| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal N° 957/2004 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEIÍ072/2005 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 957/2004 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Altera a redação da alínea “b” do art. 2° e acrescenta o parágrafo único na Lei 957/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o ... a) ... b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. c ) ... Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar: I - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanços. II - Utilização do excesso de arrecadação previsto em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 09 de setembro de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 09 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei Municipal N.° 957/2004 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do orçamento municipal. Tal alteração se justifica em razão de mudanças nas ações do governo atual que são diferentes das propostas pelo orçamento efetuado pela Administração anterior. Assim, são necessárias diversas suplementações que comprometem a agilidade na prestação dos serviços. A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o orçamento que está em execução, em razão não somente da alteração nos programas, mas, sobretudo pela elevação da arrecadação municipal. Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a possibilidade de se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que felizmente o Município de Pains está superando as metas de arrecadação que foram propostas. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. de Lei. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 1.072/2005, que altera a. redação da Lei Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2005 Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Consoante artigo 74 do Regimento interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que a.carretem responsabilidades ao Erário ou que disponha sobre matéria orçamentaria. A proposição aumenta de 30% para 40% o poder de remanejamento das dotações orçamentarias d.o orçamento vigente. ANALISE ü orçamento em questão não foi elaborado pelo seu executor, dessa forma, as prioridades podem ser outras e a possibilidade de um maior remanejamento das dotações ê extremamente salutar. Não se vislumbra ofensa a Lei de Responsabilidade fiscal ou prejuízo ao erário. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.072/2005. Sala das Comissões,, 20 de setembro de 2005 Giovanni Fe Silva - Presidente ^ >simar Machado - Relator, f n Soares Cambraia - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.072/2005, que altera a redação da Lei Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2005 Relator: Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO A proposição objetiva dar maior mobilidade ao executivo, tendo em vista as suas prioridades, no que concerne à execução do orçamento elaborado pela gestão anterior e vigente neste exercício. Aumenta-se o porcentual de remanejamento 30% para 40%. II - ANÁLISE Não há inconstitucionalidade a alegar. / Não vício de iniciativa ou de forma, no mérito, ao atual gestor deve-se conceder uma maior mobilidade na execução de suas prioridades. III - VOTO Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.072/2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala da Comissãp,-^0 dç setembro de 2005.