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materia nº 1073/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaDispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e autarquia do Município de Pains.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI /2005
Dispõe sobre a consignação em
folha de pagamento dos
servidores públicos ativos,
aposentados e pensionistas da
administração direta e autarquia
do Município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. l.° - Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas 
da Administração Direta e Autarquias do Município de Pains, somente 
poderão sofrer desconto em sua remuneração em virtude de determinação 
legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei.
Art. 2.° - Considera-se, para fins desta Lei:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das 
consignações;
II - consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e 
Autárquica que procede aos descontos em favor do consignatário;
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a 
remuneração do servidor por força da lei ou mandado judicial, tais como:
a) contribuição para a seguridade e previdência social;
b) imposto de renda;
c) contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de 
classe, nos termos do art. 3o, inciso IV da Constituição Federal;
d) pensão alimentícia judicial;
e) reposição ou indenização ao Município;
IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a
remuneração do servidor, a seu pedido, tais como:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
a) contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e 
associações de caráter recreativo ou cultural;
b) contribuição em favor de cooperativa;
c) contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e 
previdências complementar;
d) prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade 
financeira;
e) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos em prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, concedidos pelas 
instituições referidas no item III do artigo 4o;
Art. 3o - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão 
feitos na seção de pessoal.
Art. 4o - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei:
I - as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo 
com a legislação aplicável;
II - os sindicatos de trabalhadores;
III - Banco Público ou Privado que possuam mais de 10 (dez) anos 
de funcionamento na data da Publicação desta lei.
IV - as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou 
cultural;
V - as cooperativa legalmente constituídas.
Art. 5o - A soma das consignações compulsórias com as facultativas 
de cada servidor não excederá mensalmente, a 50% (cinqüenta por cento) 
da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que 
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou 
eventual.
Art. 6o - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos 
anteriores, o Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, 
suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos 
prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
I - contribuição para associações de classe dos servidores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
II - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter 
recreativo ou cultural;
III - contribuição a favor de cooperativa;
IV - amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos 
servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com 
instituições financeiras;
V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade 
financeira.
VI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e 
previdência complementar.
Art. T - As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário 
até o quinto dia do mês de competência do pagamento dos servidores, 
observada a data do efetivo desconto.
Art. 8o - A consignação em folha de pagamento não implica 
responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Autárquica por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos 
pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 9o - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - por interesse do consignante;
II - mediante pedido escrito do consignatário;
III - mediante pedido escrito de servidor ativo, aposentado ou 
pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência 
do consignatário, no caso das consignações previstas no item IV do 
artigo 6o.
Parágrafo único: O cancelamento de consignação facultativa não 
elide o pagamento das obrigações pecuniárias ainda pendentes, contraídas 
pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista, que deverão ser adimplidas 
nos termos desta Lei.
Art. 11 - Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o 
pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita 
no mês subseqüente, sem que, desse fato, decorra qualquer 
responsabilidade para a Administração aprovado em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Art. 12 - A constatação de consignação processada em desacordo 
com o disposto nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de 
pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão 
o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à 
autoridade competente, para os fins de direito.
Art. 13-0 pedido de consignação facultativa presume o pleno 
conhecimento das disposições desta Lei e aceitação das mesmas pelo 
consignatário e pelo servidor ativo, aposentado e pensionista.
Art. 14-0 Secretário Municipal de Fazenda e Administração 
estabelecerá em resolução:
I - as normas complementares desta Lei;
II - o procedimento de credenciamento dos consignatários;
III - o valor mínimo das consignações facultativas;
Art. 15 - Em caso de revogação total ou parcial desta Lei, ou a 
introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o 
registro de novas consignações referente a empréstimos pessoais, as 
consignações já registradas junto ao Município de Pains serão 
mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a 
liquidação total dos referidos empréstimos.
Art. 16-0 Secretario Municipal de Fazenda e Administração 
solucionará os casos omissos, através de ato especifico.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de setembro de 2005.
APROVADO em
por
Sala das Sessões 1-P / iQ__/ 200.
Ass. S À jüÍL m cA l
Presidente______
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS 
ronaldo Márcio Gonçalves |.B0T0C0l0 p s
P r e fe it o M u n ic ip a l 1 ------
. discussão j Data hora , hC)
\ Recebido por o 0 Q \
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação
PARECER
Da Com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1 .0 7 3 /2 0 0 5 , que dispõe sobre a 
consignação em folha de pagam ento dos servidores 
públicos ativos, ap o sen tad o s e p en sio n istas da 
adm inistração direta e au tarq u ia do M unicípio de Pains.
Relator: Márcio Jo sé do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição destina-se a d a r base legal aos descontos 
em folha de pagam ento dos servidores, ap o sen tad o s e 
p en sio n istas do Município.
Os descontos, exceto os já previstos em lei, som ente 
serão efetuados m ediante autorização do servidor.
II - ANÁLISE
Não h á inconstitucionalidade a alegar.
Não vício de iniciativa ou de form a, no m érito, trata-se de 
descontos a serem autorizados pelo servidor, aposentado 
ou pensionista; d estarte não é com pulsório.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação
III - VOTO
Em face d as razões expendidas, e, co n statad a a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, 
votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.073/2005.
Sala d a ComissãA, 04 de o utubro de 2005.
Presidente - Tânia Espino Villarreal
Relator - M ár
Membfo - Robson

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