| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° j £ Q?12005 “Autoriza o Município de Pains a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Pains, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Município de Pains autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 2o Fica o Município de Pains autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, em até 30 (trinta) meses, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. § 1o Fica o Município de Pains autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista na caput, incluindo abertura de crédito orçamentário especial. § 2o A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3o - Fica o Município autorizado a realizar complementação de recursos para aquisição de bens cujo valor seja superior ao previsto no art. 2o Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 25 de Agosto de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.57510001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 25 de Agosto de 2005. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal PAINS - MG Senhor Presidente, Vimos, pela presente, encaminhar, para exame e deliberação de V. Exa. e seus Ilustres Pares, Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Pains a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências.” O Programa Máquinas para o Desenvolvimento é um programa do Estado de Minas Gerais que tem por objetivo repassar recursos financeiros para os Municípios adquirirem máquinas, equipamentos e veículos (somente novos) a saber: tratores, retro-escavadeiras, motoniveladoras, pás-carregadeiras, ônibus, microônibus e caminhões. Em Pains, pretendemos adquirir uma retroescavadeira. As máquinas serão adquiridas pelo Estado de Minas Gerais e repassadas aos Municípios com condições contratuais extremamente facilitadas, e o pagamento será em parcelas fixas com isenção de ICMS. De acordo com referido programa o Município poderá adquirir os bens diretamente e se beneficiar da isenção de ICMS. Senhores Vereadores, nosso Município precisa se modernizar e realizar obras importantes para um maior desenvolvimento sócio-econômico, e essa é uma oportunidade ímpar de obtermos recursos para o financiamento de novos equipamentos. Não se trata de financiamento ou de empréstimo, o Estado está disponibilizando através do FUNDOMAQ o montante de recursos para aquisição dos bens e depois será realizada a retenção do ICMS que é repassado ao Município, em até 30 (trinta) meses e o melhor, não gerará nenhuma taxa de juros ou encargos. Ante o exposto, solicito aprovação de V. Exas. do incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, posto que é o mesmo é de suma importância para o desenvolvimento de nosso Município. Atenciosamente, Exmo. Sr. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal V I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER N°_______/2005 Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005 “Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.” Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Na forma regimental, é submetida à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1068/2005, que autoriza o Município a firmar Convênio com estado de Minas Gerais, com retenção dos repasses constitucionais. Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que acarretem responsabilidades ao Erário. A proposição fixa o empréstimo em R$ 200.000,00 e lhe destinação específica, consoante ofício, ou seja, a aquisição de uma retroescavadeira. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O empréstimo poderá ser pago em até 30 meses. Este prazo é limite, que poderá ser reduzido, a critério da administração e da disponibilidade financeira. ANÁLISE Não vislumbramos ofensa aos princípios que norteiam a administração financeira. Atentando-se que o executivo deverá observar a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A operação obedecerá às normas estaduais, especialmente a Lei 15.695, de 21 de julho de 2005. VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.068/2005. Sala das Comissões, ( âe sçtembro de 2005. Giovanni Ferreira-d^SÍÍva - Presidente 7 Z ^U yi/U M Rc / simar Machado - Relat ' (jyjxu o r Roblson Soares v í'ambrai Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS Comissão de Legislação, Justiça e Redação í ' ■ I PARECER N °_______/2005 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005, que “Autoriza O Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.” Relator: Robson Soares Cambraia. I - RELATÓRIO Vem à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005 que autoriza o Município a permitir que o estado retenha no Fundo de participação, em até 30 meses, o montante de R$ 200.000,00. O objetivo é a aquisição de uma retroescavadeira com isenção de ICMS, sem encargos ou juros. O Projeto é de autoria do executivo e está dentro de suas competências, consoante artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. A proposição, a pedido do Executivo, tramita em regime de urgência. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Não há inconstitucionalidade a alegar. A iniciativa da matéria é do executivo. Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, cremos que seja uma operação salutar, mormente pela isenção de ICMS e a ausência e juros e ou outros encargos. Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.068/2005. III - VOTO /