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materia nº 1075/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaConcede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° (O732005
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção 
Social no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pains - APAE.
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizadas mediante convênio.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 15 de setembro de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVALX3 em JJjxxLL£L_discussão
por-—ÍÍLlLê n.
Salaf f / eSSj ^ SX à / 0 9
Presidente c m m MUNICIPAL DL PAINS j
PROTOCOLO N* 5 n / £ 0 0^ j 
Data J 9 /O9 10a) hora J 3 ÓO
Recebido p o r '/Q,____
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG
Pains, 15 de setembro de 2005
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo adquirir uma passagem aérea para 
que um representante da APAE compareça representando a APAE de Pains no 
Congresso Nacional das APAE’S que será realizado em João Pessoa/PB.
É importante a representação da APAE de Pains e o Município pretende incentivar a 
atualização dos membros da APAE com vistas a melhorar o atendimento de nossas 
crianças.
É importante informar aos Senhores Vereadores que atualmente o Município tem 
uma parceria com a APAE onde realizamos o transporte dos estudantes e ainda 
cedemos professores.
O nosso objetivo é estar cada vez mais ao lado de nossas entidades seja apoiando 
financeiramente, seja incentivando suas iniciativas.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
CÂMARA MUNICI P A ID E PM Âisl
P R O T O C O L O N * 53 j j)nr£ j
Daía -Ü _ /jQ21/jQ5 . hora l ^ .hf) j
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre Projeto de Lei n° 1.075/2005, que concede 
subvenção social à entidade que menciona e dá outras 
providências
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta 
comissão opinar sobre matérias que acarretem 
responsabilidades ao Erário.
A proposição autoriza repasse de R$ 800,00 à APAE de 
Pains.
A Transferência do recurso se dará mediante convênio.
ANÁLISE
A subvenção é de pequeno valor e para uma entidade 
reconhecidamente séria.
Há adequação orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 1.075/2005.
Sala das Comissõets, 20 de setembro de 2005.
Giovanni Pçrréira da Silva - Presidente 
>simar Macbado - Relator
1 ^ P 'üj^ i
Robson Soares/íambraia - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.075/2005, que concede subvenção 
social à entidade que menciona e dá outras providências
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição destina-se a autorizar o executivo a firmar 
convênio com a APAE de Pains, repassando-lhe o valor de 
R$ 800,00.
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar.
/
Não vício de iniciativa ou de forma, no mérito, a APAE é 
uma entidade que deve receber apoio, inclusive 
financeiro, do poder público e de toda a sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.075/2005.
Sala da Comissão, .20 de. setembro de 2005.
Presidente - Tânia Rib< Espino Villarreal
Relator
Membr

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