| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2005 |
| Date | 2005-10-04 |
| Ementa | Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências. |
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* * ESTADO' DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 PAINS MINAS GERAIS PROJETO DE LE! 1070 / 2005 L Estabefecíí a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências. Ã Câmara Municipal de Pains, por seus representantes aprovou o seguinte projeto de lei: Ã rt 1o -■ Esta lei dá cumprimento ao mandato constitucional de proteção do patrimônio cultural, bem como as normas federais pertinentes, Ârt, 2o - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder Público Municipal, os bens de propriedade pública ou particular existente no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os vaiores histórico, estético, científico e outros, justifiquem o Interesse público em sua preservação pare constituí-los ‘Patrimônio Cultura! do Município de Pains". Ãrt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, órgão de assessoramento à Prefeitura Municipal, de caráter deliberativo, com atribuição específica de zelar ■ pela preservação do patrimônio cultural do Município. § 1o - O Conselho Municipal ao Patrimônio Cultural de Pains será composto por sete memoros efetivos e respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Prefeito de Pains, § 2o - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município. Art. 5o - O processo de íombamento será iniciado mediante solicitação do Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, peías associações de moradores e/ou entidades representativas da sociedade civil do Município. Art. 6o - O processo administrativo de íombamento será encaminhado, com a devida instrução técnica, para análise e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains. Art. 7o - Caso se decida pelo íombamento provisório do bem, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains notificará o respectivo proprietário, que poderá impugnar o ato no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação. ^ ESTADÒ 'DE MINAS GERAIS CÂMARA M U N IC IPAL PE RA/A/S PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS Arí. 8° - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains será tomada com base em parecer técnico e, sendo favorável ao tombamento definitivo, o ato será encaminhando para homologação pelo Prefeito Municipal, inscrição no Livro do Tombo e publicação. Parágrafo único - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo proprietário do bem tombado em caráter provisório, tem-se o tombamento definitivo. Art. 6o - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o bem a ser tombado, o ato de tombamento identificará também os imóveis próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela. Art. 10 - As coisas 'ombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas, alteradas repassadas, restauradas ou pintadas, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains sob pena de muita de cinqüenta por cento do valor da obra. Art. 11 - Sem prévia autorização co Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que ihe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impcndo-se, neste caso, muita de cinqüenta por cento do valor da obra Art, 12 - As perras previstas nos artigos 10 e 11 serão aplicadas pelo Executivo Municipal, sem prejuízo das medidas judicia s cabíveis por dano ao patrimônio cultural. Art. 13-0 Executivo Municipal notificará o Registro de Imóveis para que este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados. Art. 14 - As regias de preservação dos bens de valor cultura! e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. Art. 15 - Q bem tombado na forma desta lei poderá ter isenção do Imposto Predial e Territorial do interessado e manutenção do bom estado de conservação do bem tombado. Parágrafo único: C benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado e manutenção do bom estado cie conservação do bem tombado Art. 16 - A alienação onerosa de bens ícmbados, na forma desia iei. fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido peio Executivo Municipal APROVADO ern p°r-.A k Saia PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 * " ■ CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS Art. 17-0 tombamento em esfera municipal somente poderá ser cancelado em rito análogo ao estatuído por esta lei, mediante aprovação unânime do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains e quórum mínimo de seis conselheiros titulares Art. 18-0 Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural na forma da legislação federai pertinente. Art. 19 - Esta ‘ei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 04 de outubro de 2005. Pedrc Paim da Cosia Presidente da Câmara Municipal APROVADO em Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pains, Robson Soares Cambraia, no permissivo constante da Lei Orgânica do Município, apresenta a seguinte emenda ao 1.070/2005, dando nova redação ao art. 7o: “Art. 7o - Caso se decida pelo tombamento provisório do bem, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, notificará o respectivo proprietário, que poderá impugnar o ato no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação.” Termos em que pede o recebimento e regular tramitação. Pains, 16 de setembro de 2005. 10^ __ obson Soares Cambraia APROVADO em jk Ú JL-. Sala çi^s Sessões 19 / 0 9 / 200_ S _ Ass. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains, 05 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei “Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências”. No Brasil, a defesa do patrimônio histórico, quando é de interesse nacional, é atribuição da União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com a Constituição brasileira, cabe também aos Estados e aos Municípios a preservação, em seus respectivos âmbitos, tanto dos bens de interesse local ou regional como, evidentemente, dos de interesse nacional. Para tanto, assim como acontece em nível federal, também os Estados e muitos Municípios possuem seus próprios órgãos de preservação. Isto faz com que o número de bens significativos tombados cresça muito e é uma medida de proteção para evitar a descaracterização ou como reconhecimento e fator de destaque do valor excepcional ou histórico dos bens. Em Pains possuímos bens dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores histórico, estético, cientifico e outros que justificam o interesse publico em sua preservação para constituí-los “Patrimônio Cultural do Município de Pains” Os edifícios são a expressão mais clara de um povo em determinado momento histórico e são exemplos da sua forma de viver, da técnica disponível e de manifestação artística, as artes como a escultura, a pintura, o mobiliário e manifestações de caráter popular, todo esse conjunto de bens materiais ou imateriais precisam de uma proteção especial no âmbito municipal, seja por tombamento seja através de uma política voltada para sua preservação pelo Poder Público. O nosso patrimônio cultural é extremamente rico e ainda não dispomos de uma política voltada para sua preservação. Este Projeto é arrojado, pois pretende implantar no Município de Pains o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, bem como adotar todas as medidas necessárias para sua efetiva proteção em conformidade com a Lei n° 13.802/2000 e a Deliberação Normativa do Conselho Curador do IEPHA/MG n° 01/2004, iniciando com um inventário completo dos bens municipais dotados de valor estético, histórico e cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Para que se inicie este processo, faz-se necessária a provação deste importante Projeto de Lei, que ora submetemos ao crivo do Poder Legislativo Municipal e esperamos sua pronta aprovação. Na oportunidade, solicitamos sua aprovação em regime de urgência e renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Pedro Paim da Costa D.D: Presidente da Câmara Câmara Municipal de Pains PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG LEI N.° 984 / 2005 Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências. O povo do Município de Pains, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io - Esta lei dá cumprimento ao mandato constitucional de proteção do patrimônio cultural, bem como as normas federais pertinentes. Art. 2o - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção especial do Poder Público Municipal, os bens de propriedade pública ou particular existente no Município que, dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores histórico, estético, científico e outros, justifiquem o interesse público em sua preservação para constituí-los “Patrimônio Cultural do Município de Pains”. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, órgão de assessoramento à Prefeitura Municipal, de caráter deliberativo, com atribuição específica de zelar pela preservação do patrimônio cultural do Município. § Io - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains será composto por sete membros efetivos e respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Prefeito de Pains. § 2o - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município. Art. 5o - O processo de tombamento será iniciado mediante solicitação do Executivo Municipal, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pelas associações de moradores e/ou entidades representativas da sociedade civil do Município. Art. 6o - O processo administrativo de tombamento será encaminhado, com a devida instrução técnica, para análise e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains. Art. 7o - Caso se decida pelo tombamento provisório do bem, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, notificará o respectivo proprietário, que poderá impugnar o ato no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação. PREFEITURA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 8o - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains será tomada com base em parecer técnico e, sendo favorável ao tombamento definitivo, o ato será encaminhando para homologação pelo Prefeito Municipal, inscrição no Livro do Tombo e publicação. Parágrafo único - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo proprietário do bem tombado em caráter provisório, tem-se o tombamento definitivo. Art. 9o - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o bem a ser tombado, o ato de tombamento identificará também os imóveis próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela. Art. 10 - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas, alteradas, repassadas, restauradas ou pintadas, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains sob pena de multa de cinqüenta por cento do valor da obra. Art. 11 - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de cinqüenta por cento do valor da obra. Art. 12 - As penas previstas nos artigos 10 e 11 serão aplicadas pelo Executivo Municipal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por dano ao patrimônio cultural. Art. 13-0 Executivo Municipal notificará o Registro de Imóveis para que este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados. Art. 14 - As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. Art. 1 5 - 0 bem tombado na forma desta lei poderá ter isenção do Imposto Predial e Territorial do interessado e manutenção do bom estado de conservação do bem tombado. Parágrafo único: O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado e manutenção do bom estado de conservação do bem tombado. Art. 16 - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Executivo Municipal. Art. 17-0 tombamento em esfera municipal somente poderá ser cancelado em rito análogo ao estatuído por esta lei, mediante aprovação unânime do Conselho PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Municipal do Patrimônio Cultural de Pains e quórum mínimo de seis conselheiros titulares. Art. 18-0 Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural na forma da legislação federal pertinente. Art. 19 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 06 de setembro de 2005. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Rosa M; Secretária Municip ulart de Educação e Cultura