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materia nº 1065/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília.
native_id4408

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI JÜ0/2OO5
f
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição social à Banda de Música Santa
Cecília.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no 
montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) à Banda de Música Santa Cecília 
entidade inscrita no CNPJ sob n° 20.937.983/0001-02.
Art. 2o. Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica 
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains, 
no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) com a seguinte dotação 
orçamentária:
02.03.03.13.392.0017.33.50.41 - Manutenção do convênio com a Banda Santa 
Cecília....................................................................................................... R$ 2.100,00.
Art.3° Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do 
orçamento do Município.
02.05.01.08.244.0812.2053.335043.........................................................R$2.100,00.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de junho de 2005.
APROVADO em lxWxxJUX. discussão
por
Sala das Sessões_QLJJQJLJ 206 -5
Ass. lí& ew
Ro n a l d o Má r c io G o n ç a l v e s
P r e f e ito M u n ic ip a l
P residente
A m ir Oto n i
S e c r e t á r io M u n ic ip a l d e F
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P80T0C010 N2 3*1 /
Data Q Q ! O fj! Q h hora ,/-? Boh >
Recebido por tW ? I i f A
ILIVEIRA
ENDA E ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
Pains, 15 de junho de 2005
cxo
Senhor Presidente,
Segue em anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder contribuição à Banda 
de Música Santa Cecília.
A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que 
promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que 
participa.
O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, em 
especial a nossa querida Banda Santa Cecília.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a 
mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o 
desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que 
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N ° ________/2005
1
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1065/2005, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição 
social à Banda de Música Santa Cecília.”
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1065/2005, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição 
social à Banda de Música Santa Cecília.”
Acompanha o Projeto de Lei a exposição de
motivos.
ANÁLISE
Consoante o artigo 65, XXIX, é 
competência do Prefeito a concessão de subvenções, nos 
limites das respectivas verbas orçamentárias.
Exige este mesmo dispositivo que a distribuição 
se faça mediante plano, prévia e anualmente aprovado 
pela câmara.
AM -
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Apesar da inobservância deste último preceito, 
cremos que, até pela exigüidade de tempo da atual 
administração, não foi possível a ele adequar-se, haja 
vista está trabalhando com orçamento elaborado por 
outra gestão.
Recomenda-se alertar o executivo 
acerca da exigência sobredita.
Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do 
Município.
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.065/2005.
Sala das Comissões, 29,de junho de 2005
Giovanni Ferrejra_daSilva - Presidente
Rosimar Machado - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN3
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N °_________/2005
Da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
sobre o Projeto de Lei n° 1.065/2005, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a conceder contribuição social à 
Banda de Música Santa Cecília”
RELATOR: Vereador Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.065/2005, 
que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição social à Banda de Música Santa Cecília”
O Projeto autoriza o executivo a repassar o valor de R$ 
2.100,00 à Banda de Música Santa Cecília.
Abre-se crédito Especial e anula-se dotação 
orçamentária.
A comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela 
aprovação do projeto, sem emendas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
A projeto de lei atende às disposições constitucionais e 
infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica 
legislativa.
O incentivo às atividades culturais é uma das atribuições 
do poder público, mormente em expressões da 
comunidade.
III - VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto 
de Lei n° 1.065/2005.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2005.

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