| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS GNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N°. JfYj6 12005. “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.” A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Pains como associado à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no importe total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) anuais, sendo o pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01.01.23.695.0002.2095.3.3.50.41. Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.08.244.0812.2052.3.1.90.11. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 9 de agosto de 2005. APROVADO em . PeáfpkL a , jul/w n discussão Sala das Sessões Q 5 / pQ) /200 5 Ass fá u iv i Á . r, \ K V JIN M L . Prefeito Municipal Presidente AMIR OTONI DE Secretário Municipal de Fazepda e Administração IVEIRA s PROTOCOLO N2 33 i Qj o o ô . nata J f l.lO 8 l0 5 hora ^ 6 ^ 0 Recebido por "V-,m — — í----- \ ------------- -— --------ir - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 09 de agosto de 2005. De: Gabinete Prefeito Para: Presidência da Câmara Ofício n° 239/2005 Assunto: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei 1066/2005 Senhor Presidente, Vimos, pela presente, nos termos do art. 108 do Regime Interno desta Câmara, apresentar a V.Exa. o Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei n° 1066/2005 que autoriza o Município de Pains a filiar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. Informamos que o Projeto sofreu alterações no art. 2° passando o valor da contribuição de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) anuais, sendo o pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Assim requeremos sua substituição e tramitação regular. Atenciosamente, —-— —— Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 18 de julho de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que, “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas”. A importância do Município de Pains integrar a Associação é enorme, visto que irá atender as seguintes finalidades: I - Receber verbas estaduais e federais na área do turismo; II - Incentivar o turismo municipal através de resoluções conjuntas, de assuntos comuns e regionais; III - Participar do planejamento e da execução de programas ou projetos de desenvolvimento sócio-econômico da região, que fazem parte da Associação; IV - Firmar com a Associação do Circuito Turístico contratos e convênios que objetivem promover, elaborar e coordenar um plano integrado para o desenvolvimento turístico sustentável do Município de Pains. Sabe-se que existem programas estaduais e federais de incentivo ao turismo, os quais, na prática, já beneficiam vários municípios que fazem parte de circuitos turísticos. E, o que se busca com a formação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas é justamente incluir os municípios que o integram nos programas dos governos federal e estadual. Ante o exposto, solicitamos de Exas. a aprovação deste Projeto de Lei, após sua regular tramitação e aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D.D Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. PROJETO DE LEI N°. J066 12005. “Autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.” A Câmara Municipal de Pains aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Pains como associado à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. Art. 2° - Fica o Município autorizado a realizar contribuição à Associação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reias) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01.01.23.695.0002.2095.3.3.50.41. Art. 4o - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.08.244.0812.2052.3.1.90.11. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de julho de 2005. RONALDO ,,Á D r,n ™ K,r'A. wcc Pre AMIR OTONI D^OLIVEIRA Secretário Municipal de Fazlenda e Administração CAMÂRA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O L O H - 3 8 / QQOS Data <23 / O ? I OH hora r CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS Comissão de Legislação, Justiça e Redação I: PARECER N °_______/2005 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.066/2005, que autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. Relator: Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO A proposição autoriza à Associação e o repasse de R$ 3.600,00 anuais. II - ANÁLISE Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Não há inconstitucionalidade a alegar. A iniciativa da matéria é do executivo. Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS Comissão de Legislação, Justiça e Redação III - VOTO Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.066/2005. Sala da Comissão^02 de setembro de 2005. Presidente - Tâ' Relat bemo^Éspino Villarreal %> Couto Robson Sqires Cakibraia I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N°_______/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 1.066/2005, que autoriza o Município de Pains a associar-se à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que acarretem responsabilidades ao Erário. A proposição autoriza o repasse de R$ 3.600,00 anuais. A N Á L IS E Há adequação orçamentária. Não se vislumbra ofensa a Lei de Responsabilidade fiscal. VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.066/2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Sala das Comissões, 02 Ade setembro de 2005. Giovanni Fe ílva - Presidente imar Machado - Relator MSoares Cámbraia -VMembro