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materia nº 1071/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98.
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^pA££L_discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° dO? //StOO 5
“ Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Pains criado pela 
Lei n° 836/98”
A Câmara Municipal de Pains aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 1o e seguintes da Lei 836 de 22 de dezembro de 1998 
passam a vigorar com a seguinte redação determinada por esta Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá 
por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação municipal, 
de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, da Constituição do 
Estado da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, da legislação Municipal em vigor.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter 
deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador da destinação e aplicação dos 
recursos à educação.
Art. 2o. O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria 
Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira 
democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegurada sua 
autonomia em relação ao Poder Executivo.
Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras 
atribuições previstas por Lei:
I. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
II. Determinar normas e medidas para a organização e 
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III. Determinar medidas que julgar necessárias à melhor resolução 
dos problemas educacionais do Município;
IV. Propor medidas e modificações que objetivam a expansão e o 
aperfeiçoamento do ensino;
V. Estabelecer plano para aplicação dos recursos da Educação;
VI. Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual 
de estatística de ensino e dados complementares, que deverão 
ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos 
recursos para o ano subseqüente;
VII. Emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e 
educativa que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal e 
Câmara de Vereadores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
VIII. Promover sindicâncias através de comissões especiais, em 
qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a sua 
jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas 
correcionais que entenderem necessárias;
IX. Manter intercâmbio com Conselho Nacional, Conselho Estadual 
Educação e Conselhos afins;
X. Publicar anualmente relatórios de suas atividades;
XI. Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestralmente no plano de 
aplicação anual e plurianual dos recursos destinados à 
educação, proveniente de verbas federais, estaduais e 
municipais;
XII. Eleger e destituir sua secretaria executiva e constituir comissões;
XIII. Aprovar currículo para a Rede Municipal de Ensino;
XIV. Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao 
educando;
XV. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no 
município;
XVI. Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho 
educacional, a serem celebrados pelo Poder Executivo;
XVII. Avaliar, emitir parecer e acompanhar a aplicação dos recursos 
públicos na área da educação repassados às entidades 
conveniadas;
XVIII. Integrar comissões designadas pelo chefe do Poder Executivo 
para estudo e problemas educacionais de qualquer gênero e 
grau;
XIX. Autorizar o funcionamento, dos estabelecimentos de educação 
infantil da rede pública, particular, filantrópica e de ensino 
fundamental da rede Municipal;
XX. Regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de 
ensino da rede municipal;
XXI. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação 
dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do 
ensino fundamental e de valorização do magistério;
XXII. Promover fóruns que tratem de políticas educacionais do 
Município;
XXIII. Autorizar o funcionamento de projetos e experiências 
provenientes de recursos federal, estadual e municipal.
Art. 4o. O Conselho Municipal de Educação será composto por doze 
membros, na seguinte conformidade:
I - 03 (três) Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo 
entre servidores municipais;
II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas 
públicas municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
III - 01 (um) representante de instituições filantrópicas ou comunitárias de Educação 
Infantil;
IV - 03 (três) representantes de pais de alunos das escolas municipais;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo 
Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias 
Municipais.
§ 2° Os representantes de entidades não-governamentais serão indicados pelas 
entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município.
§ 3o. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos 
suplentes.
§ 4° A Diretoria do Conselho Municipal de Educação, será de livre escolha dos 
membros e os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil e 
respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma 
única recondução.
§ 5o - Os representantes das entidades e dos órgãos públicos só poderão ser 
substituídos, após o término do seu mandato, salvo a renúncia do mesmo.
§ 6o - O membro do Conselho Municipal de Educação, que faltar injustificadamente a 
quatro reuniões consecutivas ou dez alternadas, perderá o mandato devendo o 
órgão, enviar novo representante ou conselheiro suplente para assumir a 
titularidade;
§ 7o - Os conselheiros terão direito à estadia e transporte quando em viagem a 
trabalho do Município.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Educação reunirá, ordinariamente, uma 
vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
§ 1o - Caberá ao Presidente a Convocação das reuniões.
§ 2o - O Conselho Municipal de Educação deliberará com a presença de metade 
mais um de seus membros.
§ 3o - Sempre que os interesses da educação exigirem poderá o Conselho Municipal 
de Educação reunir-se em sessão extraordinária.
Art. 6o. O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo de 
deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de 
funcionamento determinadas em Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 7o. As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser 
cumpridas pelos órgãos da administração pública municipal e da rede particular e 
filantrópica de educação infantil, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 8o. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Educação, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 9o. A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição 
do Conselho Municipal de Educação, funcionários necessários para exercerem 
cargos de secretário executivo, assessoria técnica e pessoal de apoio.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o 
artigo 2o e subseqüentes da Lei 836/98.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de setembro de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Rosa Maria Mendonça Goulart
Secretária Municipal de Educação e Cultural
APROVADO em ixm L C /X _d iscussão
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Saia das Sessões 1 ^ / 0 ^ / 200_JÍ2—
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
\\
Pains, 05 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres 
Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação 
do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98”.
O objetivo da presente lei é adequar a legislação municipal às 
alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com a nova sistemática os conselhos devem ser 
paritários, com representantes do Executivo e da Sociedade Civil.
Foi alterado o número de membros que compõem o Conselho, a sua 
forma de sua composição e suas competências, porém a previsão de mandato de 
02 anos permanece e a não remuneração dos conselheiros.
A Lei 836/98 não foi inteiramente revogada em razão de ser lei de 
criação, e na verdade a lei atual não está criando, posto que legalmente o 
Conselho já existe apesar de não possuir a composição da forma que deve ser.
O Município, obrigatoriamente, deve ser ter seu Conselho de 
Educação em funcionamento, é exigência dos Governos Federal e Estadual, que 
se não estiverem em pleno funcionamento poderá ocorrer a suspensão de 
repasses de recursos para a educação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres 
pares ao presente Projeto de Lei.
Por fim solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo 
o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
R o n a l d o M á r c io G o n ç a l v e s
P r e f e it o M u n ic ip a l
Exmo Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Parecer n °________ /2005.
Vem a esta comissão o Projeto de Lei n° 
1.071/2005, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 
836/98.”
O projeto atende aos reclamos atuais da política 
educacional, mormente os princípios constitucionais e o 
que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Conselho tem cunho participativo e plural.
Destarte, somos pela aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2005.
Leonardo de Oliveira Lara - Presidente
Joel Isaltino da Silva - Relator
Márcio José do Couto - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER N ° _______ /2005
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.071/2005, que “Dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Educação do Município de Pains 
criado pela Lei n° 836/98.”
Relator: Robson Soares Cambraia.
I - RELATÓRIO
A proposição institui o Conselho Municipal de Educação, 
disciplina suas atribuições, regulamenta sua constituição 
e funcionamento.
II - ANÁLISE
Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, 
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e 
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.
Não há inconstitucionalidade a alegar.
A iniciativa da matéria é do executivo.
Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
As disposições atendem os princípios constantes na Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação.
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.071/2005.
Sala da Comissão, setembro de 2005.
Presidente'ATânia Ribeiro Espíno Villarreal
. _____________ .
Relator Robson ■Soares Qambraia
Membro - Mái osé do Couto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG
LEI N.° 979 / 2005
“ Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Pains criado pela
Lei n° 836/98”
A Câmara Municipal de Pains aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 1o e seguintes da Lei 836 de 22 de dezembro de 1998 
passam a vigorar com a seguinte redação determinada por esta Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá 
por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação municipal, 
de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, da Constituição do 
Estado da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, da legislação Municipal em vigor.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter
deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador da destinação e aplicação dos 
recursos à educação.
Art. 2o. O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria
Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira 
democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegurada sua 
autonomia em relação ao Poder Executivo.
Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras 
atribuições previstas por Lei:
I. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
II. Determinar normas e medidas para a organização e 
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
m. Determinar medidas que julgar necessárias à melhor resolução 
dos problemas educacionais do Município;
IV. Propor medidas e modificações que objetivam a expansão e o 
aperfeiçoamento do ensino;
V. Estabelecer plano para aplicação dos recursos da Educação;
VI. Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual 
de estatística de ensino e dados complementares, que deverão 
ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos 
recursos para o ano subseqüente;
VII. Emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e 
educativa que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal e 
Câmara de Vereadores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
VIU Promover sindicâncias através de comissões especiais, em 
qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a sua 
jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas 
correcionais que entenderem necessárias;
IX. Manter intercâmbio com Conselho Nacional, Conselho Estadual 
Educação e Conselhos afins;
X. Publicar anualmente relatórios de suas atividades;
XI. Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestralmente no piano de 
aplicação anual e plurianual dos recursos destinados à 
educação, proveniente de verbas federais, estaduais e 
municipais;
XII. Eleger e destituir sua secretaria executiva e constituir comissões;
XIII. Aprovar currículo para a Rede Municipal de Ensino;
X3V. Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao 
educando;
XV. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no 
município;
XVI. Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho 
educacional, a serem celebrados pelo Poder Executivo;
XVII. Avaliar, emitir parecer e acompanhar a aplicação dos recursos 
públicos na área da educação repassados às entidades 
conveniadas;
XVin. Integrar comissões designadas pelo chefe do Poder Executivo 
para estudo e problemas educacionais de qualquer gênero e 
grau;
XIX. Autorizar o funcionamento, dos estabelecimentos de educação 
infantil da rede pública, particular, filantrópica e de ensino 
fundamental da rede Municipal;
XX. Regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de 
ensino da rede municipal;
XXI. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação 
dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do 
ensino fundamental e de valorização do magistério;
XXII. Promover fóruns que tratem de políticas educacionais do 
Município;
XXEII. Autorizar o funcionamento de projetos e experiências 
provenientes de recursos federal, estadual e municipal.
Art. 4o. O Conselho Municipal de Educação será composto por doze 
membros, na seguinte conformidade:
I - 03 (três) Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo 
entre servidores municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONÍCO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas 
públicas municipais;
111-01 (um) representante de instituições filantrópicas ou comunitárias de Educação 
Infantil;
IV - 03 (três) representantes de pais de alunos das escolas municipais;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo 
Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias 
Municipais.
§ 2o. Os representantes de entidades não-govemamentais serão indicados pelas 
entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município.
§ 3° A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos 
suplentes.
§ 4o. A Diretoria do Conselho Municipal de Educação, será de livre escolha dos 
membros e os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil e 
respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma 
única recondução.
§ 5o - Os representantes das entidades e dos órgãos públicos só poderão ser 
substituídos, após o término do seu mandato, salvo a renúncia do mesmo.
§ 6o - O membro do Conselho Municipal de Educação, que faltar injustificadamente a 
quatro reuniões consecutivas ou dez alternadas, perderá o mandato devendo o 
órgão, enviar novo representante ou conselheiro suplente para assumir a 
titularidade;
§ 7o - Os conselheiros terão direito à estadia e transporte quando em viagem a 
trabalho do Município.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Educação reunirá, ordinariamente, uma 
vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
§ 1o - Caberá ao Presidente a Convocação das reuniões.
§ 2o - O Conselho Municipal de Educação deliberará com a presença de metade 
mais um de seus membros.
§ 3o - Sempre que os interesses da educação exigirem poderá o Conselho Municipal 
de Educação reunir-se em sessão extraordinária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
^ CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 6o. O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo de 
deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de 
funcionamento determinadas em Regimento Interno.
Art. 7o. As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser 
cumpridas pelos órgãos da administração pública municipal e da rede particular e 
filantrópica de educação infantil, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 8o. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Educação, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 9o. A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição 
do Conselho Municipal de Educação, funcionários necessários para exercerem 
cargos de secretário executivo, assessoria técnica e pessoal de apoio.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o 
artigo 2o e subseqüentes da Lei 836/98.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de setembro de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Rosa Maria Mendonça Goulart
Secretária Municipal de Educação e Cultural

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