| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. |
| native_id | 4410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PROJETO DE LEI N° jQórfl2005
“Autoriza o Município de Pains a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na
qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pains faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Pains autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil, S.A na qualidade de mandatário até o valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PM AT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Setores
Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratual mente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
ii irns p p n ra m n s Ha HíviHa atá n qpi i nanam pntn final
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Art. 3o - os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de agosto de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
Pains, 11 de agosto de 2005.
Sr. Presidente,
Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o
Autoriza-e Município de Pains a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento -
BNDES, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
O PM AT é um programa que destina-se a modernização da administração tributária e a
melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTADO, visando proporcionar aos municípios
brasileiros possibilidades de atuar na obtenção de mais recursos estáveis e não
inflacionários e na melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação de
serviços nas áreas de administração geral, assistência à criança e jovens, saúde,
educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda, através das seguintes
ações:
•s Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da
administração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais
ações de natureza fiscal ou racionalizadoras do uso de recursos públicos disponíveis
nos governos locais;
•J Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos
voltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;
V Acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursos
ociosos sub-utilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta
desses serviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do
gasto público;
✓ Cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos da
Administração Federal e com a Sociedade Civil para atuação conjunta, intercâmbio de
experiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,
melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos
serviços;
■/ Modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento
local que promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de
trabalho e renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Para maiores esclarecimentos de V.EXas. informamos quais em quais bens o
Município poderá utilizar os recursos do programa:
ITENS FINANCIÁVEIS
1. Tecnologia de informação e equipamentos de informática:
Aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação e
acesso à Internet;
• Integração de rede (Intranet)
• Implementação de sistema de telefonia
• Movimentação de folha de pagamento
• Implantação de cartão eletrônico de ponto
• Informatização de unidades de saúde
• Informatização de unidades escolares
• Implantação de cadastro de contribuintes
• Implantação de cadastro de imóveis
• Informatização de serviços de Atendimento ao Público
• Informatização de rotinas e procedimentos operacionais
• Implantação de cadastro de usuário do S.U.S.
2. Capacitação de recursos humanos:
Desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e qualificação de pessoal,
participação em cursos e seminários e visitas técnicas;
• Atendimento ao público
• Modernização administrativa
• Desenvolvimento gerencial
• Licitações e contratos
• Lei de responsabilidade fiscal
• Trabalho em equipe
• Legislação contábil e tributária
• Legislação do S. U. S.
• Saúde pública
• Qualidade no serviço público
• Capacitação em informática
• Legislação sobre recursos humanos
3. Serviços técnicos especializados:
Execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistemas de
organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;
• Elaboração de estatuto dos servidores públicos municipais
• Elaboração de planta genérica de valores (ordenamento urbano)
• Elaboração de código tributário
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
• Desenvolvimento de recursos humanos:
• plano de carreira
• avaliação de cargos e salários
• descrição de cargos e salários
• Reforma administrativa:
• fluxograma
• organograma
• regimento interno
• Estruturação da vigilância sanitária
• Estruturação da vigilância epidemológica
• Estruturação de protocolo
• Estruturação de arquivo geral
• Estruturação de serviço de controle interno e auditoria
• Estruturação de setor de suprimentos/almoxarifado
• Informatização
• Estruturação de setor de atendimento ao público
4. Equipamentos de apoio à operação e fiscalização
Aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis
operacionais;
Equipamentos de apoio a fiscalização:
• aquisição de veículos/motos para os setores de fiscalização tributária/sanitária
• aparelhos de telecomunicação para suporte de informática
• aquisição de móveis (mesas, cadeiras, etc.)
5. Infra-estrutura física:
Adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas
operacionais e de atendimento ao cidadão.
• Construção, ampliação e reforma dos setores administrativos com objetivo de melhoria
na prestação de serviços.
Informamos que os juros serão cobrados conforme demonstrado abaixo:
TAXAS DE JUROS
Custo Financeiro (TJLP) + Spread Básico
Custo Financeiro = 11,00% ao ano (1o trimestre) TJLP=Taxa de Juros de Longo Prazo
Spread Básico = 2,50% ao ano
Taxa flat =3,00% remuneração do Banco do Brasil sobre o valor a ser liberado.
PRAZO TOTAL
Prazo total de até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
GARANTIAS
Cessão de direitos de quotas ou parcelas de receitas correspondentes as transferências
constitucionais asseguradas, em especial as referentes ao Fundo de Participação de
Municípios - FPM e/ou repasses de ICMS..
CRITÉRIO DE APOIO
Nas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar as seguintes
limites de investimento por item apoiável:
ITENS FINANCIÁVEIS limite %
Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática 35
Capacitação de Recursos Humanos 25
Serviços Técnicos Especializados 35
Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização 25
Infra-estrutura Física 20
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na
distribuição dos valores entre os itens.
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
O desenvolvimento do projeto far-se-á a partir da identificação e seleção dos seus
Focos de Ação, tendo por referências:
• Gerais: Organização e gerência, sistemas e tecnologias de informação, relações
intra e inter-institucionais, legislação, atendimento ao cidadão, cadastros.
• Específicos da Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa
e judicial, fiscalização, estudos econômicos tributários.
• Específicos da Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução
financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão do
patrimônio.
• Específicos da Administração da Saúde: Operação das Unidades de Saúde,
Operação dos Programas de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
Conselho Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
• Específicos da Administração da Educação: Operação das Unidades Escolares,
Operação dos Programas de Educação, Conselhos Escolares, Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, Conselho do FUNDEF.
• Específicos da Administração da Assistência à Criança e Jovens: Operação
das Unidades e Redes de Atendimento, Operação dos Programas de Assistência,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos
Tutelares, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Específicos da Administração Geral: Gestão de recursos humanos, folha de
pagamento, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de
processos.
TETO
O valor do financiamento deverá observar simultaneamente os seguintes limites:
- R$ 30 milhões;
- R$ 18,00 por habitante;
- 7% da Receita Líquida Real do Município, conforme conceito definido no Art 6o
Parágrafo 3o da Res.n° 78/98 do Senado Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
(JNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Assim, de acordo com o último senso o Município possui 7798 mil habitantes podendo
contratar o máximo de R$ 140.364,00 (cento e quarenta mil e sessenta e quatro reais).
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto,
após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que, assim agindo
estarão contribuindo para que o Município possa se modernizar e prestar melhores
servidos à população painense.
Por oportuno, fica requerido seja o presente projeto deliberado em regime de urgência.
Atenciosamente
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMADA municipal de pains
I - Relatório:
Vem a esta Comissão, o projeto de lei n2 1067 / 2005, que:
“Autoriza o Município de Pains a contratar financiamento junto ao BNDES,
através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências ”
- O projeto de lei é um programa que se destina à modernização da
administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, dentro
da perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar
ao Município, possibilidade de atuar na obtenção de mais recursos estáveis
e não inflacionários e melhoria de qualidade e redução de custos na
prestação de serviços nas áreas de administração geral, assistência ao
jovem, criança, saúde, educação e geração de oportunidades de trabalho e
renda.
II - Análise:
- O projeto de lei atende às disposições constitucionais e
infraconstitucionais. Obedecendo ainda, à boa técnica legislativa. Sendo
matéria de relevante interesse público, onde os recursos obtidos são para
aplicação visando o engrandecimento e modernização da administração
tributária e gestão de setores sociais. Diante do exposto, opinamos pela
aprovação do projeto de lei 1067 / 2005.
Estas são as minhas conclusões.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2005.
Membros:
Favoráveis ao Parecer: Contrários ao Parecer:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N °_______/2005
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.067/2005, que “Autoriza O Município de Pains a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.”
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
Vem à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei do Executivo n° 1.067/2005 que autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES e o oferecimento de garantias.
O Projeto é de autoria do executivo e está dentro de suas competências, consoante artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
A proposição, a pedido do Executivo, tramita em regime de urgência.
O Objetivo do financiamento, conforme exposição de motivos, é a Modernização da Administração Tributária e
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.
Não há inconstitucionalidade a alegar.
A iniciativa da matéria é do executivo.
Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, cremos fazer-se necessário à implementação de programas que visem modernizar a administração, mormente a tributária, haja vista a defasagem de nosso sistema operacional e legislativo.
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.067/2005.
Sala da Comissão^LHáLde jsetembro de 2005.
Presidente - Tânia Ribej^>3ésp>fío Villarreal
Relator - \Maj
Membro - brãia
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N°_______/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.067/2005, que “Autoriza o Município de Pains a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.”
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1067/2005, que autoriza a obtenção de empréstimos junto ao BNDES e o oferecimento de garantias.
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que acarretem responsabilidades ao Erário.
A proposição limita o empréstimo em R$ 180.000,00 e lhe destinação específica, ou seja, aplicação na Modernização da Administração Tributária e Gestão de Setores Sociais Básicos.
Dão-se em garantia recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O empréstimo poderá ser pago em até 08 anos, incluindo-se aí um para de 24 meses de carência. Estes são prazos limites, que poderão ser reduzidos, a critério da administração e da disponibilidade financeira.
ANÁLISE
Não vislumbramos ofensa aos princípios que norteiam a administração financeira. Atentando-se que o executivo deverá observar a limitações impostas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
A operação obedecerá às normas federais, especialmente as editadas pelo órgão gestor, no caso o BNDES.
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.067/2005.
Sala das Comissões ie-setembro de 2005.
Giovanni FerreürWcTa Silva - Presidente
>simar Machado - Relator,
1 Â pW v. /
áobsòn Soares ^Slambraia ^-Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ofício n° 251 /2005
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Resposta à Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data: 23 de agosto de 2005
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento de V. Exa. acerca do Projeto de Lei
n° 1067/2005, temos a esclarecer o que segue:
II. Qual o valor do empréstimo, haja vista que só foi informado o
valor máximo que se poderia obter?
Informamos que o Município envidará todos os esforços no
sentido de se obter o valor máximo, contudo a definição do montante é
realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, segundo seus critérios.
II - qual o cronograma de pagamento, porquanto da mesma
forma, só se faz menção ao prazo limite?
O prazo total será no máximo de 8 anos, incluído o prazo máximo
de carência de até 24 meses.
Da mesma forma que a resposta anterior o Município pretende
utilizar-se do prazo máximo, porém este prazo será reduzido se a adesão ao
Programa não for ágil, ou seja, a cada mês o Município perde um mês no total
do prazo.
III - Onde e como os recursos serão aplicados?
O Projeto prevê onde os recursos serão aplicados, porém a
aplicação prioritária será na modernização administrativa, aquisição de veículos
para apoio à fiscalização; aquisição de móveis, aquisição de software de
gerenciamento, equipamentos de informática e elaboração do cadastrado
técnico imobiliário, revisão da planta genérica de valores com vistas à melhoria
da arrecadação própria e implantação do plano diretor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
GNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de
real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ GERALDO DE CASTRO
DD. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Pains - MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
pbotocoí.o w t { í .../ 2oo5
Data ' 0<P / O 5 hora J6 f
Recebido por____