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materia nº 1066/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAutoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N°. JfYj6 12005.
“Autoriza o Município de Pains a associar-se à
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de
Minas.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de 
Pains como associado à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no
importe total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) anuais, sendo o pagamento 
mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 
02.01.01.23.695.0002.2095.3.3.50.41.
Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a 
seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.08.244.0812.2052.3.1.90.11.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 9 de agosto de 2005.
APROVADO em
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discussão
Sala das Sessões Q 5 / pQ) /200 5
Ass fá u iv i Á .
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Prefeito Municipal
Presidente AMIR OTONI DE
Secretário Municipal de Fazepda e Administração
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PROTOCOLO N2 33 i Qj o o ô
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Recebido por "V-,m
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 09 de agosto de 2005.
De: Gabinete Prefeito 
Para: Presidência da Câmara 
Ofício n° 239/2005
Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei 1066/2005
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, nos termos do art. 108 do Regime Interno desta 
Câmara, apresentar a V.Exa. o Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei n° 
1066/2005 que autoriza o Município de Pains a filiar-se à Associação do Circuito 
Turístico Grutas e Mar de Minas.
Informamos que o Projeto sofreu alterações no art. 2° passando o valor 
da contribuição de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais) anuais, sendo o pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Assim requeremos sua substituição e tramitação regular.
Atenciosamente,
—-— ——
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 18 de julho de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do 
Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas”.
A importância do Município de Pains integrar a Associação é enorme, visto 
que irá atender as seguintes finalidades:
I - Receber verbas estaduais e federais na área do turismo;
II - Incentivar o turismo municipal através de resoluções conjuntas, de 
assuntos comuns e regionais;
III - Participar do planejamento e da execução de programas ou projetos de 
desenvolvimento sócio-econômico da região, que fazem parte da Associação;
IV - Firmar com a Associação do Circuito Turístico contratos e convênios que 
objetivem promover, elaborar e coordenar um plano integrado para o 
desenvolvimento turístico sustentável do Município de Pains.
Sabe-se que existem programas estaduais e federais de incentivo ao turismo, 
os quais, na prática, já beneficiam vários municípios que fazem parte de circuitos 
turísticos. E, o que se busca com a formação do Circuito Turístico Grutas e Mar de 
Minas é justamente incluir os municípios que o integram nos programas dos 
governos federal e estadual.
Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, após 
sua regular tramitação e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa. e 
demais Edis votos de real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
PROJETO DE LEI N°. J066 12005.
“Autoriza o Município de Pains a associar-se à
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de
Minas.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de 
Pains como associado à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no 
importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 3.000,00 (três mil 
reias) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01.01.23.695.0002.2095.3.3.50.41.
Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a 
seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.08.244.0812.2052.3.1.90.11.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de julho de 2005.
RONALDO ,,Á D r,n ™ K,r'A. wcc
Pre
AMIR OTONI D^OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazlenda e Administração
CAMÂRA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O L O H - 3 8 / QQOS
Data <23 / O ? I OH hora
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
I:
PARECER N °_______/2005
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.066/2005, que autoriza o Município 
de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico 
Grutas e Mar de Minas.
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição autoriza à Associação e o repasse de R$ 
3.600,00 anuais.
II - ANÁLISE
Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e 
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.
Não há inconstitucionalidade a alegar.
A iniciativa da matéria é do executivo.
Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.066/2005.
Sala da Comissão^02 de setembro de 2005.
Presidente - Tâ'
Relat
bemo^Éspino Villarreal
%> Couto 
Robson Sqires Cakibraia
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N°_______/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei n° 1.066/2005, que autoriza o 
Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito 
Turístico Grutas e Mar de Minas.
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta 
comissão opinar sobre matérias que acarretem 
responsabilidades ao Erário.
A proposição autoriza o repasse de R$ 3.600,00 anuais. 
A N Á L IS E
Há adequação orçamentária. Não se vislumbra 
ofensa a Lei de Responsabilidade fiscal.
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.066/2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sala das Comissões, 02 Ade setembro de 2005.
Giovanni Fe ílva - Presidente
imar Machado - Relator
M￾Soares Cámbraia -VMembro

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