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materia nº 1074/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAutoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de orientador educacional.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Projeto de lei n° /n7^2005
AUTORIZA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE
ORIENTADOR EDUCACIONAL.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos servidores ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 
reajuste em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 25,5% 
(vinte e cinco vírgula cinco por cento).
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a 
tabela do Governo Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 14 de setembro de 2005.
APROVADO em L .U\\,LC£X/ discussão 
por_ íQj A b ./\áTpfo, x x
Sala das Sessões 200 6
ASS. fM )
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS 
Ronaldo Márcio GoNÇALVEáPS0T0C0;0 N. 5 - ; 2ü0^
Prefeito Municipal J
Data J j I 0 3 1 Q£> hora J 5: C~>(1
Recebido por_
Amir Oto nideIDliveira
Secretário Municiral de Faz enda e Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains, 14 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder reajuste de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de 
orientador educacional.
O cargo de orientador educacional foi excluído dos reajustes concedidos pelo 
Poder Executivo, sendo sua ocupante a servidora Municipal Vânia Lúcia 
Ferreira que ficou extremamente prejudicada com esta distinção inexplicável, 
ou seja, todos os servidores receberam reajuste e ela não recebeu nada.
De fato o Município concedeu no período reajustes a todos os funcionários de 
9,20% e de 25%, contudo tais reajustes não foram repassados para seus 
vencimentos, posto que seu cargo não estava incluído na Lei.
De fato, através da Lei Municipal n° 916/2002 o Município concedeu 
reajustes variáveis aos servidores municipais em índices de 9,20% até 27,65, 
sendo que para cada cargo era concedido um reajuste diferenciado.
Depois, foi sancionada a Lei Municipal 928/2003 que concedeu reajustes aos 
servidores municipais sendo aumentos diferenciados em índices de 10% a 
25%, sendo que em nenhuma das leis foi contemplado reajuste para o cargo 
de orientador educacional.
A lei não poderia ter feito distinção entre os diversos cargos da carreira do 
Município, concedendo reajustes diferenciados sem nenhum critério para 
tanto, oü mesmo excluindo este cargo.
Contudo, o Município é submetido ao princípio da legalidade que tem como
premissa fazer somente aquilo que é autorizado por lei. Assim sendo, como a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
lei não concedeu o reajuste para aquele cargo, o Prefeito não poderá fazê-lo 
sem autorização do Poder Legislativo, ou seja, sem uma lei específica.
As leis que concedem revisão salarial deverão ser sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da CF, 
conforme segue:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do 
artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso 
pela Emenda Constitucional n° 19/98)”.
Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei que tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os servidores 
de forma igual, ou seja, não prejudicar uma servidora que zelosamente presta 
seus serviços à Municipalidade e não pode ficar com tamanho prejuízo.
Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de Lei, pois com 
isso estarão promovendo a justiça para com nossa servidora.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 14 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder reajuste de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de 
orientador educacional.
O cargo de orientador educacional foi excluído dos reajustes concedidos pelo 
Poder Executivo, sendo sua ocupante a servidora Municipal Vânia Lúcia 
Ferreira que ficou extremamente prejudicada com esta distinção inexplicável, 
ou seja, todos os servidores receberam reajuste e ela não recebeu nada.
De fato o Município concedeu no período reajustes a todos os funcionários de 
9,20% e de 25%, contudo tais reajustes não foram repassados para seus 
vencimentos, posto que seu cargo não estava incluído na Lei.
De fato, através da Lei Municipal n° 916/2002 o Município concedeu 
reajustes variáveis aos servidores municipais em índices de 9,20% até 27,65, 
sendo que para cada cargo era concedido um reajuste diferenciado.
Depois, foi sancionada a Lei Municipal 928/2003 que concedeu reajustes aos 
servidores municipais sendo aumentos diferenciados em índices de 10% a 
25%, sendo que em nenhuma das leis foi contemplado reajuste para o cargo 
de orientador educacional.
A lei não poderia ter feito distinção entre os diversos cargos da carreira do 
Município, concedendo reajustes diferenciados sem nenhum critério para 
tanto, ou mesmo excluindo este cargo.
Contudo, o Município é submetido ao princípio da legalidade que tem como
premissa fazer somente aquilo que é autorizado por lei. Assim sendo, como a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
lei não concedeu o reajuste para aquele cargo, o Prefeito não poderá fazê-lo 
sem autorização do Poder Legislativo, ou seja, sem uma lei específica.
As leis que concedem revisão salarial deverão ser sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da CF, 
conforme segue:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do 
artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso 
pela Emenda Constitucional n° 19/98)”.
Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei que tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os servidores 
de forma igual, ou seja, não prejudicar uma servidora que zelosamente presta 
seus serviços à Municipalidade e não pode ficar com tamanho prejuízo.
Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de L ei, pois com 
isso estarão promovendo a justiça para com nossa servidora.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
DECLARAÇÃO
Declaro, que a servidora Vânia Lucia Ferreira, admitida 
em 07/11/1996 no cargo de Orientadora Educacional, com seu respectivo vencimento de 
R$ 412,00 (Quatrocentos e doze reais), não obteve reajuste salarial com os índices das leis 
N° 916/2002 e 928/2003, recebendo esse mesmo valor até os dias atuais.
Por ser verdade firmo a presente.
Pains/MG 14 de setembro de 2005
Solángó^Afantes Lucio
Coord. Dep. de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
LEI N° 928/ 2003.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas 
atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Art. 2o - Os reajustes poderão ser efetuados de 
forma diferenciadas entre as diversas classes que compõem o quadro 
de pessoal, constantes das Leis Municipais números 779/96 e 
868/2001, conforme a seguir:
Cozinheira 20,0%
Bioquímico 15,0%
Auxiliar de Serviços 20,0%
Motorista de Ambulância 25,0%
Motorista 20,0%
Professora 30,0%
Telefonista 20,0%
Auxiliar de Laboratório 20,0%
Atendente de Laboratório 10,0%
Auxiliar de Enfermagem 10,0%
Agente de Administração 20,0%
Supervisora Pedagógica _ > >15,0%
Enfermeira 10,0%
Bibliotecário 10,0%
Recepcionista 20,0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
t W T -l- « f c A CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONiCO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - PAINS MG.
Assessor de Engenharia 15,0%
Chefe Seção Funeral 20,0%
Chefe Seção V.Sanitária 20,0%
Chefe Seção A. Administrativo 20,0%
Secretário M.Planejamento 20,0%
Chefe de Gabinete 20,0%
Secretário M.Fazenda 20,0%
Assessor Jurídico 20,0%
Chefe Seção Turismo 20,0%
Secretário Municipal Saúde 10,0%
Coveiro 20,0%
Chefe de seção Tesouraria 20,0%
Secretário Municipal Assistência Social 20,0%
Chefe Seção Desenvolvimento urbano 20,0%
Chefe Seção Desenvolvimento Rural 20,0%
Chefe Secção Saúde 20,0%
Chefe Seção Limpeza Pública 20,0%
Chefe Seção Cultura 20,0%
Chefe Seção Turismo 20,0%
Coordenador Merenda 20,0%
Art. 3o - Fica autorizado o reajuste de 20% (vinte 
por cento) para todo o pessoal inativo do Poder Executivo do 
Município.
Art. 4o - O presente aumento será aplicado a partir 
de Io de Abril de 2003.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 06 de Maio de 2003.
Djalm ilela de Oliveira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÂINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
Ce £ 35582-000 - P A I N S - MG.
LEI No 916/ 2002.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas 
atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Alt. Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Art. 2o - Os reajustes poderão ser efetuados de 
forma diferenciadas entre as diversas classes que compõem o quadro
de pessoal, constantes das Leis Municipais números 779/96 e 
868/2001, conforme a seguir:
Auxiliar de Saúde 19,04%
Auxiliar de Enfermagem 13,31%
Chefe Serviço Funeral 33,33%
Coveiro 27,65%
Magarefe 6,38%
Agente de Saúde 8,35%
Agente de Administração 13,30%
Quadro Suplementar (professora) 27,66%
Quadro Suplementar(Fiscal Obras) 19,05%
Supervisora Pedagógica 9,20%
Chefe Seção Vigilância Sanitária 16,67%
Apoio Pedagógico 14,30%
Vice Diretoras 25,00%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÂINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Diretoras de Escolas 21,30%
Secretário Municipal Esportes 11,11%
Chefe Seção Saúde 33,33%
Enfermeira 20,00%
Bibliotecária 4,10%
Chefe Transporte 4,76%
Chefe Turismo 14,30%
Chefe Cultura 14,30%
Apoio Administrativo 4,76%
Chefe Tesouraria 33,33%
Chefe Desenvolvimento Urbano 4,76%
Bioquímico 25,00%
Coordenador Seção Compras 16,66%
Coordenador Merenda 55,55%
Coordenador Seção Contabilidade 16,66%
Coordenador Seção Patrimônio 16,66%
Coordenador Seção de Pessoal 16,66%
Fiscal de Tributos 13,31%
Motorista de Ambulância 13,31%
Motorista 36,051%
Pedreiro 36,05%
Professora 13,50%
Odontólogo 20,00%
Atendente Laboratório 6,80%
Operador de Máquinas 13,31%
Agente de Finanças 13,31%
Técnico em Raio X 4,00%
Calceteiro 8.36%
Art. 3° - Fica autorizado o reajuste de 10% (dez por 
cento) para todo o pessoal inativo do Poder Executivo do Município.
Art. 4° - O funcionário efetivo ligado à saúde, caso 
venha a obter o registro no COREM após o concurso, e havendo vaga 
no Município, caso seja de seu interesse, poderá ser reclassificado em 
seu cargo.
43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÂINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A i N S - WIG.
Art. 5o - O presente aumento será aplicado a partir 
de Io de Agosto de 2002, sobre os vencimentos básicos em vigor em 
Io de Março de 2002.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei 914/2002 e as disposições em 
contrário.
Pains (MG), 02 de Setembro de 2002.
Djalma vilela de Oliveira 
Prefeito Municipal
44
I 'ü -
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Ju stiç a e Redação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Pains,
A Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, usando das prerrogativas que lhe confere o
artigo 130 do Regimento interno desta casa, requer a
Vossa Excelência que o Projeto de Lei n° 1.074/2005, que
autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores
ocupantes do cargo de orientador educacional, tramite
em regime de urgência especial e que seja incluída na
pauta da reunião extraordinário do dia 23 de setembro de
2005.
Sala da Comissão. 20 de setembro de 2005.
Presidente - I/eonardo de Oliveira
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Membro - Márcio José do Couto
/ gjodi'Wike eU
Membro - Joel Isaltino da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento
sobre Projeto de Lei n° 1.074/2005, que autoriza o
reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do
cargo de orientador educacional
Relator: Vereador Robson Soares Cambraia
RELATÓRIO
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta
comissão opinar sobre matérias que acarretem
responsabilidades ao Erário.
A proposição autoriza reajuste de 25,5% aos servidores
ocupantes do cargo de orientador educacional.
ANÁLISE
Este cargo não foi contemplado nos últimos reajustes
concedidos pelo executivo, estando, dessa forma, com
valores defasados.
Há adequação orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela
aprovação do Projeto de Lei n° 1.074/2005.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2005.
GÍovanni F/enrgiracla Silva - Presidente
MWaÍk^.
Ropson Soar*‘S Cambrail^j; Relator
{(s&TJsIsUj yJ 4
Rosimar Machado - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Com issão de Legislação. Ju stiç a e Redação
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/
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto de Lei n° 1.074/2005, que autoriza o reajuste dos
vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de
orientador educacional
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição visa adequar os vencimentos do cargo de
orientador educacional, que não foi contemplado pelas
últimas leis que concederam reajuste aos servidores.
O reajuste será de 25,5%
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar.
/
Não vício de iniciativa ou de forma, no mérito, é questão
de justiça, porquanto os valores estão aquém do cargo e
de suas responsabilidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental,
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.074/2005.
Sala da Comissão, 20 de áetembro de 2005.
Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal
Relator -

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