| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98. |
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^pA££L_discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° dO? //StOO 5 “ Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98” A Câmara Municipal de Pains aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Art. 1o e seguintes da Lei 836 de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação determinada por esta Lei: Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, da Constituição do Estado da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da legislação Municipal em vigor. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador da destinação e aplicação dos recursos à educação. Art. 2o. O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo. Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas por Lei: I. Elaborar e alterar seu Regimento Interno; II. Determinar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; III. Determinar medidas que julgar necessárias à melhor resolução dos problemas educacionais do Município; IV. Propor medidas e modificações que objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino; V. Estabelecer plano para aplicação dos recursos da Educação; VI. Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual de estatística de ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente; VII. Emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG VIII. Promover sindicâncias através de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a sua jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que entenderem necessárias; IX. Manter intercâmbio com Conselho Nacional, Conselho Estadual Educação e Conselhos afins; X. Publicar anualmente relatórios de suas atividades; XI. Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestralmente no plano de aplicação anual e plurianual dos recursos destinados à educação, proveniente de verbas federais, estaduais e municipais; XII. Eleger e destituir sua secretaria executiva e constituir comissões; XIII. Aprovar currículo para a Rede Municipal de Ensino; XIV. Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando; XV. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no município; XVI. Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo Poder Executivo; XVII. Avaliar, emitir parecer e acompanhar a aplicação dos recursos públicos na área da educação repassados às entidades conveniadas; XVIII. Integrar comissões designadas pelo chefe do Poder Executivo para estudo e problemas educacionais de qualquer gênero e grau; XIX. Autorizar o funcionamento, dos estabelecimentos de educação infantil da rede pública, particular, filantrópica e de ensino fundamental da rede Municipal; XX. Regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; XXI. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; XXII. Promover fóruns que tratem de políticas educacionais do Município; XXIII. Autorizar o funcionamento de projetos e experiências provenientes de recursos federal, estadual e municipal. Art. 4o. O Conselho Municipal de Educação será composto por doze membros, na seguinte conformidade: I - 03 (três) Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo entre servidores municipais; II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. III - 01 (um) representante de instituições filantrópicas ou comunitárias de Educação Infantil; IV - 03 (três) representantes de pais de alunos das escolas municipais; V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. § 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias Municipais. § 2° Os representantes de entidades não-governamentais serão indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município. § 3o. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 4° A Diretoria do Conselho Municipal de Educação, será de livre escolha dos membros e os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução. § 5o - Os representantes das entidades e dos órgãos públicos só poderão ser substituídos, após o término do seu mandato, salvo a renúncia do mesmo. § 6o - O membro do Conselho Municipal de Educação, que faltar injustificadamente a quatro reuniões consecutivas ou dez alternadas, perderá o mandato devendo o órgão, enviar novo representante ou conselheiro suplente para assumir a titularidade; § 7o - Os conselheiros terão direito à estadia e transporte quando em viagem a trabalho do Município. Art. 5o. O Conselho Municipal de Educação reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente. § 1o - Caberá ao Presidente a Convocação das reuniões. § 2o - O Conselho Municipal de Educação deliberará com a presença de metade mais um de seus membros. § 3o - Sempre que os interesses da educação exigirem poderá o Conselho Municipal de Educação reunir-se em sessão extraordinária. Art. 6o. O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 7o. As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração pública municipal e da rede particular e filantrópica de educação infantil, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes. Art. 8o. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 9o. A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação, funcionários necessários para exercerem cargos de secretário executivo, assessoria técnica e pessoal de apoio. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2o e subseqüentes da Lei 836/98. Prefeitura Municipal de Pains, 05 de setembro de 2005. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Rosa Maria Mendonça Goulart Secretária Municipal de Educação e Cultural APROVADO em ixm L C /X _d iscussão p n r Saia das Sessões 1 ^ / 0 ^ / 200_JÍ2— Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PR 0 T0 C C L0 Ms ___/ QJ0Q5 DataQ 5 /Q -9 /Ü .5 hora J1:*1Q Recebido por Q ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. \\ Pains, 05 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98”. O objetivo da presente lei é adequar a legislação municipal às alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a nova sistemática os conselhos devem ser paritários, com representantes do Executivo e da Sociedade Civil. Foi alterado o número de membros que compõem o Conselho, a sua forma de sua composição e suas competências, porém a previsão de mandato de 02 anos permanece e a não remuneração dos conselheiros. A Lei 836/98 não foi inteiramente revogada em razão de ser lei de criação, e na verdade a lei atual não está criando, posto que legalmente o Conselho já existe apesar de não possuir a composição da forma que deve ser. O Município, obrigatoriamente, deve ser ter seu Conselho de Educação em funcionamento, é exigência dos Governos Federal e Estadual, que se não estiverem em pleno funcionamento poderá ocorrer a suspensão de repasses de recursos para a educação. Ante o exposto, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres pares ao presente Projeto de Lei. Por fim solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, R o n a l d o M á r c io G o n ç a l v e s P r e f e it o M u n ic ip a l Exmo Sr. Vereador Pedro Paim da Costa Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Educação, Saúde e Assistência Parecer n °________ /2005. Vem a esta comissão o Projeto de Lei n° 1.071/2005, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98.” O projeto atende aos reclamos atuais da política educacional, mormente os princípios constitucionais e o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Conselho tem cunho participativo e plural. Destarte, somos pela aprovação do Projeto. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2005. Leonardo de Oliveira Lara - Presidente Joel Isaltino da Silva - Relator Márcio José do Couto - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER N ° _______ /2005 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.071/2005, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98.” Relator: Robson Soares Cambraia. I - RELATÓRIO A proposição institui o Conselho Municipal de Educação, disciplina suas atribuições, regulamenta sua constituição e funcionamento. II - ANÁLISE Nos termos do Regimento interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. Não há inconstitucionalidade a alegar. A iniciativa da matéria é do executivo. Não se vislumbra contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação As disposições atendem os princípios constantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. III - VOTO Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.071/2005. Sala da Comissão, setembro de 2005. Presidente'ATânia Ribeiro Espíno Villarreal . _____________ . Relator Robson ■Soares Qambraia Membro - Mái osé do Couto PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG LEI N.° 979 / 2005 “ Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains criado pela Lei n° 836/98” A Câmara Municipal de Pains aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Art. 1o e seguintes da Lei 836 de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação determinada por esta Lei: Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, da Constituição do Estado da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da legislação Municipal em vigor. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador da destinação e aplicação dos recursos à educação. Art. 2o. O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo. Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas por Lei: I. Elaborar e alterar seu Regimento Interno; II. Determinar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; m. Determinar medidas que julgar necessárias à melhor resolução dos problemas educacionais do Município; IV. Propor medidas e modificações que objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino; V. Estabelecer plano para aplicação dos recursos da Educação; VI. Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual de estatística de ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente; VII. Emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG VIU Promover sindicâncias através de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a sua jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que entenderem necessárias; IX. Manter intercâmbio com Conselho Nacional, Conselho Estadual Educação e Conselhos afins; X. Publicar anualmente relatórios de suas atividades; XI. Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestralmente no piano de aplicação anual e plurianual dos recursos destinados à educação, proveniente de verbas federais, estaduais e municipais; XII. Eleger e destituir sua secretaria executiva e constituir comissões; XIII. Aprovar currículo para a Rede Municipal de Ensino; X3V. Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando; XV. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no município; XVI. Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo Poder Executivo; XVII. Avaliar, emitir parecer e acompanhar a aplicação dos recursos públicos na área da educação repassados às entidades conveniadas; XVin. Integrar comissões designadas pelo chefe do Poder Executivo para estudo e problemas educacionais de qualquer gênero e grau; XIX. Autorizar o funcionamento, dos estabelecimentos de educação infantil da rede pública, particular, filantrópica e de ensino fundamental da rede Municipal; XX. Regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; XXI. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; XXII. Promover fóruns que tratem de políticas educacionais do Município; XXEII. Autorizar o funcionamento de projetos e experiências provenientes de recursos federal, estadual e municipal. Art. 4o. O Conselho Municipal de Educação será composto por doze membros, na seguinte conformidade: I - 03 (três) Representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Executivo entre servidores municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONÍCO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais; 111-01 (um) representante de instituições filantrópicas ou comunitárias de Educação Infantil; IV - 03 (três) representantes de pais de alunos das escolas municipais; V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. § 1o. Os conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias Municipais. § 2o. Os representantes de entidades não-govemamentais serão indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município. § 3° A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 4o. A Diretoria do Conselho Municipal de Educação, será de livre escolha dos membros e os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução. § 5o - Os representantes das entidades e dos órgãos públicos só poderão ser substituídos, após o término do seu mandato, salvo a renúncia do mesmo. § 6o - O membro do Conselho Municipal de Educação, que faltar injustificadamente a quatro reuniões consecutivas ou dez alternadas, perderá o mandato devendo o órgão, enviar novo representante ou conselheiro suplente para assumir a titularidade; § 7o - Os conselheiros terão direito à estadia e transporte quando em viagem a trabalho do Município. Art. 5o. O Conselho Municipal de Educação reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente. § 1o - Caberá ao Presidente a Convocação das reuniões. § 2o - O Conselho Municipal de Educação deliberará com a presença de metade mais um de seus membros. § 3o - Sempre que os interesses da educação exigirem poderá o Conselho Municipal de Educação reunir-se em sessão extraordinária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 ^ CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 6o. O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno. Art. 7o. As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração pública municipal e da rede particular e filantrópica de educação infantil, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes. Art. 8o. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 9o. A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação, funcionários necessários para exercerem cargos de secretário executivo, assessoria técnica e pessoal de apoio. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2o e subseqüentes da Lei 836/98. Prefeitura Municipal de Pains, 20 de setembro de 2005. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Rosa Maria Mendonça Goulart Secretária Municipal de Educação e Cultural