| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI JÜ0/2OO5 f Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) à Banda de Música Santa Cecília entidade inscrita no CNPJ sob n° 20.937.983/0001-02. Art. 2o. Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03.13.392.0017.33.50.41 - Manutenção do convênio com a Banda Santa Cecília....................................................................................................... R$ 2.100,00. Art.3° Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 02.05.01.08.244.0812.2053.335043.........................................................R$2.100,00. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de junho de 2005. APROVADO em lxWxxJUX. discussão por Sala das Sessões_QLJJQJLJ 206 -5 Ass. lí& ew Ro n a l d o Má r c io G o n ç a l v e s P r e f e ito M u n ic ip a l P residente A m ir Oto n i S e c r e t á r io M u n ic ip a l d e F CAMARA MUNICIPAL DE PAINS P80T0C010 N2 3*1 / Data Q Q ! O fj! Q h hora ,/-? Boh > Recebido por tW ? I i f A ILIVEIRA ENDA E ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. Pains, 15 de junho de 2005 cxo Senhor Presidente, Segue em anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder contribuição à Banda de Música Santa Cecília. A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que participa. O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, em especial a nossa querida Banda Santa Cecília. Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N ° ________/2005 1 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1065/2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília.” Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1065/2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília.” Acompanha o Projeto de Lei a exposição de motivos. ANÁLISE Consoante o artigo 65, XXIX, é competência do Prefeito a concessão de subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias. Exige este mesmo dispositivo que a distribuição se faça mediante plano, prévia e anualmente aprovado pela câmara. AM - CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Apesar da inobservância deste último preceito, cremos que, até pela exigüidade de tempo da atual administração, não foi possível a ele adequar-se, haja vista está trabalhando com orçamento elaborado por outra gestão. Recomenda-se alertar o executivo acerca da exigência sobredita. Não se vislumbra ofensa aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do Município. VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.065/2005. Sala das Comissões, 29,de junho de 2005 Giovanni Ferrejra_daSilva - Presidente Rosimar Machado - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN3 Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N °_________/2005 Da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre o Projeto de Lei n° 1.065/2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília” RELATOR: Vereador Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.065/2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição social à Banda de Música Santa Cecília” O Projeto autoriza o executivo a repassar o valor de R$ 2.100,00 à Banda de Música Santa Cecília. Abre-se crédito Especial e anula-se dotação orçamentária. A comissão de Finanças e Orçamentos opinou pela aprovação do projeto, sem emendas. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE A projeto de lei atende às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Obedece, ainda, à boa técnica legislativa. O incentivo às atividades culturais é uma das atribuições do poder público, mormente em expressões da comunidade. III - VOTO Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.065/2005. Sala das Comissões, 29 de junho de 2005.