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materia nº 1068/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaAutoriza o Município de Pains a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá Outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° j £ Q?12005
“Autoriza o Município de Pains a Celebrar
Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Com
Objetivo de Ingressar e Participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Pains, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Pains autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa 
Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n° 15695, de 21 de 
julho de 2005.
Art. 2o Fica o Município de Pains autorizado a permitir que o Estado de 
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos 
que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, em 
até 30 (trinta) meses, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de 
contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
§ 1o Fica o Município de Pains autorizado a tomar todas as 
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista na caput, 
incluindo abertura de crédito orçamentário especial.
§ 2o A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a 
que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de 
custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a realizar complementação de 
recursos para aquisição de bens cujo valor seja superior ao previsto no art. 2o
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 25 de Agosto de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.57510001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 25 de Agosto de 2005.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PAINS - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar, para exame e deliberação de V. Exa. e 
seus Ilustres Pares, Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Pains a Celebrar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, com Objetivo de Ingressar e
Participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e Dá Outras
Providências.”
O Programa Máquinas para o Desenvolvimento é um programa do Estado de 
Minas Gerais que tem por objetivo repassar recursos financeiros para os Municípios 
adquirirem máquinas, equipamentos e veículos (somente novos) a saber: tratores, 
retro-escavadeiras, motoniveladoras, pás-carregadeiras, ônibus, microônibus e 
caminhões. Em Pains, pretendemos adquirir uma retroescavadeira.
As máquinas serão adquiridas pelo Estado de Minas Gerais e repassadas aos 
Municípios com condições contratuais extremamente facilitadas, e o pagamento será 
em parcelas fixas com isenção de ICMS.
De acordo com referido programa o Município poderá adquirir os bens 
diretamente e se beneficiar da isenção de ICMS.
Senhores Vereadores, nosso Município precisa se modernizar e realizar obras 
importantes para um maior desenvolvimento sócio-econômico, e essa é uma 
oportunidade ímpar de obtermos recursos para o financiamento de novos 
equipamentos.
Não se trata de financiamento ou de empréstimo, o Estado está 
disponibilizando através do FUNDOMAQ o montante de recursos para aquisição dos 
bens e depois será realizada a retenção do ICMS que é repassado ao Município, em 
até 30 (trinta) meses e o melhor, não gerará nenhuma taxa de juros ou encargos.
Ante o exposto, solicito aprovação de V. Exas. do incluso Projeto de Lei, em 
regime de urgência, posto que é o mesmo é de suma importância para o 
desenvolvimento de nosso Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
V
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N°_______/2005
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005 
“Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e 
participar do Programa Máquinas para o 
Desenvolvimento e dá outras providências.”
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Na forma regimental, é submetida à 
apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 1068/2005, que 
autoriza o Município a firmar Convênio com estado de 
Minas Gerais, com retenção dos repasses constitucionais.
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta 
comissão opinar sobre matérias que acarretem 
responsabilidades ao Erário.
A proposição fixa o empréstimo em R$ 200.000,00 e lhe 
destinação específica, consoante ofício, ou seja, a 
aquisição de uma retroescavadeira.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O empréstimo poderá ser pago em até 30 meses.
Este prazo é limite, que poderá ser reduzido, a 
critério da administração e da disponibilidade financeira.
ANÁLISE
Não vislumbramos ofensa aos princípios que 
norteiam a administração financeira. Atentando-se que o 
executivo deverá observar a limitações impostas pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
A operação obedecerá às normas estaduais, 
especialmente a Lei 15.695, de 21 de julho de 2005.
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.068/2005.
Sala das Comissões, ( âe sçtembro de 2005.
Giovanni Ferreira-d^SÍÍva - Presidente
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simar Machado - Relat
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Roblson Soares v í'ambrai Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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I
PARECER N °_______/2005
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005, que “Autoriza 
O Município de Pains a celebrar convênio com o Estado 
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar 
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá 
outras providências.”
Relator: Robson Soares Cambraia.
I - RELATÓRIO
Vem à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação o Projeto de Lei do Executivo n° 1.068/2005 que 
autoriza o Município a permitir que o estado retenha no 
Fundo de participação, em até 30 meses, o montante de 
R$ 200.000,00.
O objetivo é a aquisição de uma retroescavadeira com 
isenção de ICMS, sem encargos ou juros.
O Projeto é de autoria do executivo e está dentro de suas 
competências, consoante artigo 34, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal.
A proposição, a pedido do Executivo, tramita em regime 
de urgência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e 
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.
Não há inconstitucionalidade a alegar.
A iniciativa da matéria é do executivo.
Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
No mérito, cremos que seja uma operação salutar, 
mormente pela isenção de ICMS e a ausência e juros e 
ou outros encargos.
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.068/2005.
III - VOTO
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