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materia nº 1070/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaEstabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências.
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* * ESTADO' DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 PAINS MINAS GERAIS
PROJETO DE LE! 1070 / 2005 L
Estabefecíí a Proteção do Patrimônio 
Cultural do Município de Pains e dá 
outras providências.
à Câmara Municipal de Pains, por seus representantes aprovou o
seguinte projeto de lei:
à rt 1o -■ Esta lei dá cumprimento ao mandato constitucional de proteção 
do patrimônio cultural, bem como as normas federais pertinentes,
Ârt, 2o - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder 
Público Municipal, os bens de propriedade pública ou particular existente no 
Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os vaiores histórico, 
estético, científico e outros, justifiquem o Interesse público em sua preservação 
pare constituí-los ‘Patrimônio Cultura! do Município de Pains".
Ãrt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, órgão de assessoramento à 
Prefeitura Municipal, de caráter deliberativo, com atribuição específica de zelar 
■ pela preservação do patrimônio cultural do Município.
§ 1o - O Conselho Municipal ao Patrimônio Cultural de Pains será 
composto por sete memoros efetivos e respectivos suplentes, indicados e 
nomeados pelo Prefeito de Pains,
§ 2o - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural de Pains é gratuito e sua função considerada de caráter 
relevante para o Município.
Art. 5o - O processo de íombamento será iniciado mediante solicitação 
do Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, peías 
associações de moradores e/ou entidades representativas da sociedade civil 
do Município.
Art. 6o - O processo administrativo de íombamento será encaminhado, 
com a devida instrução técnica, para análise e deliberação do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Pains.
Art. 7o - Caso se decida pelo íombamento provisório do bem, o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains notificará o respectivo 
proprietário, que poderá impugnar o ato no prazo de trinta dias contados do 
recebimento da notificação.
^ ESTADÒ 'DE MINAS GERAIS
CÂMARA M U N IC IPAL PE RA/A/S
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
Arí. 8° - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de 
Pains será tomada com base em parecer técnico e, sendo favorável ao 
tombamento definitivo, o ato será encaminhando para homologação pelo 
Prefeito Municipal, inscrição no Livro do Tombo e publicação.
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação
pelo proprietário do bem tombado em caráter provisório, tem-se o tombamento
definitivo.
Art. 6o - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se 
encontra o bem a ser tombado, o ato de tombamento identificará também os 
imóveis próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela.
Art. 10 - As coisas 'ombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou 
demolidas, alteradas repassadas, restauradas ou pintadas, sem prévia 
autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains sob pena 
de muita de cinqüenta por cento do valor da obra.
Art. 11 - Sem prévia autorização co Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural de Pains não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer 
edificação que ihe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios 
ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o 
objeto, impcndo-se, neste caso, muita de cinqüenta por cento do valor da obra
Art, 12 - As perras previstas nos artigos 10 e 11 serão aplicadas pelo 
Executivo Municipal, sem prejuízo das medidas judicia s cabíveis por dano ao 
patrimônio cultural.
Art. 13-0 Executivo Municipal notificará o Registro de Imóveis para 
que este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do 
bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua 
proximidade, estejam também tutelados.
Art. 14 - As regias de preservação dos bens de valor cultura! e sua 
ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento 
urbano.
Art. 15 - Q bem tombado na forma desta lei poderá ter isenção do 
Imposto Predial e Territorial do interessado e manutenção do bom estado de 
conservação do bem tombado.
Parágrafo único: C benefício da isenção será renovado anualmente, 
mediante requerimento do interessado e manutenção do bom estado cie 
conservação do bem tombado
Art. 16 - A alienação onerosa de bens ícmbados, na forma desia iei. fica 
sujeita ao direito de preferência a ser exercido peio Executivo Municipal
APROVADO ern
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Saia
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
* " ■ CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
Art. 17-0 tombamento em esfera municipal somente poderá ser 
cancelado em rito análogo ao estatuído por esta lei, mediante aprovação 
unânime do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains e quórum 
mínimo de seis conselheiros titulares
Art. 18-0 Município poderá proteger os bens imateriais de valor 
cultural na forma da legislação federai pertinente.
Art. 19 - Esta ‘ei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 04 de outubro de 2005.
Pedrc Paim da Cosia
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Pains,
Robson Soares Cambraia, no 
permissivo constante da Lei Orgânica do 
Município, apresenta a seguinte emenda ao 
1.070/2005, dando nova redação ao art. 7o:
“Art. 7o - Caso se decida pelo 
tombamento provisório do bem, o Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, 
notificará o respectivo proprietário, que poderá 
impugnar o ato no prazo de trinta dias contados 
do recebimento da notificação.”
Termos em que pede o recebimento e 
regular tramitação.
Pains, 16 de setembro de 2005.
10^ __
obson Soares Cambraia
APROVADO em
jk Ú JL-.
Sala çi^s Sessões 19 / 0 9 / 200_ S _
Ass.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 05 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei “Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de 
Pains e dá outras providências”.
No Brasil, a defesa do patrimônio histórico, quando é de interesse 
nacional, é atribuição da União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional (Iphan). De acordo com a Constituição brasileira, cabe 
também aos Estados e aos Municípios a preservação, em seus respectivos 
âmbitos, tanto dos bens de interesse local ou regional como, evidentemente, 
dos de interesse nacional. Para tanto, assim como acontece em nível federal, 
também os Estados e muitos Municípios possuem seus próprios órgãos de 
preservação. Isto faz com que o número de bens significativos tombados 
cresça muito e é uma medida de proteção para evitar a descaracterização ou 
como reconhecimento e fator de destaque do valor excepcional ou histórico dos 
bens.
Em Pains possuímos bens dotados de valor cultural, aí compreendidos 
os valores histórico, estético, cientifico e outros que justificam o interesse 
publico em sua preservação para constituí-los “Patrimônio Cultural do 
Município de Pains”
Os edifícios são a expressão mais clara de um povo em determinado 
momento histórico e são exemplos da sua forma de viver, da técnica disponível 
e de manifestação artística, as artes como a escultura, a pintura, o mobiliário e 
manifestações de caráter popular, todo esse conjunto de bens materiais ou 
imateriais precisam de uma proteção especial no âmbito municipal, seja por 
tombamento seja através de uma política voltada para sua preservação pelo 
Poder Público.
O nosso patrimônio cultural é extremamente rico e ainda não dispomos 
de uma política voltada para sua preservação.
Este Projeto é arrojado, pois pretende implantar no Município de Pains o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, bem como adotar todas 
as medidas necessárias para sua efetiva proteção em conformidade com a Lei 
n° 13.802/2000 e a Deliberação Normativa do Conselho Curador do IEPHA/MG 
n° 01/2004, iniciando com um inventário completo dos bens municipais dotados 
de valor estético, histórico e cultural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Para que se inicie este processo, faz-se necessária a provação deste 
importante Projeto de Lei, que ora submetemos ao crivo do Poder Legislativo 
Municipal e esperamos sua pronta aprovação.
Na oportunidade, solicitamos sua aprovação em regime de urgência e 
renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Pedro Paim da Costa
D.D: Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pains
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
LEI N.° 984 / 2005
Estabelece a Proteção do Patrimônio
Cultural do Município de Pains e dá
outras providências.
O povo do Município de Pains, por seus representantes aprovou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Esta lei dá cumprimento ao mandato constitucional de proteção do 
patrimônio cultural, bem como as normas federais pertinentes.
Art. 2o - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder Público 
Municipal, os bens de propriedade pública ou particular existente no Município que, 
dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores histórico, estético, científico e 
outros, justifiquem o interesse público em sua preservação para constituí-los 
“Patrimônio Cultural do Município de Pains”.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural de Pains, órgão de assessoramento à Prefeitura Municipal, de 
caráter deliberativo, com atribuição específica de zelar pela preservação do patrimônio 
cultural do Município.
§ Io - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains será composto por 
sete membros efetivos e respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Prefeito de
Pains.
§ 2o - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural de Pains é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o
Município.
Art. 5o - O processo de tombamento será iniciado mediante solicitação do 
Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pelas 
associações de moradores e/ou entidades representativas da sociedade civil do 
Município.
Art. 6o - O processo administrativo de tombamento será encaminhado, com a 
devida instrução técnica, para análise e deliberação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Pains.
Art. 7o - Caso se decida pelo tombamento provisório do bem, o Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, notificará o respectivo proprietário, que 
poderá impugnar o ato no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação.
PREFEITURA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 8o - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains 
será tomada com base em parecer técnico e, sendo favorável ao tombamento definitivo, 
o ato será encaminhando para homologação pelo Prefeito Municipal, inscrição no Livro 
do Tombo e publicação.
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo 
proprietário do bem tombado em caráter provisório, tem-se o tombamento definitivo.
Art. 9o - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra 
o bem a ser tombado, o ato de tombamento identificará também os imóveis próximos e 
que sejam suscetíveis igualmente de tutela.
Art. 10 - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou 
demolidas, alteradas, repassadas, restauradas ou pintadas, sem prévia autorização do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains sob pena de multa de cinqüenta 
por cento do valor da obra.
Art. 11 - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural de Pains não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que 
lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de 
ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa 
de cinqüenta por cento do valor da obra.
Art. 12 - As penas previstas nos artigos 10 e 11 serão aplicadas pelo Executivo 
Municipal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por dano ao patrimônio cultural.
Art. 13-0 Executivo Municipal notificará o Registro de Imóveis para que este 
tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de 
valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também 
tutelados.
Art. 14 - As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência 
afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano.
Art. 1 5 - 0 bem tombado na forma desta lei poderá ter isenção do Imposto 
Predial e Territorial do interessado e manutenção do bom estado de conservação do bem 
tombado.
Parágrafo único: O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante 
requerimento do interessado e manutenção do bom estado de conservação do bem 
tombado.
Art. 16 - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita 
ao direito de preferência a ser exercido pelo Executivo Municipal.
Art. 17-0 tombamento em esfera municipal somente poderá ser cancelado em 
rito análogo ao estatuído por esta lei, mediante aprovação unânime do Conselho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Municipal do Patrimônio Cultural de Pains e quórum mínimo de seis conselheiros 
titulares.
Art. 18-0 Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural na 
forma da legislação federal pertinente.
Art. 19 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Pains, 06 de setembro de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Rosa M;
Secretária Municip
ulart
de Educação e Cultura

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