| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° (O732005 “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE. Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizadas mediante convênio. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 15 de setembro de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVALX3 em JJjxxLL£L_discussão por-—ÍÍLlLê n. Salaf f / eSSj ^ SX à / 0 9 Presidente c m m MUNICIPAL DL PAINS j PROTOCOLO N* 5 n / £ 0 0^ j Data J 9 /O9 10a) hora J 3 ÓO Recebido p o r '/Q,____ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG Pains, 15 de setembro de 2005 Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo adquirir uma passagem aérea para que um representante da APAE compareça representando a APAE de Pains no Congresso Nacional das APAE’S que será realizado em João Pessoa/PB. É importante a representação da APAE de Pains e o Município pretende incentivar a atualização dos membros da APAE com vistas a melhorar o atendimento de nossas crianças. É importante informar aos Senhores Vereadores que atualmente o Município tem uma parceria com a APAE onde realizamos o transporte dos estudantes e ainda cedemos professores. O nosso objetivo é estar cada vez mais ao lado de nossas entidades seja apoiando financeiramente, seja incentivando suas iniciativas. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICI P A ID E PM Âisl P R O T O C O L O N * 53 j j)nr£ j Daía -Ü _ /jQ21/jQ5 . hora l ^ .hf) j ! CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei n° 1.075/2005, que concede subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que acarretem responsabilidades ao Erário. A proposição autoriza repasse de R$ 800,00 à APAE de Pains. A Transferência do recurso se dará mediante convênio. ANÁLISE A subvenção é de pequeno valor e para uma entidade reconhecidamente séria. Há adequação orçamentária. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.075/2005. Sala das Comissõets, 20 de setembro de 2005. Giovanni Pçrréira da Silva - Presidente >simar Macbado - Relator 1 ^ P 'üj^ i Robson Soares/íambraia - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.075/2005, que concede subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências Relator: Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO A proposição destina-se a autorizar o executivo a firmar convênio com a APAE de Pains, repassando-lhe o valor de R$ 800,00. II - ANÁLISE Não há inconstitucionalidade a alegar. / Não vício de iniciativa ou de forma, no mérito, a APAE é uma entidade que deve receber apoio, inclusive financeiro, do poder público e de toda a sociedade. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação III - VOTO Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.075/2005. Sala da Comissão, .20 de. setembro de 2005. Presidente - Tânia Rib< Espino Villarreal Relator Membr