 de junho de 2005 
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres 
Vereadores, Projeto de Lei que Dispõe sobre a política municipal de atendimento 
aos direitos da criança e do adolescente.
O presente projeto é arrojado, pois trata da política municipal de 
atendimento aos direitos da criança e adolescente como um todo, criando o 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; a Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente e ainda o Conselho Tutelar bem como dispõe 
sobre os procedimentos eleitorais para eleição do Conselho Tutelar.
Este governo tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de 
nossas crianças e adolescentes e este objetivo somente será alcançado se as 
políticas públicas de proteção integral forem implementadas e a sociedade civil 
estiver presente na formulação e monitoramento destas políticas.
Daí a importância da criação e funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente que é o espaço definido para formulação e 
monitoramento das políticas públicas para a infância e adolescência.
A grande importância dos conselhos é que os mesmos representam 
a instância em que o cidadão participa oficialmente da formulação das políticas de 
atendimento e do controle de suas ações.
Quanto ao Fundo criado por esta lei, o mesmo não é órgão e nem 
pessoa jurídica, constitui-se numa reserva financeira posta à disposição das 
políticas de atendimento á criança e ao adolescente, e está vinculado 
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, seu objetivo 
principal, entre outros, é captar recursos provenientes do Imposto de Renda de 
pessoas físicas e jurídicas, que por previsão legal, podem ser repassados para os 
fundos municipais voltados para a criança e adolescente.
O Conselho Tutelar é uma grande conquista para a comunidade 
painense. Nossas crianças precisam de proteção e de ter um local onde serão 
assistidas quando estiverem em situação de risco pessoal e social como nos 
casos de abuso, negligência, maus tratos nas famílias e nas instituições, trabalho 
abusivo e explorador, prostituição, uso e tráfico de drogas ou práticas de atos 
infracionais. O Conselho Tutelar vem de encontro a uma real necessidade de 
nosso Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Por fim, o Projeto regulamenta, ainda, todo o processo eleitoral para 
eleição do Conselho Tutelar em nosso Município.
Solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que recebam o 
presente projeto e o declarem aprovado, pois é nossa responsabilidade zelar pela 
infância e adolescência de nossa comunidade.
Por oportuno requeremos de V. Exa. que o submetam o projeto a 
aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Parecer n °_________/ 2005.
Vem a esta comissão o Projeto de Lei n° 
1.064/2005, “Dispõe sobre a política municipal de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências”.
O projeto atende aos reclamos atuais da política 
de assistência à criança e adolescente, é abrangente e 
tem cunho participativo.
A proposição se coaduna com as exigências da 
Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Destarte, somos pela aprovação do Projeto. 
Sala das Comissões, 29 de junho de 2005.
o ie
Leonardo de Oliveira Lara - Presidente
Márcio José do Couto - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
sobre o Projeto de Lei n° 1.064/2005, que “Dispõe sobre 
a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente, e dá outras providências”
RELATOR: Vereador Robson Soares Cambraia.
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.064/2005, 
que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento 
aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras 
providências”
O Projeto estabelece as diretrizes assistenciais, cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente , a Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
Dita regras para o processo eleitoral do Conselho Tutelar, 
atribuindo funções aos seus membros e fixa-lhes a 
remuneração.
A comissão de Educação, Saúde e Assistência opinou 
pela aprovação do projeto, sem emendas.
PARECER N° /2005
I - RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A projeto de lei atende às disposições constitucionais e 
infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica 
legislativa.
Tal legislação é uma exigência do Estatuto da Criança e 
do adolescente. A norma proposta lhe é adequada.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto 
de Lei n° 1.064/2005.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2005.

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