| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e autarquia do Município de Pains. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI /2005 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e autarquia do Município de Pains. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. l.° - Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Autarquias do Município de Pains, somente poderão sofrer desconto em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei. Art. 2.° - Considera-se, para fins desta Lei: I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações; II - consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Autárquica que procede aos descontos em favor do consignatário; III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da lei ou mandado judicial, tais como: a) contribuição para a seguridade e previdência social; b) imposto de renda; c) contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, nos termos do art. 3o, inciso IV da Constituição Federal; d) pensão alimentícia judicial; e) reposição ou indenização ao Município; IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu pedido, tais como: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS a) contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; b) contribuição em favor de cooperativa; c) contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdências complementar; d) prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira; e) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, concedidos pelas instituições referidas no item III do artigo 4o; Art. 3o - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na seção de pessoal. Art. 4o - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei: I - as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a legislação aplicável; II - os sindicatos de trabalhadores; III - Banco Público ou Privado que possuam mais de 10 (dez) anos de funcionamento na data da Publicação desta lei. IV - as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural; V - as cooperativa legalmente constituídas. Art. 5o - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá mensalmente, a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventual. Art. 6o - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, o Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente: I - contribuição para associações de classe dos servidores; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG II - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural; III - contribuição a favor de cooperativa; IV - amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras; V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira. VI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar. Art. T - As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário até o quinto dia do mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto. Art. 8o - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art. 9o - A consignação facultativa pode ser cancelada: I - por interesse do consignante; II - mediante pedido escrito do consignatário; III - mediante pedido escrito de servidor ativo, aposentado ou pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário, no caso das consignações previstas no item IV do artigo 6o. Parágrafo único: O cancelamento de consignação facultativa não elide o pagamento das obrigações pecuniárias ainda pendentes, contraídas pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista, que deverão ser adimplidas nos termos desta Lei. Art. 11 - Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subseqüente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração aprovado em PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Art. 12 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito. Art. 13-0 pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições desta Lei e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado e pensionista. Art. 14-0 Secretário Municipal de Fazenda e Administração estabelecerá em resolução: I - as normas complementares desta Lei; II - o procedimento de credenciamento dos consignatários; III - o valor mínimo das consignações facultativas; Art. 15 - Em caso de revogação total ou parcial desta Lei, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referente a empréstimos pessoais, as consignações já registradas junto ao Município de Pains serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos. Art. 16-0 Secretario Municipal de Fazenda e Administração solucionará os casos omissos, através de ato especifico. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de setembro de 2005. APROVADO em por Sala das Sessões 1-P / iQ__/ 200. Ass. S À jüÍL m cA l Presidente______ CAMARA MUNICIPAL DE PAINS ronaldo Márcio Gonçalves |.B0T0C0l0 p s P r e fe it o M u n ic ip a l 1 ------ . discussão j Data hora , hC) \ Recebido por o 0 Q \ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação PARECER Da Com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1 .0 7 3 /2 0 0 5 , que dispõe sobre a consignação em folha de pagam ento dos servidores públicos ativos, ap o sen tad o s e p en sio n istas da adm inistração direta e au tarq u ia do M unicípio de Pains. Relator: Márcio Jo sé do Couto. I - RELATÓRIO A proposição destina-se a d a r base legal aos descontos em folha de pagam ento dos servidores, ap o sen tad o s e p en sio n istas do Município. Os descontos, exceto os já previstos em lei, som ente serão efetuados m ediante autorização do servidor. II - ANÁLISE Não h á inconstitucionalidade a alegar. Não vício de iniciativa ou de form a, no m érito, trata-se de descontos a serem autorizados pelo servidor, aposentado ou pensionista; d estarte não é com pulsório. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação III - VOTO Em face d as razões expendidas, e, co n statad a a constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.073/2005. Sala d a ComissãA, 04 de o utubro de 2005. Presidente - Tânia Espino Villarreal Relator - M ár Membfo - Robson