br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1072/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaAltera a redação da Lei Municipal N° 957/2004 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005.
native_id4414

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEIÍ072/2005
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.°
957/2004 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 2005.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redação da alínea “b” do art. 2° e acrescenta o parágrafo 
único na Lei 957/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o ...
a) ...
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem 
às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações.
c ) ...
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar:
I - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanços.
II - Utilização do excesso de arrecadação previsto em bases constantes, 
excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos 
da dívida.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 09 de setembro de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 09 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei 
Municipal N.° 957/2004 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2005.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a 
efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do orçamento municipal.
Tal alteração se justifica em razão de mudanças nas ações do governo 
atual que são diferentes das propostas pelo orçamento efetuado pela Administração 
anterior. Assim, são necessárias diversas suplementações que comprometem a 
agilidade na prestação dos serviços.
A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para 
suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o orçamento 
que está em execução, em razão não somente da alteração nos programas, mas, 
sobretudo pela elevação da arrecadação municipal.
Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a possibilidade de 
se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que felizmente o Município 
de Pains está superando as metas de arrecadação que foram propostas.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem 
aprovado.
de Lei.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre o Projeto de Lei n° 1.072/2005, que altera a. 
redação da Lei Municipal que estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício 2005
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Consoante artigo 74 do Regimento interno compete a esta 
comissão opinar sobre matérias que a.carretem 
responsabilidades ao Erário ou que disponha sobre 
matéria orçamentaria.
A proposição aumenta de 30% para 40% o poder de 
remanejamento das dotações orçamentarias d.o 
orçamento vigente.
ANALISE
ü orçamento em questão não foi elaborado pelo 
seu executor, dessa forma, as prioridades podem ser 
outras e a possibilidade de um maior remanejamento das 
dotações ê extremamente salutar. Não se vislumbra 
ofensa a Lei de Responsabilidade fiscal ou prejuízo ao 
erário.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, concluímos o nosso Parecer 
pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.072/2005.
Sala das Comissões,, 20 de setembro de 2005
Giovanni Fe Silva - Presidente
^ >simar Machado - Relator, f
n Soares Cambraia - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.072/2005, que altera a redação da Lei 
Municipal que estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício 2005
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição objetiva dar maior mobilidade ao executivo, 
tendo em vista as suas prioridades, no que concerne à 
execução do orçamento elaborado pela gestão anterior e 
vigente neste exercício.
Aumenta-se o porcentual de remanejamento 30% para 
40%.
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar.
/
Não vício de iniciativa ou de forma, no mérito, ao atual 
gestor deve-se conceder uma maior mobilidade na 
execução de suas prioridades.
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.072/2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala da Comissãp,-^0 dç setembro de 2005.

open original →